SUSPENSO CONCURSO

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, negou pedido da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia que requereu suspensão de liminar, impeditiva da realização de concurso na Casa; as provas estavam marcadas para o próximo dia 15 de dezembro. Toffoli, em decisão, diz que não se convenceu com os argumentos da Assembleia, mantendo a liminar do STF.

JUÍZES LAMENTAM EXTINÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA

Os juízes federais sofrerão impacto negativo em seus salários; é que o reajuste de 16,38% será menor do que o recebido com o auxílio-moradia de R$ 4.300,00, vez que no aumento incide imposto de renda e previdência, o que não ocorria com o benefício extinto. A AMB calcula que o juiz federal passará a receber R$ 18.600,00, quando recebiam antes R$ 20 mil.

JUÍZES DA BAHIA SEM AUMENTO

Os magistrados da Bahia não receberão o aumento de 16,38% nos seus salários, no mês de dezembro, por falta de suplementação orçamentária em torno de R$ 300 milhões. O presidente do Tribunal, des. Gesivaldo Britto assegurou, na sessão de quarta feira, que não implantará o reajuste por enquanto, pois a folha de dezembro e o 13º não está garantida sem essa suplementação. 

Os magistrados discutiram proposta para diminuir a diferença entre as entrâncias, atualmente de 7%, e pretendem fixar em 5%. A matéria, entretanto, só poderá ser discutida em fevereiro, segundo esclareceu o presidente.

SENADOR ELEITO ALTERA PROJETO PARA BENEFICIAR-SE

O senador eleito e atual presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, Angelo Coronel, alterou projeto de lei para facilitar pagamento de dívidas milionárias que tem com o extinto Banco do Estado da Bahia. O processo contra o senador eleito tramita há em torno de 16 anos e a Fundação Afonso Martins, ligada a Coronel, é a principal ré na ação. A dívida atualizada, com o banco, ultrapassa R$ 1 milhão. O governador vetou o projeto de lei e a Assembleia manteve o veto. 

A notícia é do Bahia Noticias.

SÓCIO É RETIRADO DO POLO PASSIVO

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que retirou o autor do polo passivo e desconstituiu penhora sobre seus bens, em execução fiscal. A Caixa Econômica, que recorreu da sentença, alegou que o sócio da empresa inadimplente, incorreu em infração legal, quando deixou de recolher contribuições trabalhistas; assegurou que o simples fato de o sócio "não receber qualquer quantia da sociedade a título de distribuição de lucros não vincula a Caixa enquanto responsável pela cobrança judicial do FGTS, pois se tratando de questão relacionada apenas entre os sócios, é correto o ajuizamento de cobrança contra pessoa física do ex-sócio”. 

O relator, desembargador federal, João Batista Moreira, assegurou que a instituição não comprovou atos de gerência do autor e a alteração do contrato mostra que é "indevida a sua responsabilização patrimonial, por falta de seus pressupostos". A decisão foi unânime.

MAGISTRADOS BRASILEIROS NOS ESTADOS UNIDOS

O intercâmbio internacional do Fórum Nacional de Juízes Criminais, FONAJUC, realizado na universidade Harvard, entre os dias 15 e 21 de novembro, nos Estados Unidos, contou com a presença de 25 magistrados do Brasil. Na pauta, debates sobre técnicas de combate à corrupção e comparativo entre os sistemas do Brasil e dos Estados Unidos. Além de palestras, os juízes foram recebidos pelo presidente da Suprema Corte, Roland Acosta, em Nova York. 

Já está agendado o próximo encontro do FONAJUC a ser realizado em São Paulo entre os dias 4 e 6 de abril de 2019, com apoio da Associação Paulista de Magistrados, APAMAGIS.

CASAL DE MULHERES NÃO TEM LICENÇA-MATERNIDADE

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou decisão de 1º grau, concedido pela juíza Nayara Pepe Medeiros de Rezende, da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, para entender que um casal de mulheres tem direito apenas a um licença-maternidade, conferido à mãe que engravidou, e não duas como sentenciou a magistrada de 1º grau. De outra forma seria oferecer maiores benefícios a casais homossexuais. O relator, desembargador José Roberto Carolino, diz que "atualmente inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante”.

GOVERNADOR É PRESO

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, foi preso, na manhã de hoje, em sua residência, no Palácio das Laranjeiras, por determinação do ministro Félix Fischer, do STJ. Com a diligência realizada contra o governador, a primeira de um dirigente no exercício do cargo, todos os últimos governadores do Rio, eleitos desde 1998, foram presos: Anthony Garotinho, Rosinha Garotinho, Sérgio Cabral; semelhante ocorrência registrou-se com os presidentes da Assembleia Legislativa. Pezão recebia propina de R$ 150 mil por mês, desde o ano de 2007, segundo delação premiada de Carlos Miranda. 

No Brasil, o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, também foi preso, em fevereiro/2010, no exercício do cargo. Entre os ex-governadores do Rio, que estão vivos, somente Moreira Franco não foi preso, mas é investigado pela Operação Lava Jato. Pezão é também suspeito de participação no esquema de corrupção do governador Sérgio Cabral, que está preso.

MBL DIZ QUE FUX COMETEU CRIME

O Movimento Brasil Livre, MBL, através do coordenador nacional e advogado, Rubinho Nunes, diz que o ministro Luiz Fux “barganhou decisão judicial com o presidente Michel Temer, implicando em crime de responsabilidade. Ademais, segundo Nunes, o ministro fez às vezes de um “lobista" para conseguir o aumento de 16,38% de reajuste para o salário dos ministros e de toda a magistratura. Diz mais o coordenador do MBL: “Ele (referindo-se a Fux) prevaricou, porque ao postergar o julgamento daquela decisão, e justificar no próprio texto, dizendo que foi incorporado o auxílio-moradia ao salário, ele incorre no crime de responsabilidade”. 

O MBL, segundo a jornalista da Folha de São Paulo, Mônica Bergamo, vai entrar com um processo de impeachment no Senado Federal, contra o ministro Fux pela prática do crime de responsabilidade.

PALOCCI VAI PARA PRISÃO DOMICILIAR

O ex-ministro Antonio Palocci deverá cumprir a pena que lhe foi aplicada pelo juiz Sergio Moro de 12 anos e 2 meses de prisão no regime domiciliar, com tornozeleira eletrônica e diminuição da pena para 9 anos e 10 meses, beneficiado pela delação premiada, de conformidade com decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O desembargador Gebran Neto, relator dos processos da Lava Jato, votou pela progressão da pena e o desembargador Leandro Paulsen acompanhou o voto, divergindo o desembargador Victor Luiz dos Santos Laus. Assim, o ex-ministro deve ser liberado nos próximos dias.