A Operação Lava Jato tem três dos cinco ex-presidentes da República como réus. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva responde por sete ações criminais; a ex-presidente Dilma Rousseff foi denunciada recentemente, pela prática de crime de organização criminosa; o ex-presidente Fernando Collor teve denúncia recebida em agosto/2017 pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro; tem contra Collor outras investigações na Operação Lava Jato; o ex-presidente José Sarney foi denunciado por receber recursos desviados de contratos da Transpetro, mas a peça ainda não foi analisada pelo STF. O presidente Michel Temer foi denunciado por receber propinas da Odebrecht e do grupo JBS.
terça-feira, 27 de novembro de 2018
LULA É DENUNCIADO MAIS UMA VEZ
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi denunciado ontem, 26/11, pela Procuradoria-geral da República, em São Paulo, por ter usado de sua influência para interferir em decisões do presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang. Lula favoreceu negócios do grupo ARG na Guiné e em troca a empresa repassou para o Instituto Lula a importância de R$ 1 milhão. Está incluído na denúncia o controlador do grupo ARG, Rodolfo Biannetti Geo, sob acusação de tráfico de influência em transação internacional e lavagem de dinheiro.
As provas contra Lula são e-mails, além do registro da transferência de R$ 1 milhão da ARG para o Instituto Lula em junho de 2016. É a primeira denúncia contra o ex-presidente em São Paulo, que será apreciada pelo juízo da 2ª Vara Federal. Lula já é réu em sete ações, das quais três em Curitiba e quatro no Distrito Federal.
JUÍZA NEGRA RECEBERÁ MEDALHA
A juíza Mary de Aguiar Silva receberá a Medalha do Mérito Judiciária amanhã, 28/11, no Tribunal Pleno. A homenagem é por ser a primeira juíza negra do Estado, tornando-se referência para o Judiciário. A magistrada atuou como juíza na Bahia entre os anos de 1962 a 1995.
A condecoração foi proposta pelo des. Lidivaldo Reaiche e aprovada por unanimidade pelo Pleno. De acordo com a Rsolução n. 2/1983, a Medalha prestigia “personalidades nacionais ou estrangeiras, por seus méritos e relevantes serviços prestados ao poder judiciário do Estado ou do País".
segunda-feira, 26 de novembro de 2018
TEMER AUMENTA, FUX DIMINUI
O presidente Michel Temer sancionou hoje o reajuste do salário dos ministro do STF, no percentual de 16%, aumentando os vencimentos de R$ 33.7 mil para R$ 39.2 mil, servindo este valor do novo teto da remuneração do funcionário público. Com este aumento, todos os magistrados do país terão novos salários.
De outro lado, o ministro Luiz Fux revogou as liminares concedidas em 2014 que dava o auxílio-moradia para juízes, procuradores e promotores públicos.
FALTAR À CONCILIAÇÃO IMPORTA EM MULTA
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve multa prevista no § 8º, art. 334 do CPC, arbitrada em 1% sobre o valor da causa, a uma instituição de crédito imobiliário, porque não compareceu a audiência de conciliação sem motivo relevante. Segundo o dispositivo comete ato atentatório à dignidade da Justiça, punível com multa.
Em caso no qual a instituição de crédito litiga com ocupante de um imóvel financiado, na Comarca de Gravataí/RS, foi requerida pela credora a designação de audiência de conciliação e deixou de comparecer; multada ingressou com Agravo de Instrumento, alegando dentre outros motivos o fato de que a lei fala em “audiência de conciliação inicial”. O relator, desembargador Voltaire Lima Moraes, manteve a decisão de origem e assegurou que o art. 772 da lei processual dispõe que o juiz pode, “em qualquer momento do processo”, ordenar o comparecimento das partes. Foi negado provimento ao Agravo.
