MINISTRO CRITICA INDULTO

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo que aprecia o indulto de 2017, criticou a liberdade concedida a criminosos pelo presidente Michel Temer; ele diz que o benefício facilitou a soltura de 23 condenados no mensalão, dos quais 13 já tiveram as penas perdoadas por decreto presidencial. 

No governo do ex-presidente Sarney os criminosos com penas de até 4 anos eram perdoados; no governo de Fernando Henrique aumentou para 6 anos; Lula passou para 8 e Dilma alongou para 12 anos. O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou que não concederá indulto para criminosos.

APROVADA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES E JUÍZES

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou duas gratificações para servidores do Estado: o Projeto de Lei n. 22.889/2018, que cria a Vantagem Pessoal de Incentivo, VPI, no valor de 1.117,77, direcionada para os servidores titulares de cargo efetivo, que não recebem vantagens como a gratificação de estímulo à eficiência e a gratificação por condições especiais de trabalho, CET; a outra gratificação é destinada aos magistrados que desempenham atribuição administrativa, a exemplo da diretoria do foro, no percentual de 5% sobre seu salário.

INSTITUÍDA A REDE NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL

O presidente da República assinou, na segunda feira, 26/11, decreto, instituindo a Rede Nacional de Governo Digital, para integrar plataformas de prestação de serviços ao cidadão nas esferas federal, estadual e municipal. A plataforma, lançada no início do ano, reúne em torno de dois mil serviços ao cidadão e a nova rede agrupa informações de estados e municípios e busca economizar recursos e compartilhar soluções digitais. 

O órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação será responsável pela coordenação da Rede Gov.Br, além da elaboração das diretrizes relacionadas com a adesão voluntária dos interessados.

PROFESSORA ACUMULA DOIS CARGOS

A 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros julgou procedente ação para que a autora, uma professora, tomasse posse no cargo de técnico-administrativo em educação do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais, IFNMG e TAE-Pedagogo. Houve recurso sob o fundamento de que não há compatibilidade diante da carga horária. 

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a decisão de 1º grau, porque os documentos nos autos comprovam a compatibilidade de horários em decorrência do afastamento do cargo de professora.

PROMOTOR É CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O promotor de Justiça Adauto Barbosa, do Amapá, requereu Ação Civil Pública na qual acusava o secretário da Fazenda, Josenildo Abrantes, o Procurador-geral do Estado, Narson Galeno, o sub-procurador-geral, Jhuliano Cesar Avear e o procurador Jimmy Negrão de realizarem acordo extrajudicial, sem previsão orçamentária, no valor de R$ 6.4 milhões, visando beneficiar a empresa L.MS. O juiz Paulo Cesar Madeiro, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Macapá, indeferiu a ação judicial e condenou o promotor por litigância de má-fé no valor de R$ 60 mil. 

O promotor recorreu ao Tribunal e a Câmara Única do Estado manteve a decisão de 1ª instância.

TOFFOLI: PEC DA BENGALA É INCONSTITUCIONAL

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, declarou que a pretensão de revogar a PEC da bengala é inconstitucional e torna-se um esforço inútil. Assegurou que quem “está lá vai até 75 anos,”, ou seja, os atuais magistrados mesmo com a PEC permanecerão no cargo até completar 75 anos. 

OAB DIZ QUE EXAME PRESERVA BONS PROFISSIONAIS

O presidente eleito Jair Bolsonaro manifestou-se contra o Revalida, Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos e criticou o Exame da Ordem, indispensável para o bacharel atuar como advogado. Bolsonaro diz que o exame presta-se para os bacharéis tornarem-se "boys de luxo de escritório de advocacia. O presidente da OAB, Cláudio Lamachia e a presidente do IAB, Rita Cortez, em Nota, dizem que é importante aferir a qualidade do ensino do Direito e as provas são aplicadas em outros países; assegurou que o objetivo do exame é preservar a sociedade de bons profissionais.  

Os advogados, através de suas representações, têm suas motivações para defender o exame da Ordem, mas não se entende como preparar bacharéis apenas com um exame; em outros países há preparo do bacharel por determinado período após o que são submetidos a exame, mas no Brasil inventaram um exame, cheio de pegadinhas, para admitir ser suficiente para cuidar de colocar no mercado bons advogados.  

