MINISTRO REJEITA SEGURANÇA CONTRA AUMENTO

O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu Mandado de Segurança que questionava o aumento para os ministros de 16,38% em poder do presidente Temer para ser sancionado. O ministro diz que a matéria é de ordem interna do Poder Legislativo e não compete ao Judiciário analisar a demanda.

TRIBUNAL DO JÚRI NA BAHIA

Novembro é o mês Nacional do Júri, de conformidade com a Recomendação n. 53/2016 e a Portaria n. 69/2017, do CNJ, e o Judiciário de todo o Brasil concentra-se para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Para a instalação das seções do júri torna-se necessária uma série de providências, a exemplo da condução do preso, da alimentação para os jurados, testemunhas e acusado.

Na Bahia, certamente, não teremos muitos julgamentos, porquanto falta tudo nas varas do júri da capital e nas comarcas do interior. Não temos juízes, promotores e poucos são os servidores; rara é a unidade que dispões de defensores públicos. Segundo a gestora Estadual das Metas, ENASP, Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, juíza Jaqueline de Andrade Campos, teremos júris em apenas 32 comarcas, possibilidando a realização de 173 júris; esse número pode diminuir bastante em função de réus e ou testemunhas não encontradas, além de outras situações que causam adiamento do júri.

Na Bahia, apenas 10% dos homicídios são revelados, ficando 90% sem a devida apuração, por falha policial, que não dispõe de estrutura ou mesmo por ausência do Judiciário na punição dos culpados; os inquéritos, quando remetidos para a Justiça estão precariamente instruídos, faltando, às vezes, até mesmo o exame de corpo de delito e sem ter registro algum em lugar nenhum. 

Em Salvador, no ano de 2012, foram registrados 1.656 casos de homicídios; em 2013, 1.485 e, em 2014, 1.397 mortes violentas; com esses números, Salvador dispõe de apenas duas Varas de Júri, criadas há mais de sessenta anos e duas varas Sumariantes. Pernambuco com população e percentual de homicídio menores dispõe de quatro Varas do Juri. A estrutura é atrasada e não dispõe de servidores para movimentar a máquina corrompida pela falta de vontade política.

Salvador, com a media de 1.400 homicídios por ano, dispõe de 12 servidores, quantidade que não seria suficiente nem mesmo para um cartório, ex-vi do art. 216 da Lei de Organização Judiciária do Estado, que fixa o quadro em um titular, quatro subtitulares e 12 escreventes. 

O cenário no interior é pior, pois grande número de municípios não tem delegados e onde tem faltam servidores. O delegado assume a condição de escrivão e falta-lhe local digno para trabalhar, perito e investigadores. 

Por issso, não causa surpresa alguma o baixo número de júris que serão realizados na Semana Nacional do Júri. 

Salvador, 23 de novembro de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUÍZA COMANDA LAVA JATO ATÉ ABRIL

A juíza Gabriela Hardt deverá permanecer na 13ª Vara Federal de Curitiba até, no mínimo, o mês de abril. A magistrada está na substituição do juiz Sergio Moro e deverá sentenciar dois processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O processo que trata da compra do terreno para o Instituto Lula já está pronto para sentenciar e a qualquer momento sai a decisão; o outro, do sítio de Atibaia aguarda as alegações finais e nesses próximos dias também estará disponível para sentença da juíza Gabriela.

DESEMBARGADORA DA BAHIA É ELOGIADA PELO CNJ

A 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desa. Maria da Graça Osório Pimentel Leal, foi parabenizada pelo desembargador Carlos Vieira von Adamek, Secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, pela significativa produção no total de 13.620 documentos na Seção de Recursos, com decisões, acórdãos e despachos. 

É a segunda vez que a magistrada é elogiada pelo CNJ. A desembargadora agradeceu os elogios e disse que "processos não devem dormir em prateleiras enquanto os jurisdicionados ficam insones”.

TRUMP ATACA MAGISTRADOS

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, “explodiu” contra decisão do juiz federal Jon Tigar, suspendendo decreto presidencial que proibia a concessão de asilo a imigrantes que cruzassem a fronteira ilegalmente. Trump classificou como uma "desgraça" e assegurou que a decisão foi de um "juiz de Obama”. Não se lembrou o presidente da decisão do juiz Jon Tiger, nomeado por Trump, portanto, “juiz de Trump” que determinou a devolução da credencial retirada pela Casa Branca do jornalista Jim Acosta da CNN. 

Diante do destempero de Trump, o presidente da Suprema Corte declarou: "Nós não temos juízes de Obama ou juízes de Trump, nem juízes de Bush ou de Clinton. O que temos é um extraordinário grupo de juízes dedicados, fazendo o melhor que podem pela igualdade de direitos de todos aqueles que julgam. Um Judiciário independente é algo que todos nós deveríamos agradecer”. 

Trump respondeu ao presidente: “Sinto muito ministro-chefe John Roberts, mas você realmente tem "juízes de Obama" e ele têm um ponto de vista muito diferente daqueles responsáveis pela segurança de nosso país. Seria ótimo se o 9º Tribunal Regional fosse, de fato, um “judiciário independente", mas se é, por que há tantos pontos de vista opostos (em fronteira e segurança), nas ações movidas nesse tribunal e por que tantos desses casos são negados. Por favor estude os números, eles são chocantes. Nós precisamos de proteção e segurança – essas decisões estão tornando nosso país inseguro! Muito perigoso e insensato!"

