PROCURADORIA IMPUGNA CANDIDATURA DE LULA

No mesmo dia do pedido de registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de Fernando Haddad, 15/08, a Procuradora-geral da República, Raquel Dodge ingressou com impugnação ao registro. Alega a condenação criminal por órgão colegiado, caracterizando a inelegibilidade, na forma do art. 1º, I-e da Lei Complementar n. 64/90; diz que o pretenso candidato foi condenado a 12 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado e a 280 dias-multa, à razão unitária de 05 salários mínimos vigentes, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Pede ao final a rejeição do requerimento de registro da candidatura, por falta de capacidade eleitoral passiva, negativa do registro nos termos do art. 15 da Lei Complementar n. 64 de 1990. 

O ministro Luís Roberto Barroso encaminhou à presidência do TSE para decidir sobre quem assumirá a relatoria do processo de impugnação à candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Isso ocorreu porque dois ministros foram sorteados pelo sistema para relatores de diferentes processos sobre o mesmo assunto. 

Por outro lado, o ministro Sergio Banhos, do TSE, rejeitou pedido do PT para que Lula participasse do debate dos presidenciáveis na rede TV, marcado para hoje. Explicou o ministro: “é fato público, notório e incontroverso no campo da existência que a segregação imposta ao pretenso candidato decorre de determinação exarada pela Justiça Comum”, daí porque à Justiça Eleitoral não cabe apreciar o tema.

EX-PRESIDENTE DA CBF EM JULGAMENTO NOS EE UU

O ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol, CBF, José Maria Marin, deverá ser julgado no próximo dia 22 pelo juri da Corte de Brooklin, sob a presidência da juíza Pamela Chen. Marin está em prisão domiciliar e é acusado da prática dos crimes de fraude eletrônica, conspiração e lavagem de dinheiro, pelo recebimento de propinas relacionadas aos contratos da Commebol da Libertadores, da Copa América e da CBF, da Copa do Brasil. 

Marin já cumpriu 13 meses de prisão, dos quais cinco meses na Suiça. A defesa de Marin pede sua liberdade, alegando questões de saúde e afirmando que a participação dele no esquema foi minoritária porque havia ambiente endêmico de corrupção na Fifa.

CNMP PUNE PROCURADOR

O CNMP, em sessão realizada na terça feira, 14/08, resolveu aplicar ao procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia Rômulo Moreira, as penas de censura e suspensão por 10 dias. O julgamento apreciou dois processos administrativos disciplinares que apuraram mensagem e classificaram de ofensivas ao Conselho Nacional de Jusitça. O conselheiro Lauro Nogueira entendeu que o ato caracteriza “violação a deveres funcionais"; no outro processo investigou-se também publicação em rede social, tipificando desrespeito ao CNMP.

CANDIDATURA DE DILMA É IMPUGNADA

A candidatura da ex-presidente Dilma Rousseff, apresentada na quarta feira, 15/08, em Belo Horizonte, como pretendente ao Senado Federal, foi impugnada por um advogado no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. A petição assegura que o presidente da República condenado por crime de responsabilidade pelo Senado implica na inabilitação para qualquer cargo público por oito anos. 

Alega o impugnante que o Senado, em Agosto/2016, “deu um entendimento totalmente diverso do constituinte originário ao votar o fatiamento da pena da Dilma para não deixá-la inelegível. Mas agora cabe ao juízo eleitoral finalmente declarar a inelegibilidade da Dilma”.

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA VISITAS A LULA

O Ministério Público Federal questiona as visitas religiosas recebidas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na cela, Frei Beto, Frei Leonardo Boff, Monge Sato e outros, na Polícia Federal. Alega também que as procurações de Lula para vários advogados foi o meio encontrado para ludibriar as regras que devem ser obedecidas pelos presidiários, mas que Lula viola. Dentre os advogados que frequentam livremente a cela de Lula para atuação política estão o candidato a vice-presidente Fernando Haddad e a presidente do PT, Gleisi Hoffmann. 

Há um grande número de advogados que juntou procuração, mas todos parlamentares ou pertencentes ao partido do ex-presidente. O procurador Deltan Dallagnol diz que “a prerrogativa do advogado permite o exercício legítimo do mandato conferido pela parte, não o abuso ou a visita para fins políticos". O procurador assegura que até entrevista ao jornal italiano “La Republica” foi dada por Lula em circunstâncias que se deve apurar.

