DILIGÊNCIA ANTES DE EXTINÇÃO

Em processo de execução, a parte juntou memória de cálculo, mas deixou de apresentar outros documentos, motivando a extinção do feito. Houve recurso, sob o fundamento de que o magistrado deveria oportunizar a emenda da peça para correção de vícios. O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, expôs: “Considerando que a parte embargante colacionou memória de cálculo e que não foram juntadas apenas as peças processuais relevantes dos autos do processo de conhecimento e de execução, tal como o título executivo, é necessária a prévia intimação da parte para regularizar o feito, em atendimento ao quanto disposto no art. 321 do CPC..." 

O voto, seguido à unanimidade foi no sentido de retorno dos autos à Vara de origem para regular o processamento do feito, com a juntada das peças do processo de conhecimento.

ARCEBISPO ACUSA PAPA COMO VINGANÇA

O arcebispo Carlo Maria Vigano, ex-diplomata chefe do Vaticano nos Estados Unidos, divulgou acusação de que o Papa Francisco tinha conhecimento dos abusos sexuais de membros da igreja, desde o ano de 2013; a Carta é desacompanhada de qualquer comprovação e presta-se mais para vingar sua remoção do Vaticano para os Estados Unidos e a frustração de não ser promovido a cardeal. 

Vigano publicou a Carta de acusação ao Papa e desapareceu em meio a várias denúncias que foram desferidas contra sua atuação, a exemplo do acobertamento dos abusos praticados pelo cardeal Theodore McCarrick, líder católico americano ou da obstrução que não permitiu investigações de erros sexuais cometidos no Minnesota. O arcebispo Vigano abriu o canal de rixas, enfrentando a Igreja em campo aberto e com acusações levianas. 

TSE DECIDE NA SEXTA PARTICIPAÇÃO DE LULA

O TSE marcou sessão extraordinária para a próxima sexta feira, quando deverá ser decidida a participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no horário eleitoral gratuito, que se inicia no dia 31/08. Lula está preso porque condenado em 2ª instância a 12 anos e 1 mês, enquandrado pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, diz que o ex-presidente está inelegível e, portanto, impedido de usar o horário eleitoral, financiado pelo Poder Público. 

A Lei da Ficha Limpa diz textualmente que não poderá ser candidato quem foi condenado em 2º grau; todavia, o PT insiste em mantê-lo candidato e a Justiça segue a burocracia da lei, admitindo, ainda que provisoriamente, o registro de sua candidatura.

MAGISTRADOS COM AUMENTO

O presidente Michel Temer manteve o reajuste dos servidores federais no percentual de 4,75% a 6,65%, negociados em 2015, para vigorar a partir de 2019; a equipe econômica pretendia postergar para vigência em 2020. Foi definido também o aumento dos ministros do STF no percentual de 16,38%, substituindo o auxílio-moradia que todo juiz da ativa recebe no valor de R$ 4.377,00. Isso deu-se depois do encontro de Temer com os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. 

Tramita no STF Ação Popular de autoria do advogado Carlos Alexandre Klomfahs contra o aumento do salário dos ministros do STF. Na petição, pede-se que seja “sustado o andamento do ato administrativo”, de autoria do STF, encaminhado ao Ministério do Planejamento para o Orçamento do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, que será decidido pelo Congresso Nacional.

JUÍZA DA BAHIA NO CNJ

A juíza Nartir Dantas Weber, ex-presidente da AMAB, foi convocada pelo corregedor do CNJ, Humberto Martins, para juíza auxiliar. A posse deu-se na terça feira e muitos magistrados estiveram presentes, em Brasília, para prestigiar o evento.

MORADOR DE RUA, ATENDIDO PELO SUS

O Congresso Nacional aprovou a Lei n. 13.714/2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 27/08, que garante ao morador de rua atendimento no Sistema Único de Saúde; mesmo sem comprovante de residência, o morador de rua deverá ser atendido. 

O atendente deixava de atender ao morador de rua com a simples indagação sobre sua residência; como não indicava local de morada, era banido do benefício do SUS.

JUIZ ACONSELHA A ENGANAR ESPOSA

O juiz Carlos Roberto Loiola, do 3º Juizado Especial de Divinópolis/MG, diz em sentença, como enganar a esposa: 

"Evita briga, litígio, quiproquó e não tem importância nenhuma. Isso não é crime. Pode passar depois lá no "Traíras" e comprar uns lambarizinhos congelados, daqueles de rabinhos vermelhos, e depois no ABC, comprar umas latinhas de Skol e levar para a outra. Ela vai acreditar que ele estava mesmo na pescaria. Trouxe até peixe. Além disso, ainda sobraram algumas latinhas e cerveja da pescaria".

JUIZ, QUE PRENDEU MAIS DE 200, RENUNCIA

O juiz Curtis DeLapp foi acusado pelo presidente do Tribunal de Oklahomana, Dougla Combs, de mandar prender mais de 200 pessoas pelo crime de desacato ao juízo. A petição de Combs noticiou a uma corte de Oklahomana que DeLapp atuava em dois fóruns de condado e abusou do poder, punindo desenfreadamente, negligenciando de suas obrigações, exercendo pressão no exercício do cargo e ignorando direitos das pessoas que puniu. Curtir DeLapp terminou renunciando para não perder alguns direitos que gozava como magistrado.

MESMO APÓS DECISÃO JUDICIAL, BANCO COBRA

O juiz da 3ª Vara Cível de Suzano/SP julgou procedente ação iniciada para evitar negativação do nome do cliente, porque cobranças indevidas. Todavia, mesmo depois da decisão de 1ª instância, o banco continuou remetendo cobranças e negativou o nome do autor, referente à mesma dívida. 

O recurso subiu à 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e o relator, des. Roberto Mac Cracken, alegou desrespeito ao resultado da sentença; assegurou que o banco não impugnou o alegado pagamento, mas limitou-se a defender a legalidade de contrato celebrado. Finalizou o relator: “... existe a intolerável prática de ato contrário à determinação judicial, o que, no mínimo, é algo lamentável e extremamente preocupante”. À unanimidade, o banco foi obrigado a pagar R$ 20 mil por danos morais.

JUIZ COM BAIXA PRODUTIVIDADE

O CNJ, após a inspeção realizada em julho, determinou diversas providências: uma delas é abertura de processo disciplinar contra o juiz Luís Roberto Cappio Guedes, 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador, porque proferiu, em seis meses, apenas cinco sentenças e uma sem julgamento de mérito. Quando era juiz de Euclides da Cunha, Cappio respondeu a processo também por baixa produtividade. O acervo da 7ª Vara é de 10.319 processos, dos quais 7.139 estavam paralisados há mais de 100 dias. 

Mandou ainda apurar informações prestadas pela juíza auxiliar da Vara, Itana Eça Menezes de Luna Rezende, sobre a prolação de 100 sentenças.