COBRANÇA FRACIONADA DE ESTACIONAMENTO É INCONSTITUCIONAL

A Associação Brasileira de Shopping Centers ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, questionando lei do município de Camboriu/SC, que trata de cobrança fracionada pelo tempo de permanência em estacionamento. O Tribunal de Justiça do Estado entendeu que a lei não viola o direito de propriedade e princípios da livre iniciativa, assim como não há invasão de competência da União. 

A Associação ingressou com Recurso Extraordinário no STF, alegando invasão de competência da União para legislar e violação à livre iniciativa, porque lei que regula estacionamentos privados. O relator, ministro Edson Fachin, deu provimento ao recurso, sob o entendimento de que a matéria é de competência da União e invocou outros julgamentos sobre o mesmo assunto, declarando inconstitucional a lei.

CIRO GOMES CONDENADO

Nas eleições de 1989, Ciro Gomes disse que Lula teria vencido as eleições se tivesse dito que "playboy safado e cheirador de cocaína", referindo-se a Fernando Collor de Mello, que ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais e obteve a condenação de Gomes no valor de R$ 60 mil. O juiz Marcos Roberto de Souza Bernicchi, da 5ª Vara Cível do Foro de São Paulo, determinou o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 366.106,37, valor atualizado da condenação, mas só conseguiu R$ 34.252,95. 

Ciro Gomes responde a muitos processos de indenização por danos morais; somente no Ceará tramitam 70 ações cíveis contra o presidenciável.

POSSÍVEL CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS

Projeto de Lei Complementar n. 139/2017 foi aprovado pelo Senado Federal e seguirá para sanção presidencial. Pelo Projeto, advogados de sindicatos e de associações poderão receber honorários da entidade que representa junto com honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte vencida. Até antes deste Projeto havia controvérsia, mas a reforma prevê honorários de sucumbência, inclusive nas ações em que a parte estiver sendo assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

TRUMP PRESSIONA DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA

O presidente Donald Trump está furioso e pressiona o Departamento de Justiça para descobrir o autor do artigo, no New York Times, no qual se mostra a “resistência silenciosa” destinada a “frustrar parte da agenta de Trump e suas piores inclinações". O presidente disse que o secretário de Justiça, Jeff Sessions, deveria investigar sobre o caso, sob o fundamento de que se trata de “segurança nacional", no seu conceito. 

O jornal assegurou que investigação dessa natureza implica em “abuso de poder”, vez que o Departamento de Justiça é órgão independente e a 1ª Emenda protege os cidadãos americanos. New York Times afirma que "as ameaças do presidente mostram porque devemos salvaguadar a identidade do autor desse editorial..."

PROJETO ALTERA PRAZOS NOS JUIZADOS

O Projeto de Lei n. 9.669/18, que tramita na Câmara dos Deputados, altera os prazos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para fixar a contagem, não mais em dias corridos, mas de conformidade com o Código de Processo Civil. Outra alteração refere-se a permitir que pessoa jurídica de firma individual seja representada somente pelo advogado, se não houver necessidade de depoimento pessoal, e não como atualmente que exige a presença de um preposto. Outra inovação é a dispensa da audiência de conciliação, se assim entender o juiz.

POPULAÇÃO QUER CONTINUIDADE DA INTERVENÇÃO

A intervenção na Segurança Pública, no Rio de Janeiro, iniciada em fevereiro/2018, deverá prosseguir até dezembro próximo. Se depender da população, entretanto, os militares continuarão nas ruas da cidade: 72% manifestaram, em pesquisa do Datafolha, pela continuidade da intervenção. As forças estão sob o comando do general do Exército Walter Braga Netto. 

Essa é a primeira vez que o governo federal decreta intervenção nas forças policiais de um Estado. Apesar da intervenção, o Rio de Janeiro continua violento e acumulam os homicídios de pessoas e de policiais. Nesse período, o Exército perdeu quatro militares, além do assassinato de uma vereadora, Marielle Franco, em março/2018, sem esclarecimento até a presente data.

PROMOTOR GANHOU IPHONE PARA AJUDAR DETENTO

O promotor público Marcellus Ugiette, da Vara de Execuções Penais, de Recife/PE, foi denunciado pela Procuradoria-geral, pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva, por ter beneficiado um detento no presídio de Santa Cruz do Capibaribe. A acusação é de que o promotor recebeu depósitos bancários indevidos e um iphone 7, oferecido pelo preso, Gilson Fonseca dos Santos e por sua esposa, Genilza Gonçalves Carneiro. 

Ugiette foi afastado do cargo há um mês e está proibido de deixar a cidade, conforme determinação do desembargador Antônio de Melo e Lima, relator de duas denúncias. Conversas de áudio de WhatsApp foram anexadas ao processo para mostrar o contato do promotor com os advogados.

BOLSONARO RECUPERA NO ALBERT EINSTEIN

A Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora/MG, onde o presidenciável Jair Bolsonaro, foi internado e submetido a cirurgia, na quinta feira, 6/9, declarou que o estado do deputado é grave, mas estável. A situação de Bolsonaro foi bem diferente daquela assegurada pelo seu filho, quando afirmou que a facada no abdômen foi superficial; o político perdeu 40% do sangue do corpo e o golpe atingiu uma veia abdominal, os rins e pulmão. Bolsonaro foi conduzido, na manhã de ontem, 7 de setembro, de Juiz de Fora para o Hospital Albert Einstein, em São Paulo, onde se encontra. 

Além de Adélio Bispo de Oliveira, autor do ataque contra Bolsonaro, também foram presos Hugo Ricardo Bernardo e Bruno Pereira da Silva; os dois foram liberados e a polícia está em busca de uma mulher, suspeita de ter participado da ocorrência. Adélio é ativista de esquerda e foi filiado ao PSOL entre 2007 e 2014; preso em flagrante, o autor do ataque confessou o crime e disse que foi a mando de Deus; ele foi enquadrado no art. 20 da Lei de Segurança Nacional.

Na audiência de custódia, realizada ontem, 7/9, em Montes Claros/MG, presidida pela juíza Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, não foi descartado o “envolvimento político-partidário" no atentado contra o presidenciável Jair Bolsonaro. A magistrada diz que as circunstâncias demandam maiores investigações. 

CONCURSO PARA JUIZ

Continuam abertas as inscrições para nove vagas para o cargo de juiz de direito, de Mato Grosso, com remuneração de R$ 23.5 mil. As inscrições foram abertas no dia 20/08 e serão encerradas no dia 26/09. A avaliação ocorrerá através de cinco etapas: prova objetiva, a ser realizada no dia 18/11; prova discursiva e prática de sentença; inscrição definitiva, sindicância de vida pregressa, investigação social, exames de sanidade física, mental e psicotécnico; prova oral e a última etapa será de avaliação de títulos.

RECURSO DE LULA CHEGA AO STJ

O recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sobre a condenação no caso do tríplex, chegou na quinta feira, 6/9, ao STJ. Nesse processo, Lula foi condenado em 1ª e em 2ª instâncias, mas ingressou com recurso especial ao STJ. Neste tipo de recurso, não serão analisadas provas, mas somente eventual infração ao Código Penal ou a leis federais. 

O julgamento deverá ser feito pela 5ª Turma, composta dos ministros Felix Fischer, relator da Lava Jato, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. O novo presidente do STJ assegurou que o recurso do ex-presidente deverá ser decidido no prazo de 30 a 40 dias.