HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: DE R$ 3 PARA 270 MIL

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aumentou de R$ 3 mil para R$ 270 mil os honorários de subumbência de um advogado em ação que reclamava compensação por falta de pagamento em material genérico animal, no valor de R$ 1.3 milhão. A ação foi julgada improcedente e houve recurso em função dos parcos honorários de sucumbência fixado em R$ 3 mil. A seccional da OAB/MG atuou em defesa dos honorários do advogado. 

O relator, desembargador José Marcos Rodrigues Vieira destacou o tempo de duração do processo, mais de cinco anos, com êxito para o cliente. Afirmou que os honorários deve refletir questões factuais da causa, nos precisos termos das alíneas "a", “b" e “c" do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, porque ao réves o valor pode ser confundido "com a mera impressão subjetiva do julgador". Assegurou que “a utilização do valor da causa como base de cálculo de honorários, fixados em percentual semelhante ao que receberia o patrono do Autor no caso de procedência, representa apreciação equitativa...". Foi fixado afinal, os honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da causa.

TRUMP É REPROVADO POR 60%

O presidente Donald Trump é reprovado por 60% dos americanos e aprovado por 36%, segundo pesquisa do jornal Washington Post, divulgada na sexta feira. Os que apoiam o impeachment do presidente alcança o percentual de 49%, mas 46% rejeitam. O percentual de 63% dos americanos apoiam as investigações promovidas pelo procurador especial Robert Mueller; somente 29% não aceitam o trabalho do procurador.

JUIZ PROÍBE CARRO DE SOM

O juiz Paulo Cezar Alves Sodré, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, determinou a proibição de propaganda eleitoral, por meio de carro de som, em obediência ao art. 39, § 11, da Lei 9.504/97. O candidato a deputado estadual Ueiner Neves de Freitas fazia publicidade pelas ruas, quando a lei permite apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durente reuniões e comícios. 

O magistrado atendeu a representação formulada pelo Ministério Público Eleitoral, depois de denúncia de muitos populares, através do aplicativo Pardal, da Justiça Eleitoral do Mato Grosso. Os denunciantes remeteram jingle do candidato nas ruas de Cuiabá.

TSE NEGA REGISTRO DE LULA

O TSE negou, ontem, registro da candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso, em Curitiba, pela condenação dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro; Lula deverá cumprir pena de 12 anos e 1 mês. O pedido de registro de Lula foi questionado por 16 impugnações e pela Procuradoria-geral da República. O relator, ministro Luis Roberto Barroso, assegurou que sobre o ex-presidente incide a condição de inelegibilidade, imposta pela Lei da Ficha Limpa; Barroso concedeu o prazo de 10 dias para o partido proceder à substituição e Lula não poderá participar do processo eleitoral nas televisões e rádios. 

O PT ficará sem tempo de campanha até que faça a substituição do candidato. Sobre a decisão de uma comissão da ONU, Barroso disse que "a Justiça Eleitoral não está obrigada a se submeter ao Comitê dos Direitos Humanos da ONU", porque o órgão é administrativo, sem competência jurisdicional. A surpresa do julgamento ficou por conta do posicionamento do ministro Edson Fachin, a favor do registro da candidatura do ex-presidente, sob o fundamento de que o parecer do Comitê de Direitos Humanos da ONU obriga a Justiça Eleitoral a autorizar o registro. O resultado foi de 6 votos contra 1, pela inelegibilidade de Lula. 

Não se entendeu a manifestação de Fachin, mesmo porque houve uma liminar de dois dos 18 membros do Comitê, que não pode interferir no processo eleitoral do país.

EX-SECRETÁRIO É PRESO

O ex-secretário da Saúde, do Rio de Janeiro, Sergio Côrtes, foi preso, na quinta feira, pela segunda vez, pela Polícia Federal, cumprindo mandado expedido pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal. O ex-secretário é acusado de receber propina para permitir a atuação do Pró-saúde em hospitais da cidade. Côrtes atuava juntamente com o empresário Miguel Iskin, que também foi preso. Os dois foram liberados, em prisão anterior, pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

PRESIDENTE ADIA REAJUSTE DOS SERVIDORES

O presidente Michel Temer decidiu suspender o reajuste dos servidores do Executivo, previsto para início de 2019; a equipe econômica mostrou ao presidente a inviabilidade do aumento, diante do déficit de R$ 139 bilhões. Foi a forma encontrada pela equipe para reduzir o deficil em R$ 6.9 bilhões, no próximo ano. A proposta orçamentária foi encaminhada ao Congresso Nacional ontem, mas manteve o aumento do salário dos ministros do STF, no percentual de 16,38%.

DESEMBARGADOR É AFASTADO

O presidente do TRE/PI, desembargador Francisco Antonio Paes Landim Filho, foi afastado de suas funções pelo Corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Jorge Mussi, atendendo a pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral; a causa para o afastamento prende-se à relação de parentesco do des Landim com o deputado federal e candidato à reeleição José Francisco Paes Landim, seu irmão.

TERCEIRIZAÇÃO É CONSTITUCIONAL

O STF decidiu, por 7 votos contra 4, que a terceirização das empresas tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim é constitucional. A Corte julgou, na quarta feira, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF, e anulou Súmula 331 do TST que proibia a terceirização de atividade-fim. 

A tese aprovada, em repercussão geral, teve a seguinte redação: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST”.

HÁ MUNICÍPIOS COM MAIS ELEITORES DO QUE A POPULAÇÃO

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios descobriu que há 308 municípios, no Brasil, que têm mais eleitores do que habitantes. A maioria das cidades, nesta situação, localizam-se em Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. A cidade de Serra da Saudade, em Minas Gerais, possui 786 habitantes e estão cadastrados para votar 941 eleitores. 

O município de Canaã, no Pará, é o que registra a maior diferença entre eleitores e residentes: são 3.805 eleitores a mais que o número de habitantes. Na Bahia, a cidade de Maetinga tem mais de 3.2 mil eleitores em relação ao quantitativo de habitantes. A pesquisa mostra o reverso, ou seja, o município de Balbinos/SP com 5.532 habitantes e apenas 1.488 eleitores.

COLONIZAÇÃO DA LUA, EM QUATRO ANOS

A previsão da NASA é que em quatro anos será iniciada a colonização da Lua e o alvo será mais no âmbito comercial como a busca de água, recursos minerais e gasosos. Takewhi Hakamada, presidente do iSpace, empresa espacial, sediada em Tóquio, assegura que, em 2021, a companhia desembarcará na Lua, depois de completar uma órbita lunar, em 2020. Depois disso, a iSpace levará clientes ao satélite natural. 

Além da iSpace outras nove companhias de mineração espacial têm ambições cósmicas e se fixaram em Luxemburco, com aprovação de uma lei para exploração de recursos espaciais. Essas empresas exploram 16 mil asteroides que orbitam em torno da Terra e calcula-se grande a riqueza de minerais a serem descobertos. Estados Unidos e Luxemburgo são os dois países mais preparados para essa missão comercial na Lua e nos asteroides.