FESTA DE 15 ANOS, FALTA DE ENERGIA: INDENIZAÇÃO

A família de uma adolescente alugou, em dezembro/2014, uma chácara, na cidade de Congonhal/MG, a fim de realizar festa de 15 anos. No horário, faltou energia e a CEMIG informou que “o problema seria em toda a cidade de Congonhal”. Apesar da promessa a energia não foi restabelecida até as 2.00 hs da manhã, provocando o cancelamento da festa. Narrou o abalo moral criado com a situação e requereu indenização por danos materiais e morais. 

O juiz de 1º grau deu a sentença favorável, mas a concessionária recorreu e o feito foi distribuído para a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A relatora, desembargadora Alice Birchal assegurou a responsabilidade subjetiva e mostrou o flagrante defeito injustificado na prestação do serviço, configurada pela negligência da autarquia. Foi fixado o valor de R$ 13 mil pelos danos morais e R$ 9.4 mil pelos danos materiais.

TRIBUNAL REAJUSTA SALÁRIO DE SERVIDORES

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Joaquim Figueiredo, deverá apresentar ao Plenário para debate, depois encaminhar à Assembleia Legislativa, reajuste do salário do servidor no percentual de 2,94%, correspondente às perdas inflacionárias. Além disso, o presidente dará aumento de 10% para o auxílio-alimentação e 10% para o auxílio-saúde.

COLÔMBIA PEDE APOIO PARA DERRUBAR MADURO

O governo de Iván Duque, da Colômbia, está disposto a apoiar qualquer ação que visa derrubar o ditador da Venezuela Nicolás Maduro. O Chile e a Argentina não demonstraram interesse em apoiar intervenção na Venezuela, mas Duque espera que havendo a iniciativa de qualquer país Sebatián Piñera e Macri participarão da operação de desmonte do governo de Maduro. O presidente da Colômbia espera a iniciativa dos Estados Unidos ou do Brasil para acompanhar e acabar de vez com a crueldade praticada pelo governo Maduro, que sempre recebeu apoio do PT.

SEMINÁRIO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA

Em Feira de Santana, acontecerá a partir do próximo dia 5/11 o I Seminário de Atualização Legislativa e Procedimental para Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia. O evento se dará no Fórum Filinto Bastos, em Feira. A iniciativa coube ao juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca, Antonio Henrique da Silva. 

O Seminário destina-se ao debate da importância de apoio dos magistrados aos oficiais de justiça no desempenho de suas funções; o magistrado programou o evento diante das dificuldades que os oficiais enfrentam na sua atividade. A programação do Seminário mostrará o histórico da carreira, sua importância e as áreas de conhecimento, a exemplo da Lei de Organização Judiciário, Processo Civil e outras.

BOLSONARO É O PRESIDENTE

Jair Bolsonaro foi eleito ontem o 42º presidente do Brasil e contou com mais de 55% dos votos válidos; terá ao seu lado a maioria dos governadores eleitos, no total de 14 governadores; quatro declararam-se neutros e nove apoiaram Fernando Haddad. O PSL, partido do presidente eleito, elegeu três governadores. 

A vitória de Bolsonaro representa mais de três vezes a vantagem obtida pela ex-presidente Dilma Rousseff sobre Aécio Neves, no segundo turno de 2014. Bolsonaro tornou-se o antipetista, retirando do poder o partido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois de 16 anos no comando do país.

O TRIBUNAL NA CONTRAMÃO DA REALIDADE

A interpretação literal da lei continua a emperrar a Justiça no país, a burocratizar a prestação de serviço jurisdicional, apesar da informática e dos avanços tecnológicos nos últimos anos. A mais absurda e surpreendente decisão origina-se do Superior Tribunal de Justiça, quando decide que o prazo judicial, vencido numa segunda feira de carnaval, só poderá ser considerado como feriado se a parte apresentar comprovante de ato normativo local de que a segunda feira é realmente feriado. Se protocolada a petição nessa data, sem documento comprobatório, o recurso não será recebido, por descumprimento de prazo processual, considerando que a segunda feira de carnaval não é feriado, mas dia de atividade nos fóruns de todo o país. 

Recentemente, a ministra Laurita Vaz manifestou em Agravo Interno sobre o assunto: 

“A segunda feira de carnaval, a quarta feira de cinza, os dias que precedem a sexta feira da paixão e, também o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso." 

Esse entendimento do STJ é tido como “jurisprudência defensiva", ou "jurisprudência perversa", na compreensão do professor José Rogério Cruz Tucci. A advocacia já se manifestou contra esse posicionamento da Corte que objetiva restringir o número de processos a serem julgados pela Corte de Justiça. 

Nos debates travados sobre o assunto, um ministro ficou vencido: Raul Araújo assegurou a "falta de razoabilidade de jurisprudência do STJ", nessas situações. Disse mais o ministro: "Duvido que exista algum tribunal do país que esteja de portas abertas na segunda feira de Carnaval. É um absurdo. Segunda feira de Carnaval, nenhuma repartição burocrática do país, só polícia, segurança, saúde”. 

Veja-se até que ponto o Judiciário foge da realidade fática para admitir vigência de lei que não se coaduna com o costume do povo e com a realidade dos fóruns: inadmitir como feriado a segunda feira de carnaval, para efeito de prazo processual! Exigir comprovação de ato normativo do local de que a segunda feira de carnaval é feriado! Como muito bem disse o ministro Raul Araújo, não há um só fórum na capital e no interior com as portas abertas para protocolo de eventual petição nesse dia. 

