OAB PODERÁ SER OBRIGADA A PRESTAR CONTAS

A OAB, atualmente, não é obrigada a prestar contas a nenhum órgão; todavia, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 9.523/2018 que equipara a OAB a autarquia federal para efeito de prestação de contas. A aprovação desse projeto, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, poderá acabar com essa benesse da entidade dos advogados, que tanto prega a transparência. 

O Projeto acaba com a necessidade de várias inscrições suplementares para atuação nos estados; apenas uma será suficiente para a militância em todo o país. Outra inovação do Projeto é retirar a proibição de um advogado integrar mais de uma sociedade de advogados.

JOSÉ DIRCEU ATACA MINISTROS

O ex-ministro da Casa Civil do governo Lula, José Dirceu, em seu livro sobre suas memórias desqualificou ministros do STF: Joaquim Barbosa de "autoritário", o ministro Luis Roberto Barroso de “fraude” e o ministro Edson Fachin de “engodo”. Para o ministro Luiz Fux disse Dirceu: “Erramos feio nas indicações, ao ponto de sermos enganados por um charlatão togado". Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski não receberam agressão alguma de Dirceu, mesmo porque eles são responsáveis pela liberdade do petista.

JUÍZES TORNAM-SE CIDADÃOS FEIRENSES

O juízes Regiane Yukie Tiba Xavier e Régio Bezerra Tiba Xavier, da 6ª Vara Cível e da 2ª Vara de Família de Feira de Santana, receberam na quarta feira, 22/08, o Título de Cidadão, evento que se deu na Câmara Municipal, com a presença de advogados, magistrados, promotores, servidores, autoridades e o povo em geral. O conceito professional dos agraciados foi enaltecido pela dedicação e produtividade na atividade jurisdicional.

MENOS SERVIDORES (4)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 24/08, concedem aposentadorias voluntária aos servidores abaixo: 

AMARILIS DIAS DA SILVA, Subescrivã da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 14.836,32. 

GUARACI CARVALHO DE SANTANA, Escrivã da Comarca de Juazeiro. Proventos de R$ 22.938,73. 

MARIA CELIA LEITE PASSOS, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Feira de Santana. Proventos de R$ 14.085,10. 

MARIA DOS REIS SALES, Escrevente de Cartório da Comarca de Coração de Maria. Proventos de R$ 8.131,68. 

Retificação do Decreto, publicado no DOPJ de 04/05/2012, para declarar que aposentou RAIMUNDA SOARES DE QUEIROZ MARTINS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Palmeiras. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

MORO NA BAHIA

O juiz Sergio Moro foi o principal palestrante no 3º Simpósio Nacional de Combate à Corrupção, realizado ontem, no Shopping Barra, em Salvador, promovido pela Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal. Cerca de 3 mil pessoas participaram do evento, dentre os quais 250 delegados da Polícia Federal. Moro recebeu a medalha Tiradentes, oferecida pelos delegados às pessoas que se destacaram pelo trabalho de apoio à Polícia Federal. 

O magistrado falou mais de duas horas e foi aplaudido de pé pela seleta plateia. Moro disse: "Eleições servem para isso, é exigir as nossas lideranças políticas um firme compromisso contra a corrupção e contra a volta do status quo. Até sugeriria que aos candidatos fossem feitas indagações específicas sobre pontos importantes no progresso do combate à corrupção". O magistrado disse que os Poderes Executivo e Legislativo pouco fizeram para o combate à corrupção.

DONALD TRUMP PODE ENFRENTAR IMPEACHMENT

Recentemente, dois assessores do presidente Donald Trump foram condenados; um, advogado pessoal do presidente, por ter comprado o silêncio da atriz pornô, Sormy Daniels, que teve aventura amorosa com Trump, antes das eleições; essa conduta viola regras sobre financiamento eleitoral; outro, seu chefe da campanha presidencial, Paul Manafort foi condenado a dez anos de prisão por crimes financeiros. Apesar de iniciados, nunca nos Estados Unidos um presidente foi afastado do cargo depois do julgamento do impeachment. 

