McDONALD’S É MULTADA

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça aplicou multa de R$ 6 milhões para a McDonald's pela “prática ilícita cometida, consistente na publicidade abusiva direcionada ao público infantil, por meio dos shows do Ronald McDonald em escolas, principalmente, e o número de consumidores alcançados por esta ação que estimula o público infantil a consumirem o seu produto”. 

McDonald diz que vai recorrer da decisão, vez que “já não promove shows em escolas há mais de um ano”.

DEPUTADOS E SENADORES IMPLICADOS EM CORRUPÇÃO

Levantamento promovido pelo jornal “O Estado de São Paulo" anota que 160 deputados e 38 senadores são investigados pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, assédio sexual, estelionato, improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. Entre os acusados, constatou-se que 30 dentre os 62 eleitos, pertencem ao PT.

BOLSONARO: UM FENÔMENO POLÍTICO

A eleição do dia 28 de outubro não se destacou somente pela polarização entre dois candidatos, mas fica marcada por uma série de circunstâncias incomuns nos pleitos anteriores para a presidência da República. A velha política enfrentou uma nova forma de disputa para a chefia do Executivo; foi a política do tostão contra o milhão; o horário eleitoral, tido como fundamental para exposição de ideias, não suportou o peso da internet, através dos "lives” e do whatsApp do candidato vitorioso. 

O presidente eleito não participou de debates, suspendeu viagens desde o início de setembro, quando foi esfaqueado em um ato político, em Juiz de Fora/MG; desde então, pouco compareceu a encontros com o povo, mas soube catalisar, sem sair de casa, do sentimento antipetista entre os brasileiros; transformou uma sala do seu domicílio em estúdio para divulgar suas mensagens; interrompeu uma série de vitórias do petismo, 16 anos. 

Bolsonaro, induvidosamente, tornou-se um fenômeno na política nas eleições de outubro último, merecedor de estudo sociológico! 

Os recursos amealhados para os partidos políticos foram bem diferentes do que recebeu o nanico PSL: R$ 9 milhões contra R$ 212 milhões abocanhado pelo PT somente do Fundo Eleitoral; segundo dados do TSE, até o dia 29/10, Fernando Haddad teve despesa de mais de R$ 34 milhões, enquanto seu opositor, Jair Bolsonaro, gastou R$ 1.5 milhão. A distância torna-se maior, quando se sabe que a ex-presidente Dilma Roussef despendeu, nas eleições de 2014, em torno de R$ 800 milhões. 

Bolsonaro torna-se o 38º presidente da história do Brasil e o 12º militar a comandar a República. Para boa parte de seus eleitores ele é o mito, mas seus críticos o consideram extremista de direita, disposto ao enfrentamento da minoria política de esquerda, que apoia os regimes ditatoriais da Venezuela, da Nicarágua e de Cuba. 

Bolsonaro pode ser acusado de uma série de erros cometidos ao longo do tempo de sua vida parlamentar mas carrega o trunfo de que jamais se envolveu em qualquer caso de corrupção. 

O pequeno partido no qual o presidente eleito filiou-se tinha apenas oito parlamentares, mas na eleição de outubro foi conquistada uma bancada de cinquenta e dois deputados, fundamentalmente em face da política antipetista. Aliás, neste mesmo sentido, tem a adesão de quatorze dos vinte e sete governadores, eleitos com invocação de seu nome. 

O novo presidente não teve tempo ou oportunidade de esmiuçar seu plano de governo para os quatro anos que terá início em 2019, mas ainda assim foi escolhido e muitos dos seus adeptos asseguravam preferir apoiá-lo, mesmo sem tomar ciência de todo o programa de governo, do que votar num candidato que cultua o líder na cadeia e que prestigia outros próceres maculados pelo manto da corrupção. 

Vários ministros do STF bradaram contra o deputado, filho de Jair Bolsonaro, no evento do fechamento do STF, mas não se viu igual reprimenda quando o PT, através do deputado Wadih Damous, pregou que era “preciso fechar o STF”. O que dizer da pretensão de um deputado petista com uma emenda constitucional para submeter decisões do STF ao Congresso! 

Bolsonaro não cansou de expor seus bordões de campanha: "Brasil acima de tudo. Deus acima de todos”; tolerância zero com a corrupção; maior segurança para o cidadão com o combate diuturno à bandidagem e à violência; maioridade penal aos 16 anos; elevação dos valores familiares; fim das indicações políticas para os ministérios e diminuição do número deles. 

Bolsonaro teve a oposição dos grandes partidos políticos, dos meios de comunicação, imprensa falada e escrita, de boa parte dos artistas, de um ministro aposentado, responsável pelo processo do mensalão, de um procurador da República que trabalhou no combate à roubalheira do PT e de outros partidos, de celebridades do país e do exterior, mas contou com o apoio decidido do povo e hoje é o presidente da República. 

Salvador, 03 de novembro de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

MORO FAZ O QUE FALCONE FEZ NA ITÁLIA

O juiz Sergio Moro, em mensagem publicada pela Folha de São Paulo, endereçada aos juízes federais, relembra o passado do juiz italiano Giovanni Falcone: 

"Prezados colegas magistrados federais, 

A todos que me endereçaram congratulações aqui, meus agradecimentos. 

Foi uma decisão muito difícil, mas ponderada. 