O STJ, como os outros tribunais estão assoberbados de recursos para julgamento e ainda usa o tempo de tantos ministros para decidir uma matéria dessa natureza. É o óbvio ululante de que nenhum operador do Judiciário trabalha neste dia nos fóruns, mas o STJ insiste em que a segunda feira de carnaval não é feriado e o prazo corre naturalmente, como se fosse um dia qualquer. Essa decisão contribui enormemente para valorizar o papel e desconsiderar a realidade nacional. 

Bem verdade que o texto do art. 1003, § 6º do Código de Processo Civil, contribui para o abusurdo: “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”. Mas para decidir desta forma, há necessidade de observância do disposto no art. 4º, que fixa o princípio da primazia da decisão de mérito, em detrimento de quizílias de menor valor. Ademais o art. 139, inc. IX, da mesma lei considera dever do magistrado sanear vícios processuais, o que quer dizer oportunizar o recorrente a comprovar o alegado feriado, evitando arquivamento do feito por essa motivação. 

Na exposição de motivos do CPC consta: "Com objetivo semelhante, permite-se no novo CPC que os Tribunais Superiores apreciem o mérito de alguns recursos que veiculam questões relevantes, cuja solução é necessária para o aprimoramento do Direito, AINDA QUE NÃO ESTEJAM PREENCHIDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE CONSIDERADOS MENOS IMPORTANTES." (Grifo nosso). 

É verdade que o legislador não se importa muito com as discussões e aperfeiçoamento das leis, haja vista o longo tempo no qual permaneceu no Congresso o Projeto do Código Civil: 30 anos, mas daí para oferecer interpretação absolutamente fora do contexto, da realidade e do costume é distância enorme. 

Os tribunais já assumiram, em muitos momentos, a condição de legislador, haja vista a concessão do auxílio moradia para os magistrados; com maior razão deveriam definir essa esdrúxula situação e cessar o entendimento de que a segunda feira de carnaval não é feriado. 

Salvador, 27 de outubro de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

JANAÍNA PASCHOAL CRITICA BARBOSA

A deputada estadual mais votada de São Paulo, Janaína Paschoal, criticou a contradição do ministro aposentado, Joaquim Barbosa, conhecido por ter sido o “mentor” do processo do mensalão. O posicionamento do magistrado mostra-se incoerente, vez que os petistas intitularam de "farsa" de julgamento político o trabalho de Barbosa e, ainda assim o ministro escolheu um petista para a presidência da República.

BRASILEIROS VOTARAM NO EXTERIOR

Brasileiros residentes em 171 cidades do exterior, correspondente a 71 países, votaram para presidente nas eleições de ontem; foram 500,7 mil brasileiros, 40% a mais que nas eleições de 2014, registrados para votar nas cidades onde vivem. Mais da metade dos eleitores, no exterior, 51,9%, residem nos Estados Unidos, no Japão e em Portugal.

JUIZ PERDE O CONTROLE

O juiz Bartolomeu Ferreira de Azevedo Júnior, do TRE/AM, perdeu o controle em sessão, na sexta feira, 25/10, desejando a morte dolorosa de dois advogados, defensores do governador Amazonino Mendes. Estava em julgamento um mandado de segurança, no qual o magistrado era autoridade coatora e pouco depois da manifestação oral do advogado Daniel Nogueira disse Azevedo: 

"Então eu rezo, quem me trata mal, quem pofere palavras horrorosas contra a minha pessoa eu peço que Deus leve. Que antes dê um câncer e mate de forma bem dolorosa. É o que eu peço, é só o que posso pedir. E tenho que julgar conforme a lei. Porque eu não posso aqui atingir as pessoas num processo, eu não posso me vingar; que eu seria um cretino, uma pessoa que não seria digna de estar aqui". 

Em entrevista a um jornal local, o magistrado negou a “praga”; assegurou: “Foi não. Tenho carinho e apreço pelos advogados da coligação. A morte dolorosa foi para todos os meus inimigos, de forma indistinta".

DESEMBARGADOR DÁ PALESTRA NA FACULDADE

O des. aposentado Antonio Pessoa Cardoso deu palestra ontem, na Faculdade 2 de Julho, por ocasião do I Seminário Interdisciplinar – Segurança Jurídica Constitucional, na Administração Pública e no Sistema Eleitoral. Cardoso discorreu sobre a insegurança jurídica ocasionada pelas decisões monocráticas dos ministros do STF, retardando para pedir pauta para o Plenário. Disse também sobre as decisões conflitantes em processos similares dos magistrados, inclusive com a insubmissão de muitos juízes à jurisprudência pacificada.

Na mesma oportunidade o coordenador do curso de direito, bel Paulo Mascarenhas enumerou alguns questionamentos formulados pelos presidenciáveis e mostrou sua surpresa com a agressão sofrida pela presidente do TSE, ministro Rosa Weber.

O evento foi coordenado pela presidente da Comissão de Formatura, Kelly Peixoto e os alunos mostraram-se satisfeitos com a coordenação que soube dirigir os trabalhos. Os palestrantes receberam o certififcado, exposto abaixo e houve boa participação dos alunos com questionamentos que comprovavam o interesse pelos temas apresentados no Seminário.