DONALD TRUMP PODE ENFRENTAR IMPEACHMENT

Recentemente, dois assessores do presidente Donald Trump foram condenados; um, advogado pessoal do presidente, por ter comprado o silêncio da atriz pornô, Sormy Daniels, que teve aventura amorosa com Trump, antes das eleições; essa conduta viola regras sobre financiamento eleitoral; outro, seu chefe da campanha presidencial, Paul Manafort foi condenado a dez anos de prisão por crimes financeiros. Apesar de iniciados, nunca nos Estados Unidos um presidente foi afastado do cargo depois do julgamento do impeachment. 

Por outro lado, o presidente poderá responder a acusação de obstrução da Justiça, quando demitiu agentes do FBI, que investigavam sua relação com Moscou, antes das eleições de 2016; esses fatos aumentam a possibilidade de um impeachment nos Estados Unidos. É difícil, entretanto, que isto ocorra antes das eleições de novembro, porquanto o presidente ainda conta com o apoio dos republicanos.

SÃO DESTRUÍDAS MAIS DE 800 ARMAS POR DIA

O CNJ e o Comando do Exército celebraram acordo para destruição de armas apreendidas pela Justiça e isso causou a inutilização de mais de 100 mil armas entre o fim de novembro, quando foi celebrado o ajuste, e dezembro de 2017. Somente neste ano de 2018, até o mês de junho, foram destruídas 71 mil armas. 

As armas apreendidas são guardadas nos fóruns, expondo-o à sanha dos bandidos, que invadem para roubar armas e drogas. A destruição só acontece depois que as armas apreendidas são periciadas pela Justiça, e, portanto, sem mais utilidade no processo, mas a falta de juízes nas comarcas, e os poucos servidores que dispõem, atrasam na providênca burocrática de remessa das armas.

PROCESSOS NA JUSTIÇA TRABALHISTA DESPENCAM

Após a reforma trabalhista, os processos na Justiça Trabalhista têm diminuído bastante. O setor financeiro foi o que menos recebeu reclamações, decréscimo de 62%; segundo o TST, entre janeiro e julho/2018, foram iniciadas 15.6 mil ações, enquanto em 2017, no mesmo período, 40.8 mil. A limitação da gratuidade para o Reclamante, fixada, atualmente, em 40% do teto no INSS, no valor de R$ 2.256,32, foi o motivo maior para a queda o número de ações trabalhistas. 

Por outro lado, a indústria teve queda de 45%, no período de janeiro a julho/2018, em comparação com o mesmo período de 2017; o setor de serviço caiu 36%, enquanto o comércio registrou diminuição de 33%. Para evitar maiores danos para os reclamantes, os sindicatos têm orientado a ajuizar ação coletiva, vez que, desta forma, evita-se os honorários sob encargo do trabalhador.

DECISÃO DA ONU SOBRE LULA É FAKE

A notícia cantada em prosa e verso pelo PT sobre a decisão de peritos da ONU que manifestaram para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja admitido como candidato é fake, porquanto o Brasil nunca promulgou a lei internacional, alicerçada pelos peritos para apresentar a decisão. Lula fundamentou seu pedido em legislação que o Brasil nunca aderiu, porque nunca promulgada. 

Os tratados internacionais necessitam, para validade no país, de aprovação do Legislativo, tornando-se Decreto Legislativo, seguido da promulgação do texto pelo presidente da República, através de decreto Executivo, a partir de quando tais tratados passam a ter validade. Essa tramitação é definida pela Constituição nos arts. 49 e 84, VIII e pelo Decreto-lei n. 4.657/1942.

AUMENTO PARA APOSENTADOS: 25%

Aposentados por invalidez, que necessitam de cuidadores, fazem jus ao aumento de 25%, de conformidade com a Lei n. 8.213/1991; o Superior Tribunal de Justiça decidiu que também os aposentados por idade e tempo de serviço poderão requerer o mesmo adicional ao INSS; se negado, o aposentado poderá requerer à Justiça. É o que decidiu a 1ª Turma, por 5 votos contra 4, para os aposentados que necessitam de cuidados permanentes. 

O aposentado deverá comprovar a necessidade de cuidados permanentes de terceiros. O valor máximo pago pelo INSS é de R$ 5.645,00, mas com a decisão do STJ esse valor poderá ser acrescido de mais 25%. Assim, todos os aposentados poderão fazer jus a esse acréscimo na sua aposentadoria.

