FUX PODE REVOGAR LIMINAR DO AUXÍLIO-MORADIA

O ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o auxílio-moradia para os juízes, comprometeu-se a revogar a liminar que concede o benefício, no mesmo dia que o presidente Michel Temer assinar o aumento do salário dos ministros; todavia, a revogação, nesse primeiro momento, será somente para os juízes federais. 

A informação é da Folha de São Paulo, através da colunista Mônica Bergamo.

INTERVENÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O advogado Fabrício Castro, candidato à presidente da OAB/BA, pela chapa Avança OAB, no debate promovido pela rádio Metrópole prometeu lutar pela prestação de bons serviços do Judiciário da Bahia, mas se os poderes públicos não se conscientizarem da "situação de falência” da Justiça, a Ordem pedirá intervenção no Tribunal de Justiça do Estado. 

Fabrício comparou a situação da Bahia com o Paraná, onde há quase o dobro de juízes com o mesmo orçamento da Bahia.

HADDAD É RÉU

O juiz Leonardo Barreiros da 5ª Vara Criminal de Barra Funda/SP aceitou denúncia, ontem, apresentada pelo promotor Marcelo Mendroni, do Grupo Especial de Delitos Econômicos, GEDEC, contra o ex-prefeito e candidato à presidência da República, Fernando Haddad pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ricardo Pessoa, da empreiteira UTC Engenharia S/A ofereceu diretamente para João Vaccari Neto e indiretamente para Fernando Haddad, em obra superfaturada, a importância de R$ 3 milhões. 

JUÍZA CONDENA NA LAVA JATO

A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, em substituição ao ex-magistrado Sérgio Moro, deu sua primeira sentença desde que assumiu o cargo e condenou a três anos e quatro meses de prisão o ex-diretor da Petrobrás Renato Duque, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. A pena caiu pela metade, porque Duque colaborou espontaneamente com as investigações. 

A ação penal refere-se ao pagamento de propina a Duque pela empresa Saipem S/A em troca do contrato de instalação do gasoduto submarino de interligação dos campos de Lula e Cernambi.

REPUBLICANOS VENCEM NA RECONTAGEM

O candidato republicano ao Senado da Flórida, governador Rick Scott, foi declarado vencedor no domingo, depois da recontagem, com o percentual de 50,05% dos votos; o senador democrata Bill Nelson, seu concorrente, conseguiu menos de 10 mil votos em relação ao republicano, num total de 8 milhões de votos. A legislação local assegura a recontagem quando a diferença entre os candidatos não ultrapassa 0,5%. Com essa vitória o partido do presidente Donald Trump fica com duas cadeiras a mais no Senado do que tinha antes das eleições.

Também para o governo do Estado, o republicano Ron DeSantis venceu o prefeito de Thallahassee, Andrew Gillum, resultado proclamado após a recontagem na Flórida.

JUÍZES SEM REAJUSTE DESDE 2005

Em Nota, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, FRENTAS, afirma que os juízes não recebem reajuste desde o ano de 2005, daí a necessidade da sanção do aumento de 16,38% nos vencimentos dos magistrados e procuradores. Asseguram que a defasagem situa-se em 41%, segundo o IPCA, o que não comprova que não haveria reposição das perdas remuneratórias.

JUIZ PROÍBE GLOBO DE DIVULGAR SOBRE MARIELLE

O juiz Gustavo Gomes Kalil, da 4ª Vara Criminal do Rio, em pedido formulado pela divisão de homicídios da Polícia Civil e do Ministério Público do Estado, proibiu a Globo de divulgar conteúdo do inquérito policial que investiga o assassinato da vereadora Marielle France e o motorista Anderson Gomes, segundo informou o G-1. 

Na decisão, o magistrado diz que "o vazamento do conteúdo dos autos é deveras prejudicial, pois expõe dados pessoais das testemunhas,..." A Globo vai recorrer e assegura que sempre evitou publicações que pudesse pôr em risco as testemunhas ou as investigações.

STF MANTERÁ AUXÍLIO-MORADIA

A queda de braço entre o presidente Michel Temer e o STF prossegue, porquanto, na verdade, os ministros não pretendem acabar de vez com o auxílio-moradia; é intenção da Corte sustentar o auxílio-moradia para os magistrados e procuradores que não tem imóvel na cidade ontem trabalham, segundo noticia o jornal “Folha de São Paulo. Essa será a forma encontrada para manter um dos “penduricalhos”, que sustenta bons salários para a classe.

MINISTÉRIO PÚBLICO ACIONA GLOBO

O Ministério Público de Minas Gerais, através do Procurador Fernando de Almeida Martins,  ingressou com Ação Civil Pública contra a Rede Globo, buscando indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 14 milhões, sob o fundamento de que a emissora veiculou reprise da novela Belíssima em horário inapropriado. Há ainda o pedido para proibição de exibir a reprise antes das 20 horas. O procurador diz, na petição, que a própria Globo assegura que a telenovela não é recomendada para menores de 12 anos.

TEMPO DE MESTRADO NÃO CONTA PARA APOSENTADORIA

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou a um docente universitário, residente em Passo Fundo/RS, o direito de usufruir de aposentadoria especial de professor, contando o tempo de mestrado e doutorado, que ele esteve afastado. O servidor impetrou Mandado de Segurança contra ato do chefe do departamento de administração de pessoas do IFRS que lhe negou a concessão da aposentadoria especial. 

O juiz local concedeu a segurança e o processo subiu ao Tribunal Regional Federal que reformou a decisão inicial, sob o fundamento de que o art. 40, parágrafo 5º da Constituição, não considera para contagem o tempo que o servidor esteve afastado para capacitação.