DESEMBARGADOR: FORO ESPECIAL

A Corte Especial do STJ decidiu ontem continuar no julgamento dos desembargadores, conferindo-lhes o foro especial, deixando de aplicar as regras enunciadas pelo STF, em maio, quando restringiu o foro privilegiado. Os ministros entenderam que não repassariam para os juízes a competência para julgar desembargadores, porque estes, depois de julgados, estariam aptos a apreciar eventuais recursos.

GABRIELLI: PROIBIDO DE OCUPAR CARGOS PÚBLICOS

O Tribunal de Contas da União proibiu o ex-presidente da PETROBRÁS, José Sérgio Gabrielli de ocupar cargos públicos nos próximos oito anos, além de ser multado na importância de R$ 10 milhões. Trata-se do processo que apura o superfaturamento nas obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Além de Gabrielli, foram condenados nas mesmas penas o ex-presidente da OAS, Leo Pinheiro e o ex-diretor da construtora, Agenor Franklin Magalhães Medeiros. 

O TCU condenou as construtoras OAS e Odebrecht, ex-executivos das empresas e da Petrobrás a ressarcir a Petrobrás no montante de R$ 1.98 bilhão.

BRASIL, PAÍS DO FUTURO

Em 1966, cursando o 1º ano, na Faculdade Nacional de Direito, e já participando do movimento estudantil, fundamos um "jornal", clandestino, porque revolucionário, denominado de "O LAMPEÃO", rodado nas possantes máquinas de um mimeógrafo, na cidade de Niterói/RJ. Vejam o que escrevi naquele ano, com o pseudônimo de Albino Toffe, perfeitamente cabível para os dias atuais. 

Saiu no O Lampeão, ANO I, N. 2:

BRASIL, PAÍS DO FUTURO

Dizem por aí que o Brasil é o país do futuro. Aliás, essa história de o Brasil ser o país do futuro é bastante velha. E por ser antiga, já está ultrapassada. Este pretenso otimismo, se não me engano, tem origem bastante triste, errada, e porque não dizer, um tanto ilusória. Expliquemos.

Alguma vez que me punha a conversar com o meu avô, de saudosa memória, depois de termos enveredado em assunto sobre o Brasil do tempo em que ele era garoto, adolescente, isso no século dezenove, dizia ele que ouvia sempre, da parte dos mais antigos, este gostoso slogan: o Brasil, este imenso Brasil, rico de minérios e de solo, é o grande país do futuro... Pois bem, meu avô envelheceu, e, com ele a geração a que pertenceu, entramos no século vinte, aliás, quase no fim do século vinte, e ainda hoje ouvimos gostosamente, descansadamente, esta frase ilusória e enganadora que agrada à maioria. Agrada, não porque se tem a certeza de que no futuro o Brasil será um país de prosperidade, de oportunidades para todos, um país livre da presença incômoda de grupos econômicos e alienígenas, agrada, isto sim, porque está servindo como que de uma válvula escapatória de gerações que não souberam ou que não estão sabendo desvencilhar-se com eficiência, patriotismo e capacidade das grandes responsabilidades que normalmente lhes são impostas. 

Estamos vivendo nos dias atuais. Recebemos um Brasil tristemente escravizado, comprometido, cheio de dívidas, cheio de miséria, superlotado de analfabetos, atrasado, subdesenvolvido. E agora vem uma pergunta: Que dirão aqueles que vem depois de nós? As crianças de hoje, os jovens de amanhã? Provavelmente dirão a mesma coisa: nada fizeram por nós, nada fizeram para nos legar um Brasil melhor, menos pesaroso. 

Não direi aqui ou desta vez que a oportunidade é nossa, porque não podemos esperar mais pelos velhos, naqueles que deixaram passar o melhor da vida impassivelmente, direi apenas que os oito milhões e quinhentos mil de quilômetros quadrados que recebem o nome de Brasil, devem e podem obrigar aqueles que aqui nascem, os brasileiros de amanhã, de maneira menos sofrida, menos decepcionante através do nosso esforço patriótico, através da nossa preocupação constante de banir do solo pátrio os exploradores, os ladrões, os sanguessungas, venham de onde vierem. 

E não nos conformemos com este slogan cínico, mentiroso, ilusório: Brasil, país do futuro. Ou é de hoje ou não é de templo nenhum.

PRESIDENTE: VINCULAÇÃO É “PAPAGAIADA"

O presidente do STJ, ministro João Otávio Noronha, manifestou-se contra a vinculação do reajuste dos ministos do STF ao salário de servidores. Noronha afirmou que o salário dos ministros é o teto e não significa que todos os Estados sejam obrigados a conceder reajuste. Disse o ministro: “Esse negócio do efeito vinculante é uma papagaiada. Não pode querer transferir os problemas dos Estados para a União. Os Estados têm que ter responsabilidade. Se não têm condições de dar o aumento, que não deem".

Noronha assegurou que o reajuste é destinado somente para os ministros de Tribunais Superiores.

PRESIDENTE DO TRE HOMENAGEADO

O presidente do TRE, desembargador José Edivaldo Rotondano, será homenageado na Assembleia Legislativa, amanhã, com o título Comenda Dois de Julho, pelos relevantes serviços prestados ao Estado. Estarão presentes na solenidade magistrados, procuradores, advogados e servidores.