PRESIDENTE DA OAB RECEBE COMENDA

O presidente da OAB/Ba, Luiz Viana, recebeu hoje, na sede da Assembleia Legislativa do Estado, a Comenda 2 de Julho, oferecida aos cidadãos que prestam serviços relevantes ao Estado da Bahia. O auditório estava lotado e o deputado Heldécio Meireles, autor da homenagem, disse que os deputados reconhecem “as contribuições trazidas na aplicação e interpretação do Direito” pelo homenageado.

MALUF É CASSADO

O deputado Paulo Maluf, condenado pelo STF a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão, por desvio de dinheiro em obras públicas, quando exercia o cargo de prefeito de São Paulo, teve seu mandato cassado, ontem, pela mesa diretora da Câmara dos Deputados. Maluf cumpre a pena em prisão domiciliar e está afastado de suas atividades. O deputado teve outra condenação pela prática do crime de falsidade ideológica, cuja pena foi fixada em 2 anos e 9 meses em regime semiaberto. 

Nas duas condenações do STF, os ministros afirmaram que Maluf devia perder seu mandato na Câmara dos Deputados. A defesa do parlamentar, entretanto, diz que a competência para apreciar a cassação do mandato é do Plenário e não da mesa diretora.

JOESLEY É CONDENADO

O empresário Joesley Batista foi condenado, ontem, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal a pagar ao presidente Michel Temer a importância de R$ 300 mil, a titulo de danos morais. Joesley foi processado, por ter concedido entrevista à revista Época e acusado o presidente de comandar “a maior e mais perigosa organização criminosa no Brasil". O Tribunal, por 3 votos contra 2, reformou decisão do juiz de 1ª instância que julgou improcedente o pedido de Michel Temer.

MARIN É CONDENADO NOS ESTADOS UNIDOS

O ex-presidente da FIFA e ex-governador de São Paulo, José Maria Marin foi condenado, ontem, a 4 anos de prisão e multa de US$ 1.2 mil, bem menos do que pedia a Promotoria: 10 anos e multa de US$ 7 milhões. Marin foi acusado da prática de crimes de suborno, fraudes e lavagem de dinheiro, cometidos quando dirigia a CBF, a partir de 2012, quando substituiu Ricardo Teixeira, que renunciou e ele era o vice mais velho, 79 anos. 

Marin foi preso em 2015 na Suiça e extraditado para os Estados Unidos em novembro/2015. O julgamento de Marin demorou 3 horas e foi presidido pela juíza Pamela Chen; ele está detido no presídio do Brooklin, aguardando o local onde deverá cumprir pouco mais de dois anos.

JUIZ E DELEGADO TÊM IMUNIDADE

Alessandri da Rocha Almeida foi absolvido da acusação de homicício contra empresária Marta Cozac e seu sobrinho Henrique Talone Pinheiro, motivando Ação de indenização por Danos Morais contra o juiz Jesseir Coelho de Alcântara e os delegados de polícia Waldir Soares de Oliveira, João Carlos Gorski e Manoel Leandro da Silva. Alega que houve injusta denúncia e no período de apuração pelos delegados e pelo juiz sofreu perseguições por parte do juiz e dos delegados de Polícia, que elaboraram inquérito policial tendencioso. Assegura que teve danos morais, originados da conduta dos réus. 

O magistrado classificou a Ação de inepta, porque sem provas das alegações; ademais houve prescrição trienal, além da imunidade do magistrato no exercício de suas atividades. O Estado de Goiás também contestou o pedido, reafirmando a manifestação do juiz. No mesmo sentido, os delegados aduziram que o dano decorrente de servidores públicos é de responsabilidade da pessoa jurídica à qual integram. 

O juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, entendeu inviável a ação contra o juiz e contra os delegados, porque estes agem em nome do Estado; assim excluiu da relação processual o juiz e os delegados, determinando o andamento contra o Estado de Goiás. Assegurou que “os magistrados respondem por suas condutas jurisdicionais, no exercício de suas atividades, por perdas e danos, apenas quando agirem com dolo ou fraude”, ainda assim de forma regressiva. Explicitou que “o Estado deve servir como escudo protetor para o juiz e também para os demais agentes públicos, como os delegados citados”.