LEWANDOWSKI MANTÉM PAD CONTRA DESEMBARGADOR

O ministro Ricardo Lewandowski negou pedido do desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que pretendia suspender Processo Administrativo Disciplinar em tramitação no CNJ. O desembargador concedeu liminar, em plantão, requerido por seu filho, Renato Darlan. A Procuradoria-geral acusa o desembargador de ter cobrado R$ 50 mil para soltar outra pessoa. 

Na defesa, Darlan diz que as acusações são genéricas, argumento afastado pelo CNJ, porque a reclamação contém a narrativa dos fatos e suas circunstâncias, além de documentos. Ademais, o ministro diz que a decisão liminar não obedeceu à Resolução CNJ 71/2009.

ESTAGIÁRIO NO JÚRI

O juiz Marcos William de Oliveira do 1º Tribunal do Júri de João Pessoa, contrariando entendimento do Ministério Público, concedeu ao estagiário Alex Soares e aos estagiários em geral o direito de fazer sustentação oral nos julgamentos do Tribunal do Júri. O Ministério Público assegurou que somente os estudantes que acompanhavam advogados particulares poderiam fazer uso da palavra nesses julgamentos. A OAB/PB deu apoio aos estagiários, sustentado no art. 1º, I, do Estatuto da OAB.

FABRÍCIO É NOVO PRESIDENTE DA OAB

O advogado Fabrício Castro foi eleito hoje presidente da OAB/BA para o triênio 2019/2021. Na votação, registrou-se problemas, principalmente no interior, o que motivou o voto impresso. O presidente da Comissão Eleitoral, advogado Ademir Ismerim lamentou as ocorrências dos apoiadores dos candidatos.

MARS 2020 DESCERÁ EM MARTE

O Mars 2020 tem como objetivo buscar evidências diretas e indiretas de vida no passado do Planeta Marte. O jipe dispõe de recursos para produzir oxigênio, possibilitando missões tripuladas. A NASA já escolheu o local onde o jipe irá pousar; trata-se de um antigo delta, onde se acredita que já teve água no passado. A cratera Jezero possui terrenos geologicamente ricos, que tem um mínimo de 3.6 bilhões de anos, segundo entendimento do vice-administrador da NASA, Thomas Zurbuchen.

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA "MAIS MÉDICOS"

O Ministério Público Federal move Ação Civil Público contra o 80º Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Saúde e a Organização Panamericana de Saúde, OPAS. Investigações promovidas desde 2013 constataram "vícios de legalidade, finalidade e motivação” ao acordo, além de ser "amplamente vago – o que dificulta a fiscalização do seu cumprimento – e expõe o Estado a prejuízos financeiros”. 

O órgão ministerial diz que "os valores" repassados pelo Brasil são bilionários e ultrapassam R$ 4 bilhões; mostra a dificuldade na prestação de contas; expõe ainda os valores pagos aos médicos cubanos em relação aos de outras nacionalidades do mesmo programa e assegura que os valores não são repassados aos médicos, ficando uma parte com o governo de Cuba. O Ministério Público diz que a destinação dos valores financiados pelo Sistema Únicos de Saúde do Brasil é protegida por “clausula de confidencialidade”, entre a OPAS e o governo cubano, sem que o Ministério da Saúde posse exercer qualquer fiscalização. 

A Procuradora da República, Luciana Loureiro entende que “o acordo coloca em xeque princípios constitucionais basilares, tais como publicidade, legalidade, moralidade e motivação dos atos administrativos"; pede prestação de contas detalhadas da União durante os cinco anos de vigência do contrato. 

MINISTRO FUX NEGA SEGURANÇA DE MALUF

O ministro Luiz Fux, do STF, negou seguimento a Mandado de Segurança, impetrado pelo ex-governador, Paulo Maluf, que questiona ato da Mesa da Câmara dos Deputados que declarou a perda de seu mandato de deputado federal. Maluf foi anteriormente condenado pela prática do crime de lavagem de dinheiro a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e cumpre a pena em regime domiciliar. 

O fundamento do pedido de Maluf é que compete à Câmara dos Deputados defender as prerrogativas constitucionais da Casa e de seus integrantes e não se submeter a decisão "francamente inconstitucional". Na decisão, o ministro Fux diz que a Mesa limitou-se a cumprir determinação judicial, transitada em julgado para declarar a perda do mandato, nos termos do art. 55. § 3º da Constituição Federal.

JUIZ REVOGA DECISÃO DE TRUMP

Mais uma derrota do presidente Donald Trump na Justiça; depois da suspensão da credencial do jornalista Jim Acosta da CNN, o juiz federal Jon Tiger, do distrito de San Francisco, emitiu ontem ordem de restrição temporária da regulação do asilo, em vigor na fronteira Sul dos Estados Unidos. O presidente determinou a proibição durante 90 dias para as opções de solicitação de asilo na fronteira Sul a quem entrasse no país de forma irregular. Segundo o ato, os Estados Unidos poderiam deportar para o México quem violasse as leis de imigração americana. 

A ordem judicial favorece milhares de centro-americanos que se encontram na fronteira do México com a Califórnia, nos Estados Unidos, depois de saírem de seus países face à violência.

FUX PODE REVOGAR LIMINAR DO AUXÍLIO-MORADIA

O ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o auxílio-moradia para os juízes, comprometeu-se a revogar a liminar que concede o benefício, no mesmo dia que o presidente Michel Temer assinar o aumento do salário dos ministros; todavia, a revogação, nesse primeiro momento, será somente para os juízes federais. 

A informação é da Folha de São Paulo, através da colunista Mônica Bergamo.

INTERVENÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O advogado Fabrício Castro, candidato à presidente da OAB/BA, pela chapa Avança OAB, no debate promovido pela rádio Metrópole prometeu lutar pela prestação de bons serviços do Judiciário da Bahia, mas se os poderes públicos não se conscientizarem da "situação de falência” da Justiça, a Ordem pedirá intervenção no Tribunal de Justiça do Estado. 

Fabrício comparou a situação da Bahia com o Paraná, onde há quase o dobro de juízes com o mesmo orçamento da Bahia.

HADDAD É RÉU

O juiz Leonardo Barreiros da 5ª Vara Criminal de Barra Funda/SP aceitou denúncia, ontem, apresentada pelo promotor Marcelo Mendroni, do Grupo Especial de Delitos Econômicos, GEDEC, contra o ex-prefeito e candidato à presidência da República, Fernando Haddad pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ricardo Pessoa, da empreiteira UTC Engenharia S/A ofereceu diretamente para João Vaccari Neto e indiretamente para Fernando Haddad, em obra superfaturada, a importância de R$ 3 milhões.