JUIZ É ABSOLVIDO

A Corte Especial do STJ decidiu, na quarta feira, absolver o juiz federal Francisco de Assis Betti, afastado do cargo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desde o ano de 2011. O Ministério Público denunciou o magistrado pela prática dos crimes de corrupção passiva, exploração de prestígio de forma continuada e formação de quadrilha. O juiz e um grupo montaram um esquema de liberações de mercadorias apreendidas pela Receita Federal e pela venda de decisões para liberação indevida do FPM de prefeituras do Estado de Minas Gerais. 

O julgamento do magistrado iniciou-se em junho, quando o relator, ministro Jorge Mussi, votou pela absolvição, porque não encontrou, na quebra do sigilo bancário, evolução patrimonial que pudesse ser classificada como ilícita. Após pedido de vista, os outros ministros acompanharam o relator e absolveram o magistrado.

JÚRI DA MÉDICA É ANULADO

Por 2 votos contra 1, a 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia anulou, hoje, o júri que inocentou a médica Kátia Vargas pela morte dos irmãos Emanuel e Emanuelle, em acidente ocorrido em 2013. Na sessão do dia 2/8, o relator, seguido pelo revisor, entenderam que a defesa, em nenhum momento, postulou pela absolvição por negativa de autoria, mas pretendiam a desclassificação do crime doloso. O desembargador Mario Hirs, que tinha pedido vista, apresentou seu voto, pela manutenção do veredicto do júri.

JUÍZA É HOMENAGEADA EM FEIRA

A juíza Lina Falcão Xavier Mota, da Comarca de Feira de Santana, receberá na noite de hoje, em sessão solene, na Câmara de Vereadores do município, a Comenda Maria Quitéria, denominação em homenagem à heroína da Independência.

PT PEDE REGISTRO DE LULA

O PT desafiou as regras estipuladas na Lei da Ficha Limpa e pediu o registro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como candidato à presidência da República; Fernando Haddad foi indicado para a vice-presidência. Interessante é que na documentação apresentada não se anexou certidão negativa de antecedentes criminais de Lula, mas juntou-se a certidão unicamente referente ao Estado de São Paulo. O PT nada mencionou sobre a condenação de Lula a 12 anos e 1 mês de prisão, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. 

A impugnação da candidatura de Lula acontecerá após a publicação do edital com os nomes dos candidatos. Poderá haver indeferimento de ofício do registro do nome do ex-presidente. Se houver impugnação, o relator levará o processo para o Plenário do TSE, onde os sete ministros decidirão; os advogados de Lula certamente recorrerão do indeferimento e o TSE, seguido do STF manifestarão sobre o registro. A decisão deverá acontecer antes do início do horário eleitoral, porquanto os ministros estão empenhados em evitar o uso abusivo da Justiça para fins eleitoreiros. 

Os advogados de Lula estão certos que ele participará dos programas do horário eleitoral, mas esta é matéria que também os ministros deverão definir. Aliás, a juíza Carolina Lebbos, de Curitiba, já negou pretensão de Lula ser entrevistado na cela que ocupa na Polícia Federal. 

Lula e toda a sua equipe sabe que a candidatura não resistirá, pois a lei é muito clara e alguns ministros já até anteciparam seu entendimento sobre o assunto, no sentido de que o cidadão, condenado em 2ª instância, não pode apresentar-se como candidato a qualquer cargo político. Certamente, o PT não alcançará o objetivo programado, porquanto desde o debate na Rede Bandeirantes, no qual não apareceu nenhum candidato do PT, muitos eleitores já não acreditam na artimanha preparada por Lula. Ademais, a Procuradoria e os ministros empenham-se em evitar o engodo arquitetado.

CNJ APURA VENDA DE SENTENÇAS

O CNJ, na sessão de terça feira, 14/08, abriu processos administrativos disciplinares contra cinco juízes, inclusive contra o desembargador Siro Darlan, do Rio de Janeiro. A acusação apresentada pelo Ministério Público contra Darlan é de que ele vendeu, por R$ 50 mil, Habeas Corpus, em setembro/2016 a Jonas Gonçalves da Silva, um preso que era filho do desembargador. No Ceará, o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa responde por exigir vantagens mensais de sobordinados que ocupam cargos comissionados; também do Ceará, Váldsen da Silva Alves Pereira é acusado de venda de sentenças. 

Além deles, o juiz Marcelo Testa Baldochi, do Maranhão, é investigado por interferência em decisões de colegas e outras irregularidades. Baldochi já se encontra afastado do cargo, depois que o CNJ avocou ações disciplinares, que tramitavam na Corregedoria do Estado. Também do Maranhão, o juiz Clesio Cunha, é acusado de favorecer uma empresa que litiga contra o Estado, em ação de desapropriação.