CASAL DE MULHERES NÃO TEM LICENÇA-MATERNIDADE

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou decisão de 1º grau, concedido pela juíza Nayara Pepe Medeiros de Rezende, da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, para entender que um casal de mulheres tem direito apenas a um licença-maternidade, conferido à mãe que engravidou, e não duas como sentenciou a magistrada de 1º grau. De outra forma seria oferecer maiores benefícios a casais homossexuais. O relator, desembargador José Roberto Carolino, diz que "atualmente inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante”.

GOVERNADOR É PRESO

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, foi preso, na manhã de hoje, em sua residência, no Palácio das Laranjeiras, por determinação do ministro Félix Fischer, do STJ. Com a diligência realizada contra o governador, a primeira de um dirigente no exercício do cargo, todos os últimos governadores do Rio, eleitos desde 1998, foram presos: Anthony Garotinho, Rosinha Garotinho, Sérgio Cabral; semelhante ocorrência registrou-se com os presidentes da Assembleia Legislativa. Pezão recebia propina de R$ 150 mil por mês, desde o ano de 2007, segundo delação premiada de Carlos Miranda. 

No Brasil, o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, também foi preso, em fevereiro/2010, no exercício do cargo. Entre os ex-governadores do Rio, que estão vivos, somente Moreira Franco não foi preso, mas é investigado pela Operação Lava Jato. Pezão é também suspeito de participação no esquema de corrupção do governador Sérgio Cabral, que está preso.

MBL DIZ QUE FUX COMETEU CRIME

O Movimento Brasil Livre, MBL, através do coordenador nacional e advogado, Rubinho Nunes, diz que o ministro Luiz Fux “barganhou decisão judicial com o presidente Michel Temer, implicando em crime de responsabilidade. Ademais, segundo Nunes, o ministro fez às vezes de um “lobista" para conseguir o aumento de 16,38% de reajuste para o salário dos ministros e de toda a magistratura. Diz mais o coordenador do MBL: “Ele (referindo-se a Fux) prevaricou, porque ao postergar o julgamento daquela decisão, e justificar no próprio texto, dizendo que foi incorporado o auxílio-moradia ao salário, ele incorre no crime de responsabilidade”. 

O MBL, segundo a jornalista da Folha de São Paulo, Mônica Bergamo, vai entrar com um processo de impeachment no Senado Federal, contra o ministro Fux pela prática do crime de responsabilidade.

PALOCCI VAI PARA PRISÃO DOMICILIAR

O ex-ministro Antonio Palocci deverá cumprir a pena que lhe foi aplicada pelo juiz Sergio Moro de 12 anos e 2 meses de prisão no regime domiciliar, com tornozeleira eletrônica e diminuição da pena para 9 anos e 10 meses, beneficiado pela delação premiada, de conformidade com decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O desembargador Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato, votou pela progressão da pena e o desembargador Leandro Paulsen acompanhou o voto, divergindo o desembargador Victor Luiz dos Santos Laus. Assim, o ex-ministro deve ser liberado nos próximos dias.

MINISTRO CRITICA INDULTO

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo que aprecia o indulto de 2017, criticou a liberdade concedida a criminosos pelo presidente Michel Temer; ele diz que o benefício facilitou a soltura de 23 condenados no mensalão, dos quais 13 já tiveram as penas perdoadas por decreto presidencial. 

No governo do ex-presidente Sarney os criminosos com penas de até 4 anos eram perdoados; no governo de Fernando Henrique aumentou para 6 anos; Lula passou para 8 e Dilma alongou para 12 anos. O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou que não concederá indulto para criminosos.

APROVADA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES E JUÍZES

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou duas gratificações para servidores do Estado: o Projeto de Lei n. 22.889/2018, que cria a Vantagem Pessoal de Incentivo, VPI, no valor de 1.117,77, direcionada para os servidores titulares de cargo efetivo, que não recebem vantagens como a gratificação de estímulo à eficiência e a gratificação por condições especiais de trabalho, CET; a outra gratificação é destinada aos magistrados que desempenham atribuição administrativa, a exemplo da diretoria do foro, no percentual de 5% sobre seu salário.

INSTITUÍDA A REDE NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL

O presidente da República assinou, na segunda feira, 26/11, decreto, instituindo a Rede Nacional de Governo Digital, para integrar plataformas de prestação de serviços ao cidadão nas esferas federal, estadual e municipal. A plataforma, lançada no início do ano, reúne em torno de dois mil serviços ao cidadão e a nova rede agrupa informações de estados e municípios e busca economizar recursos e compartilhar soluções digitais. 

O órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação será responsável pela coordenação da Rede Gov.Br, além da elaboração das diretrizes relacionadas com a adesão voluntária dos interessados.

PROFESSORA ACUMULA DOIS CARGOS

A 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros julgou procedente ação para que a autora, uma professora, tomasse posse no cargo de técnico-administrativo em educação do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais, IFNMG e TAE-Pedagogo. Houve recurso sob o fundamento de que não há compatibilidade diante da carga horária. 

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a decisão de 1º grau, porque os documentos nos autos comprovam a compatibilidade de horários em decorrência do afastamento do cargo de professora.

PROMOTOR É CONDENADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O promotor de Justiça Adauto Barbosa, do Amapá, requereu Ação Civil Pública na qual acusava o secretário da Fazenda, Josenildo Abrantes, o Procurador-geral do Estado, Narson Galeno, o sub-procurador-geral, Jhuliano Cesar Avear e o procurador Jimmy Negrão de realizarem acordo extrajudicial, sem previsão orçamentária, no valor de R$ 6.4 milhões, visando beneficiar a empresa L.MS. O juiz Paulo Cesar Madeiro, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Macapá, indeferiu a ação judicial e condenou o promotor por litigância de má-fé no valor de R$ 60 mil. 

O promotor recorreu ao Tribunal e a Câmara Única do Estado manteve a decisão de 1ª instância.

TOFFOLI: PEC DA BENGALA É INCONSTITUCIONAL

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, declarou que a pretensão de revogar a PEC da bengala é inconstitucional e torna-se um esforço inútil. Assegurou que quem “está lá vai até 75 anos,”, ou seja, os atuais magistrados mesmo com a PEC permanecerão no cargo até completar 75 anos.