BRASILEIRO É CONDENADO A PRISÃO PERPÉTUA

O brasileiro François Patrick Nogueira Gouveia foi condenado, pela juíza Maria Elena Mayor Rodrigo, do Tribunal de Guadalajara, na Espanha, a prisão perpétua pela morte de dois tios e dois primos, ocorridos em 2016, na cidade de Pioz. O brasileiro está detido desde 2016 e se entregou às autoridades além de confessar que esquartejou dois tios e os filhos do casal de 1 e 4 anos.

INTERINO DE EXTRAJUDICIAL TEM TETO REMUNERATÓRIO

A 2ª Turma do STF reafirmou decisões anteriores para assegurar que substituto interino de serventias extrajudiciais obedecem ao teto remuneratório. O julgamento deu-se em Agravo Regimental da ANOREG contra decisão do ministro Gilmar Mendes, mas a Corte negou provimento ao Agravo da Associação. Na decisão que negou Segurança o ministro Gilmar assegurou que o interino atua como preposto do Poder Público, não se aplicando o regime remuneratório previsto para os delegados do serviço público extrajudicial, art. 28 da Lei n. 8.935/1994.

TRÊS MULHERES NA CORTE AMERICANA

A juíza Ruth Buder Ginsburg, com 85 anos, é liberal e continua exercendo forte influência no posicionamento da Suprema Corte americana. Nomeada em 1993, pelo presidente Bill Clinton, tornou-se a segunda mulher na mais alta Corte do país, integrada atualmente por três mulheres. Quando questionada sobre aposentadoria, Ginsburg responde que “enquanto eu puder continuar a fazer meu trabalho a todo vapor, continuarei aqui”. 

Em 2016, a juíza chamou o então candidato Donald Trump de “farsante” e confessou não imaginar um mundo com ele na presidência dos Estados Unidos. Posteriormente, ela pediu desculpas aos seus colegas. Trump já nomeou dois juízes para a Suprema Corte, Neil Gorsuch, em janeiro/2017, e Brett Kavanaugh, em outubro/2018, daí a torcida para que Ginsburg continue na Corte; ela é bastante popular nos Estados Unidos e é retratada em livros, filmes e camisetas.

MORO ANTECIPA SUA SAÍDA DA MAGISTRATURA

O juiz Sergio Moro, que estava em férias, antecipou seu pedido de exoneração da magistratura da Justiça Federal da 4ª Região, considerando sua aceitação ao cargo de ministro da Justiça, no governo Jair Bolsonaro. No pedido, Moro diz que “houve quem reclamasse que eu, mesmo em férias, afastado da jurisdição e sem assumir cargo executivo, não poderia sequer participar do planejamento de ação do futuro governo". Diante deste quadro, o magistrado achou por bem antecipar seu pedido de desligamento do Judiciário.

O desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assinou o ato de exoneração de Moro, que terá efeito a partir do próximo dia 19/11.

JUSTIÇA ANULA NOME DE ESCOLA A PESSOA VIVA

A Lei n. 127/2011 do município de Couto Magalhães, em Tocantins, denominou a uma escola municipal com o nome de pessoa viva. O juiz Ricardo Gagliardi, da 2ª Escrivania Cível de Colméia, escreveu que o ato “ao nominar pessoa viva, ex-autoridade, em prédio público, violou os princípios constitucionais da legalidade, especialmente o art. 37, parágrafo 1º, da CR, por analogia, a Lei 6.454/1977 (aplicada a nível federal em órgãos pertencentes à União), e Lei Estadual 821/1996, alterada pela Lei 1.394/2003, da moralidade, e da impessoalidade”. 

O juiz fixou o prazo de 60 dias para que a unidade escolar denominada "Presidente Lula da Silva” seja identificada de outra forma, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

ALAGOINAHS, BOM JESUS DA LAPA E TEIXEIRA DE FREITAS SEM JUSTIÇA FEDERAL

A Vara Federal de Alagoinhas deverá ser transferida para Feira de Santana ou Salvador; a de Bom Jesus da Lapa para Guanambi e a de Teixeira de Freitas para Feira de Santana. Essa é a nova estrutura traçada para a Justiça Federal, sob o fundamento de economia orçamentária. Também a Justiça Estadual montou nova estrutura e fechou 100 Comarcas e Varas entre os anos de 2012 e 2017.

LULA DISCUTE COM JUÍZA

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em seu interrogatório, na quarta feira, 14/11, tentou confundir a juíza Gabriela Hardt; logo no início de seu depoimento, Lula indagou qual seria a acusação e a magistrada respondeu sobre ser beneficiário de obras no sítio de Atibaia, por empreiteiras e pelo pecuarista José Carlos Bumlai. Lula, cinicamente, pergunta a juíza se ele é ou não dono do sítio e a juíza diz que ele é o interrogado e não ela. 

Na audiência, Lula afirmou que o doleiro e delator Alberto Youssef é amigo de Sérgio Moro; a juíza repreendeu-o: "Ele (Lula) não vai fazer acusações a meu colega (Moro) aqui”; o ex-presidente ainda disse que não acusava, mas constatava um fato e a magistrada respondeu: "Não é fato, porque o Moro não é amigo do Youssef, nunca foi”.

STJ FIXA ENUNCIADOS SOBRE IPTU

O STJ, através da 1ª seção, depois da suspensão de quase 8 mil processos, porque afetados em agosto/2017, portanto suspensos seus julgamentos, fixou dois Enunciados sobre o IPTU: 

1) "O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação"; 

2) "O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição uma vez não tendo anuído o contribuinte".

O ENFORCAMENTO NOS TRIBUNAIS

O Tribunal de Justiça de São Paulo segue a escola da Corte baiana e enforcará a sexta feira, 16/11, porque feriado na quinta, 15/11, e a segunda feira, 19/11, porque feriado na terça feira, 20/11. Os bancos, shoppings funcionarão na sexta e na segunda feira, mas o Judiciário fecha as portas. 

O STF, STJ e TST funcionarão normalmente na sexta, 16/11. Entre os tribunais estaduais, o enforcamento da sexta feira, 16/11, somente não acontecerá, nos tribunais do Ceará, Distrito Federal, Goiás, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina; todas as outras 21 Cortes de Justiça terão lacradas as portas dos fóruns.

LEI PROÍBE AUMENTO PARA MINISTROS

A Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 21, proíbe ato que eleve os gastos com pessoal, se expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato. Como o presidente Michel Temer tem menos de 180 dias de mandato, a lei considera “nulo de pleno direito” o reajuste de 16,38% concedido pelo Senado aos ministros do STF. Há outras irregularidades, a exemplo da que mostrou o deputado Chico Alencar de que o Senado mudou o texto e, portanto, o projeto teria de voltar à Câmara dos Deputados. O Movimento Brasil Livre pediu ao STF a nulidade do reajuste dos salários concedido aos ministros do STF.