Em Brasília, trabalharei para principalmente aprimorar o enfrentamento da corrupção e do crime organizado, com respeito à Constituição, às leis e aos direitos fundamentais. 

Lembrei-me do juiz Falcone, muito melhor do que eu, que depois dos sucessos em romper a impunidade da Cosa Nostra, decidiu trocar Palermo por Roma, deixou a toga e assumiu o cargo de Diretor de Assuntos Penais no Ministério da Justiça, onde fez grande diferença mesmo em pouco tempo. Se tiver sorte, poderei fazer algo também importante. 

Da minha parte, sempre terei orgulho de ter participado da Justiça Federal e os magistrados terão sempre o meu respeito e admiração. Continuem dignificando a Justiça com atuação independente (mesmo contra, se for o caso, o Ministro da Justiça). 

Abs a todos,

Sergio Fernando Moro.

GILMAR MENDES ELOGIA INDICAÇÃO DE MORO

O ministro Gilmar Mendes, do STF, deu palestra no sábado, no II Law and Economics, em Nova York, e elogiou a indicação do juiz Sergio Moro para o Ministério da Justiça, pelo presidente eleito Jair Bolsonaro. Mendes, em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, disse que a “tarefa de segurança pública é muito maior do que a questão da corrupção"; assegurou que Moro “dispõe de toda a qualificação para exercer o cargo e certamente cumprirá bem as missões que lhe forem confiadas, essa é a minha expectativa”.

ELEIÇÕES NOS ESTADOS UNIDOS

Amanhã, 6 de novembro, acontecerá a primeira eleição depois da posse de Donald Trump, na presidência; estará em jogo a busca pelos democratas de maioria no Congresso americano; serão eleitos 435 deputados, na Câmara dos Representantes e um terço das 100 cadeiras do Senado Federal; além dos legisladores, a eleição apontará 30 novos governadores e centenas de cargos públicos estaduais e municipais em todo o país. 

A previsão, segundo as últimas pesquisas, é que os democratas recuperem a maioria na Câmara e o Senado deverá continuar com os republicanos.

JUÍZA SUBSTITUTA DE MORO TRANCA AÇÃO

A juíza Gabriela Hardt, que substituirá o juiz Sergio Moro, nos próximos meses, na 13ª Vara Federal de Curitiba, determinou trancamento de inquérito aberto em 2006, além de desbloquear bens de uma investigada por lavagem de dinheiro. Diz a magistrada: “Passados quase 12 anos desde a instauração do presente inquérito policial, e não concluída a investigação, forçoso reconhecer a presença de constrangimento ilegal como sustenta a defesa, por violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, da razoável duração do processo e da razoabilidade”.

QUARENTENA PARA MAGISTRADOS

O deputado Paulo Teixeira do PT/SP vai propor à Câmara dos Deputados Projeto de Lei para impor quarentena de três anos para magistrados que deixam a carreira para ingressar na vida pública. A imediata ocupação de cargo na área do Executivo e do Legislativo foi criticada pelo ex-ministro do STF, Carlos Ayres Britto, que disse ser comprometedor para o Judiciário a "mudança de camisa, tão rapidamente". Já o deputado Altineu Côrtes, do PR/RJ, concorda e é autor de Emenda à Constituição para permitir a juízes, procuradores e promotores pleitear cargos políticos sem necessidade de deixarem a função que ocupam.

EX-JUIZ QUER NEGOCIAR PENA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

O ex-juiz Wilson Witzel, PSC/RJ, eleito governador do Rio de Janeiro, defende a negociação da pena na audiência de custódia. Juristas não aceitaram a proposta, porque violadora do direito de defesa do preso, além de restringir o direito de defesa. Witzel dá o exemplo de um preso que roubou e a testemunha identifica o infrator; nesse caso propõe-se a pena de 4 anos e 6 meses, menos 10 meses, se houvesse condenação. Com isto, "está resolvido o processo".

O governador eleito defende também o combate à violência, através de drones que levam armas acopladas para abater criminosos que estejam usando fuzis. A "excludente de ilicitude" para as ações de policiais em confronto, meta do presidente Jair Bolsonaro, faz parte da série de medidas abraçadas pelo governador eleito do Rio de Janeiro.

SUSPENSÃO DE PENA DE MORTE DIVIDE PAQUISTÃO

A Suprema Corte do Paquistão substituiu a pena de morte por enforcamento, aplicada pela Justiça de graus inferiores, a Asia Bibi, acusada de insultar o profeta Maomé, em briga com vizinhos. Bibi, que é cristã, sempre disse ser inocente, mas está presa em cela solitária há oito anos. A decisão da Corte causou protestos em todo o país com a fúria dos círculos extremistas muçulmanos e de defensores radicais das leis contra a blasfêmia. As manifestações só foram suspensas depois que o governo não se opôs a um pedido de revisão da decisão do Supremo Tribunal para proibir Asi Bibi de deixar o país. Muitos países ofereceram asilo a Bibi. 

O juiz Saqilb Nisar determinou a imediata liberdade para Bibi, presa na cidade de Sheikupura. Ela reagiu à publicação da sentença, anunciada por jornalistas, com a expressão: “Não posso acreditar no que estou ouvindo, vou sair agora?"

O advogado de Asia Bibi, Saif Mulook teve de deixar o país diante das ameaças recebidas de islamitas e sem receber proteção policial. Disse o advogado: "No cenário atual, não é possível morar no Paquistão".