Por outro lado, o presidente poderá responder a acusação de obstrução da Justiça, quando demitiu agentes do FBI, que investigavam sua relação com Moscou, antes das eleições de 2016; esses fatos aumentam a possibilidade de um impeachment nos Estados Unidos. É difícil, entretanto, que isto ocorra antes das eleições de novembro, porquanto o presidente ainda conta com o apoio dos republicanos.

SÃO DESTRUÍDAS MAIS DE 800 ARMAS POR DIA

O CNJ e o Comando do Exército celebraram acordo para destruição de armas apreendidas pela Justiça e isso causou a inutilização de mais de 100 mil armas entre o fim de novembro, quando foi celebrado o ajuste, e dezembro de 2017. Somente neste ano de 2018, até o mês de junho, foram destruídas 71 mil armas. 

As armas apreendidas são guardadas nos fóruns, expondo-o à sanha dos bandidos, que invadem para roubar armas e drogas. A destruição só acontece depois que as armas apreendidas são periciadas pela Justiça, e, portanto, sem mais utilidade no processo, mas a falta de juízes nas comarcas, e os poucos servidores que dispõem, atrasam na providênca burocrática de remessa das armas.

PROCESSOS NA JUSTIÇA TRABALHISTA DESPENCAM

Após a reforma trabalhista, os processos na Justiça Trabalhista têm diminuído bastante. O setor financeiro foi o que menos recebeu reclamações, decréscimo de 62%; segundo o TST, entre janeiro e julho/2018, foram iniciadas 15.6 mil ações, enquanto em 2017, no mesmo período, 40.8 mil. A limitação da gratuidade para o Reclamante, fixada, atualmente, em 40% do teto no INSS, no valor de R$ 2.256,32, foi o motivo maior para a queda o número de ações trabalhistas. 

Por outro lado, a indústria teve queda de 45%, no período de janeiro a julho/2018, em comparação com o mesmo período de 2017; o setor de serviço caiu 36%, enquanto o comércio registrou diminuição de 33%. Para evitar maiores danos para os reclamantes, os sindicatos têm orientado a ajuizar ação coletiva, vez que, desta forma, evita-se os honorários sob encargo do trabalhador.

DECISÃO DA ONU SOBRE LULA É FAKE

A notícia cantada em prosa e verso pelo PT sobre a decisão de peritos da ONU que manifestaram para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja admitido como candidato é fake, porquanto o Brasil nunca promulgou a lei internacional, alicerçada pelos peritos para apresentar a decisão. Lula fundamentou seu pedido em legislação que o Brasil nunca aderiu, porque nunca promulgada. 

Os tratados internacionais necessitam, para validade no país, de aprovação do Legislativo, tornando-se Decreto Legislativo, seguido da promulgação do texto pelo presidente da República, através de decreto Executivo, a partir de quando tais tratados passam a ter validade. Essa tramitação é definida pela Constituição nos arts. 49 e 84, VIII e pelo Decreto-lei n. 4.657/1942.

AUMENTO PARA APOSENTADOS: 25%

Aposentados por invalidez, que necessitam de cuidadores, fazem jus ao aumento de 25%, de conformidade com a Lei n. 8.213/1991; o Superior Tribunal de Justiça decidiu que também os aposentados por idade e tempo de serviço poderão requerer o mesmo adicional ao INSS; se negado, o aposentado poderá requerer à Justiça. É o que decidiu a 1ª Turma, por 5 votos contra 4, para os aposentados que necessitam de cuidados permanentes. 

O aposentado deverá comprovar a necessidade de cuidados permanentes de terceiros. O valor máximo pago pelo INSS é de R$ 5.645,00, mas com a decisão do STJ esse valor poderá ser acrescido de mais 25%. Assim, todos os aposentados poderão fazer jus a esse acréscimo na sua aposentadoria.