A OAB deve ter outras precauções com o bacharel, mas a instituição de um “vestibular”, substituindo a educação auferida pelo graduado durante anos de estudo, não é o cuidado mais adequado com o preparo de bons profissionais. Na verdade, o exame da OAB permite à entidade arrecadação, em cada exame, de mais de R$ 29 milhões, diante do grande número de bacharéis e dos valores das inscrições. 

ESPAÇONAVE CHEGA A MARTE

A Nasa divulgou imagem das duas miniespaçonaves que acompanharam a sonda InSight com o pouso em Marte, na segunda feira, 25/11. A missão é de estudos da estrutura interna do planeta vermelho, penetrando nas profundezas de sua superfície. A sonda viajou durante sete meses, percorreu 480 milhões de quilômetros a uma velocidade de 19.800 km por hora, até chegar em Marte. A sonda permanecerá em apenas um local de Marte. É a oitava vez que a NASA consegue pousar com um objeto em Marte. 

Os pesquisadores esperam que os instrumento da InSight funcionem por pelo menos um ano marciano, equivalente a dois anos da Terra. A NASA espera mandar exploradores humanos ao planeta vermelho na década de 2030.

A MORTE DA VERDADE

Michiko Kakutani, no seu livro “A Morte da Verdade”, recentemente lançado, diz que nos tempos atuais, qualquer ideia objetiva da verdade é ridicularizada, principalmente no cenário norte-americano. Ela assegura que ideologias desacreditadas voltam a ter influência na cultura atual, através da expressão que denomina de "sabedoria das massas". Nas redes sociais, na literatura, na TV, no mundo acadêmico ou na política colocaram a subjetividade acima da realidade. 

A autora assegura que as redes sociais ajuda a isolar as pessoas em “bolhas”, de forma que só haja conversação entre indivíduos que pensam da mesma forma. O populismo, na globalização, as mudanças tecnológicas, juntamente com a crise financeira de 2008 incutiu no povo certa ansiedade que levam essas pessoas a temer perder o emprego ou seu status, tornando presa fácil dos politicos inescrupulosos. Ademais, as vozes desses populistas demogogos têm sucesso e chama a atenção da sociedade. 

Ela descreve que os americanos estão acordando para a ameaça representada por Donald Trump, espalhando a desconfiança nas instituições, colocando em perigo a independência do Judiciário, desacreditando o FBI e tentando subverter a credibiliade do sistema eleitoral. O presidente sabota as instituições, criando descrença nelas ao ponto de esperar que o cidadão pare de participar do processo político. 

Kakutani diz que depois da eleição de Trump, do “brexit” e das ameaças à democracia em todo o mundo, os americanos estão reconhecendo a teimosia do presidente dos Estados Unidos, seu desprezo ao Estado de Direito e a demonstração maior dessa mudança situa-se no controle da Câmara dos Deputados pelos democratas, nas últimas eleições. 

A escritora afirma que o ressurgimento do autoritarismo e a erosão das normas democráticas nos Estados Unidos, em parte da Europa, na América Latina e na Ásia é resultado do triunfo da democracia liberal, profetizada depois do fim da União Soviética. Informa que "os milagres da tecnologia têm um lado escuro, com a inteligência artificial e a automação levando à perda de empregos". 

Mais adiante, fala a escritora sobre a desigualdade, resultante da globalização e do livre comércio. Enfim, o livro é atual e com verdades incontestáveis. 

Salvador, 26 de novembro de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

EX-PRESIDENTE VAI DIRETO A SUPREMA CORTE

O presidente Donald Trump, em janeiro, pediu a Suprema Corte “tramitação rápida” ao processo que bloqueou decreto presidencial sobre o programa de proteção a imigrantes que chegaram aos Estados Unidos, ainda crianças. O pedido já foi negado uma vez, mas o ex-presidente insistiu e protocolou outro recurso. Motivo de outra manifestação na Suprema Corte foi no sentido de extinguir processo que tramita em um Tribunal Federal, no qual crianças e adolescentes pedem para forçar o governo a tomar posicionamento para favorecer um planeta habitável no futuro. É motivo de outro questionamento na Corte a retirada de pergunta sobre cidadania no censo de 2020. A última ida de Trump à Suprema Corte deu-se neste mês e a Procuradoria pede a consolidação de todos os processos movidos contra a política do governo que bane transgêneros do serviço militar. 

Trump questiona liminares concedidas por juízes federais em primeiro grau, sem passar por qualquer Tribunal de Recursos. Normalmente, não se pode ir à Suprema Corte sem passar por um Tribunal de Recurso, mas Trump confia na maioria republicana.