CANDIDATO CEGO

O TRE/SP indeferiu a candidatura de José Erivaldo da Silva a deputado estadual, sob o fundamento de ser cego e por não comprovar alfabetização em braile. O Ministério Público do Estado apelou, alegando que a decisão contraria esforços para garantir a participação politica de deficientes visuais, ofereceno-lhe acessibilidade plena ao processo eleitoral. Afirmou ainda que a alfabetização em braile não pode ser obrigatória, vez que existem outros métodos de aprendizado. 

O Tribunal Superior Eleitoral reformou a decisão para deferir a candidatura do deficiente visual, de conformidade com voto do ministro Luís Roberto Barroso.

GOVERNADOR INTERFERE NA DEFENSORIA PÚBLICA

Apesar de projetos paralisados na Assembleia Legislativa do Estado, o governador Rui Costa, sem ouvir a classe e em pleno período eleitoral, encaminhou ao Legislativo proposta de Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública. A Associação dos Defensores Públicos posicionou-se contra o Projeto, que é inconstitucional, porque deveria ser remetido pela entidade, não pela Executivo; houve assim violação à autonomia do órgão. 

O Projeto do Executivo não trata da remuneração dos profissionais, da criação de cargos, vez que, atualmente, há uma defasagem muito grande, pois a Defensoria possui 309 defensores, quando necessita de um mínimo de 1.2 mil. A Associação deverá adotar medidas para questionar o Projeto do Executivo.

HADDAD PROMETE SOLTAR LULA

O candidato do PT à presidência da República, Fernando Haddad, prometeu, se eleito, dar indulto ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, logo no início de seu governo. Devido à repercussão negativa da declaração, o petista recuou e disse que não dará liberdade ao presidente preso. O governador de Minas Gerais e candidato a reeleição, Fernando Pimentel, em discurso na cidade de Betim/MG, assegurou que Lula estará livre se vitoriosa a candidatura de Haddad.

CNJ APURA AQUISIÇÃO DE KITS DE CLAREAMENTO DENTÁRIO

O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, abriu Pedido de Providência para apurar a aquisição, pelo Tribunal de Justiça da Bahia, de kits de clareamento dentário para magistrados e servidores. O presidente do Tribunal deverá prestar informações solicitadas pelo CNJ acerca do assunto; até que haja julgamento, o Tribunal terá de suspender a aquisição dos kits.

PROCURADORA INDICA SUBSTITUTO PARA LAVA JATO

A Procuradora-geral da República, Raquel Doodge, indicou o procurador Felipe D'elia Camargo para substituir Carlos Fernando dos Santos Lima que pediu desligamento da Lava Jato, face à sua aposentadoria no próximo ano. O procurador Felipe estava logado em Joaçaba/SC.

IAB REPUDIA DECLARAÇÕES DO PRESIDENTE

O Instituto dos Advogados Brasileiros lançou Nota de repúdio às declarações do presidente do STJ sobre as facilidades oferecidas pelo novo CPC, no que se refere a honorários, para os advogados. O Instituto classifica a manifestação do ministro João Otávio de Noronha como "desastrosa"; na Nota, diz-se estranho o procedimento do ministro, porquanto ele chegou ao cargo através do quinto consticucional.

ADVOGADA É CONDENADA POR "OFENDER" JUÍZA

Uma advogada de Rio Verde/GO, em petição, afirmou que a juíza cometeu os crimes de abuso de poder e prevaricação. O Ministério Público denunciou a advogada pela prática do crime previsto no art. 138, c/c art. 141, II ambos do Código Penal. O juiz Eduardo Alvares de Oliveira, da 1ª Vara Criminal de Rio Verde/GO, condenou a causídica a 10 meses e 20 dias de detenção em regime semiaberto, substituindo a pena pela prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos à vítima. 

Diz o juiz Eduardo: "Nesse quadrante, observo que apesar de não ter sido colhida declaração da vítima, entendo que no caso dos autos restou evidenciado o crime de calúnia, robustametne comprovado pelos documentos coligidos aos autos”.

TRUMP QUESTIONA PROFESSORA

O presidente Donald Trump questionou a credibilidade da professora Christine Blasey Ford que disse ter sido assediada pelo juiz Brett Kavanaugh, indicado por Trump para a Corte Suprema. O presidente enalteceu as qualidades de Brett e classificou de “injustas” as declarações da professora. 

O Senado marcou para segunda feira, 24/9, a sessão para ouvir o juiz e a professora. A advogada de Ford diz que sua cliente tem recebido ameaças de morte e que o FBI já tomou ciência. A professora exige que o juiz Brett não esteja presente no depoimento e quer segurança.

PROCURADOR DEIXA LAVA JATO

O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, após quatro anos e seis meses, deixou a força-tarefa da Operação Lava Jato, porque pretende aposentar-se, no início de 2019. A força-tarefa é composta de 14 procuradores e o substituto de Lima deverá ser anunciado.

NORONHA DIZ QUE CPC CRIOU HONORÁRIOS

O presidente do STJ diz que o novo CPC criou procedimentos burocráticos que acabam prejudicando as pessoas para beneficiar os advogados. Declarou que: “O novo CPC foi feito prá dar honorários para advogados. A Ordem dos Advogados do Brasil fez um lobby pelo artigo 85 (que diz que os honorários de sucumbência são devidos pela parte vencida ao advogado da vencedora). Isso é um escândalo mundial". 

Noronha censura a exigência da presença de advogados em procedimentos extrajudiciais, a exemplo do divórcio amigável, dificultando a vida das pessoas.