MAIS MÉDICOS
A operação “Mais Médicos" deu-se através de acordo celebrado pelo governo de Dilma Rousseff com a Organização Panamericana de Saúde, OPAS, intermediária da ilha caribenha, e o Ministério da Saúde, iniciada em 2013. Para o governo cubano romper com o contrato, bastou o presidente eleito Jair Bolsonaro exigir o pagamento aos médicos de todo o valor, ao invés de continuar com a verdadeira "escravidão" na qual os profissionais recebiam apenas 30% e o restante, 70%, era apossado pelo governo de Cuba; o presidente eleito exigiu também que os médicos cubanos pudessem trazer suas famílias que Cuba não permitia; além disso, Bolsonaro exigiu que todos os médicos fossem submetidos ao Revalida, exigência que se tem para profissionais que diplomam em outro país.
Nada disso foi aceito por Cuba que impôs cláusulas abusivas à governante do PT, a exemplo do contrato no qual eventuais desentendimentos entre as partes deveriam ser solucionados pelos tribunais de Cuba, evidentemente sem nenhuma indepedência. Todavia, muito médicos cubanos ficarão no Brasil e celebrarão contratos diretamente com o governo brasileiro, recebendo o total da remuneração, além do asilo político que Bolsonaro prometeu a todos os profissionais que ficarem no país.
Depois que o Brasil exigiu o exame, o repasse dos valores diretamente para os médicos e a faculdade de trazer seus familiares, a Defensoria Pública da União ingressou com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente à Ação Civil Pública para que fossem mantidas as regras do programa Mais Médicos, mas a Justiça Federal, através do juiz Eduardo Rocha Machado, da 14ª Vara Federal do DF, indeferiu a liminar, sob fundamento de que o governo de Cuba é autônomo e a Justiça do Brasil não pode interferir, apesar de posicionamento unilateral da Ilha, e porque o Revalida é utilizado para brasileiros e estrangeiros que se formam no exterior.
Depois que o governo cubano cancelou o convênio e determinou o retorno dos médicos, o Brasil abriu edital para contratação de médicos brasileiros e já foram preenchidas todas as 8.500 vagas.
Por outro lado, no ano de 2018, as 310 faculdades de medicina diplomarão 25 mil médicos, aumento de mais de 5% em relação ao ano de 2017.
POLÍTIOS PODEROSOS POR TRÁS DA MORTE DE MARIELLE
O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, declarou na sexta feira ter a certeza de que “políticos poderosos”, agentes públicos e milicianos estão envolvidos no assassinato da vereadora Marielle Franco, ocorrido em março, no Rio de Janeiro. O ministro disse que a Polícia Federal foi impedida por autoridades do estado de investigar o caso, mas agora a Policia investiga o complô armado por autoridades do Rio, para impedir a elucidação do crime.
LIMINAR NO SINPOJUD
O desembargador Osvaldo Bonfim, do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu liminar para que a Comissão Eleitoral aceite a inscrição da chapa 2, liderada por Adelson Costa Oliveira, no pleito marcado para o dia 29/11. A eleição que escolherá a nova direção do SINPOJUD tem a participação de 200 comarcas do interior do Estado.
TRUMP ENGANA POPULAÇÃO
O presidente Donald Trump obteve dados sobre o funcionamento do 9º Circuito, o Tribunal Federal de Recursos da 9ª Região, mas não soube interpretar os números recebidos, quando declarou que 79% das decisões desse Tribunal são revogadas, querendo demonstrar incompetência dos juízes deste Tribunal.
A tentativa de enganar o povo reside no fato de que a Suprema Corte não recebeu recursos de todas as decisões do maior Tribunal do país, o da Califórnia, mas daquelas poucas que foram aceitas pela Suprema Corte houve modificações de 79%, durante o ano judicial. As taxas das alterações das decisões de todos os 13 tribunais do país são altas, mas não significa percentual de todos os pronunciamentos dos juízes, mesmo porque a Corte examina os recursos que poderão ser apreciados e separa aqueles que entende que o Autor tem boa possibilidade de ganhar. Ademais, o 9º Circuito, o da Califórnia, posiciona-se em terceiro lugar, porque o 11º Circuito teve 85% de modificações e as revogações no 6º Circuito alcançaram o percentual de 87%; o 3º Circuito aponta o percentual de 78%.
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