PALOCCI ENTREGA PROVAS CONTRA LULA

O ex-ministro da Fazenda do governo Luiz Inácio Lula da Silva entregou à Justiça 18 tipos de documentos, a exemplo de contratos fictícios, celebrados com a empresa Projeto, notas fiscais, e-mails e outros para comprovar suas afirmações na delação premiada. O ex-ministro está preso desde setembro/2016 e cumpre pena de 12 anos e 2 meses, aplicada pelo juiz Sérgio Moro. Palocci diz que o ex-presidente Lula “tinha conhecimento, desde 2007” da corrupção na Petrobrás.

WASHINGTON ACABA COM A PENA DE MORTE

A American Civil Liberties Union, ACLU, ingressou, na condição de amicus curieae, em processo para pedir a extinção da pena de morte no Estado; a petição foi assinada por 75 juízes aposentados. O Tribunal Superior de Washington acabou decidindo acabar com a pena máxima no Estado, tornando-se a 20ª unidade a adotar essa medida, além do Distrito de Colúmbia. Os Estados de Oregon, Colorado e Pensilvânia suspenderam as aplicações da pena de morte nos anos de 2011, 2013 e 2015.

TSE AUTORIZA BLOG DE GAROTINHO

O ministro Jorge Jussi, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu liminar para que o ex-governador do Rio, Anthony Garotinho reative seu blog, sob o fundamento de que blogs mantidos por pessoas naturais não sofrem limitação imposta a candidatos de partidos. Desde setembro, o blog de Garotinho foi retirado do ar pelo Tribunal Regional Eleitoral, porque fazia propaganda eleitoral irregular na internet.

CNJ INVESTIGA MAIS UM MAGISTRADO

O CNJ instaurou procedimento administrativo contra a desembargadora Kanarik Boujiklan, de São Paulo, porque, na rede social, a magistrada manifestou-se contra um dos presidenciáveis; anteriormente, o corregedor cobrou explicações do desembargador Ivan Ricardo Garísio Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo; da desembargadora Ângela Mari Catão Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; dos juízes Marcelo da Costa Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Márcia Simões Costa, da Vara do Júri de Feiras de Santana e Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha, substituta da 6ª Vara Criminal de Londrina.

CONGRESSO EVITA RETORNO DE FUJIMORI À PRISÃO

O Congresso do Peru aprovou lei que evita o retorno do ex-presidente Alberto Fujimori à penitenciária para cumprir pena, após decisão da Corte Suprema, revogando o indulto concedido pelo ex-presidente Pedro Pablo Kuczynski; a lei autoriza ao idoso, com mais de 65 anos, que cumpriu um terço da condenação, a ser transferido para prisão domiciliar. O ex-presidente Fujimori foi condenado a 25 anos de cadeia, no ano de 2009 e já cumpriu 8 anos.

DEPOIMENTO ANULADO, PORQUE SÓ JUIZ QUESTIONOU

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da 7ª Câmara Criminal, anulou depoimento da mãe de um menor, vítima de crime sexual; acatada essa preliminar, a sentença de condenação do acusado a 15 anos de prisão foi desconstituída. O fundamento é de que o magistrado violou o art. 212 CPP, que assegura possam as partes formular perguntas às testemunhas e de que o juiz não pode induzir a resposta. Assim, os autos serão baixados para marcação de nova audiência.

TAM É CONDENADA

A TAM foi condenada pelo juiz Wolfgang Werner Jahnke, do 5º Juizado Especial Cível de Curitiba/PR, ao pagamento por danos morais e materiais a duas passageiras, porque foi alterado o horário do voo, sem informação prévia. O magistrado entendeu que a empresa violou resolução da ANAC, porque inclusive não buscou outros voos em horários apropriados para as passageiras.

LEI MUNICIPAL QUE FAVORECIA INSTITUO LULA É ANULADA

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública para questionar a Lei Municipal n. 15.573/12, que autorizava a concessão de imóvel da Prefeitura de São Paulo ao Instituto Luiz Inácio Lula da Silva, pelo prazo de 99 anos. A ação foi extinta, sob o fundamento de perda de vigência, mas o Ministério Público recorreu. O relator, desembargador Borelli Thomaz, da 13ª Câmara assegurou que não houve perda de eficácia do ato administrativo, mas suspensão de seus efeitos. 

Foi afastada a extinção do processo e julgado procedente o pedido para declarar nula de pleno direito a eficácia do ato administrativo em sentido material, Lei n. 15.573/12, confirmada a antecipação de tutela concedida pelo juízo de origem.

FILHA DE FUJIMORI É PRESA

O juiz Richard Conceptión Carhuancho expediu mandado de prisão contra a filha do ex-presidente do Peru, Keiko Fujimori, na quarta feira, 10/10, ao se apresentar no Ministério Público, a fim de responder a investigação sobre crime de lavagem de dinheiro, acusada de ter recebido caixa 2 da empreiteira Odebrecht para campanha eleitoral. Keiko é casada com um norte-americano e a prisão ocorreu pela possibilidade de obstrução de Justiça, com eventual fuga.

"SOLTADOR OFICIAL” DO STF LIBERA MAIS UM

O ministro Gilmar Mendes, denominado de “soltador oficial" do STF, determinou a liberação do ex-secretário do governo, José Richa Filho, irmão do ex-governador do Paraná. Na decisão, o ministro questiona a cautelar determinada pelo juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba e diz que a prisão representa desrespeito a seu pronunciamento anterior além de que Pepe Richa, como é conhecido, não oferece riscos à sociedade ou à investigação e assegura que os promotores querem forçá-lo a depor. José Richa e seu secretário são investigados pelas irregularidades cometidas nas concessões de rodovias no Estado do Paraná. 

O Partido REDE ingressou ontem com ação no STF, requerendo que Gilmar Mendes seja impedido de continuar “liberando indiscriminadamente presos em operações de combate à corrupção”. Gllmar é acusado de não observar as regras de distribuição processual do tribunal. O senador reeleito, da REDE do Amapá, Randolfo Rodrigues, disse que “no momento em que um juiz age de ofício, sem sequer ter sido provocado, para liberar no atacado criminosos de colarinho branco, compromete-se a neutralidade que se espera de um magistrado, pois este passa a se comportar como se fosse advogado da causa”.