JUIZ ANULA TESTE FÍSICO EM CONCURSO

O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública contra a União e o Centro Brasileiro de Pesquisas em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos, CEBRASPE, porque exigido teste físico, no concurso para delegado da Polícia Federal de Fortaleza. Narra que o local do exame tinha irregularidades, além de outras exigências descabidas, e pede anulação de referido teste para os candidatos que foram eliminados. 

O juiz Marcus Vinicius Parente Rebouças, da 6ª Vara Federal de Fortaleza, concedeu liminar para suspender a validade do teste de aptidão física, autorizando a participação dos reprovados no referido exame nas etapas seguintes.

TRUMP JOGA AURICULAR NO CHÃO

O presidente Donald Trump, numa conferência de imprensa com o presidente da Argentina, Maurício Macri, em Buenos Aires, atirou o auricular ao chão, por não ficar satisfeito com a tradução. Outra grosseria de Trump aconteceu, quando ele deixou Macri sozinho no palco, esperando pelos outros colegas do G-20 para a fotografia dos líderes.

MÃE FAZ FILHA COMER FEZES

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença que condenou Andréia Cristina Celestino da Silva, residente em Juara/MT, a 3 anos e 1 mês de prisão, sob a acusação de tortura contra a filha, de cinco anos, quando obrigou-a a comer suas próprias fezes. Houve denúncia anônima e o Conselho Tutelar constatou o fato na residência da mulher. 

Andréia recorreu para desclassificar o crime de tortura para maus-tratos com o reconhecimento de atenuante da confissão espontânea, porque assumia a prática do crime. A apelação foi deprovida. 

PROCURADORIA RECORRE DE AUXÍLIO-MORADIA

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressou com Agravo no STF contra a extinção do auxílio-moradia para integrantes do Ministério Público. A Procuradora alega que o MP não fazia parte do processo, despachado pelo ministro Luiz Fux e, portanto, não poderia ser contemplado com decisão que acabou com o auxílio-moradia.

MINISTÉRIO PÚBLICO: IMPROBIDADE CONTRA SENADOR WAGNER

O Ministério Público Federal, em Brasília, requereu, na 3ª Vara da Justiça Federal, Ação Civil Pública contra o ex-governador Jacques Wagner, acusando-o de improbidade administrativa, quando exerceu o cargo de ministro da Defesa e nomeou o marido da ex-ministra Ideli Salvati, Jeferson da Silva Figueiredo, músico do Exército, para ajudante da Subsecretaria de Serviços Administrativos e de Conferências na Junta Interamericana de Defesa, com salário de US$ 7.4 mil, além da ajuda de custo para transferência no valor de R$ 40 mil. Na peça, o MPF diz que o objetivo foi somente para unir marido e mulher, vez que Ideli tinha sido nomeada pouca antes como assessora da OEA. No final, pede a suspensão dos direitos políticos do senador eleito por cinco anos, pagamento de multa e impedimento de contratar ou receber créditos do poder público por três anos.

JUIZ CONDENADO EM MAIS DE R$ 1 BILHÃO

A Justiça Federal condenou o juiz Sidney Merhy Monteiro a ressarcir à União Federal em mais de R$ 2 bilhões, incluindo multa. O magistrado já estava afastado da magistratura, pela pena de aposentadoria compulsória e através de uma ação civil pública por improbidade, movida pelo Ministério Público Federal, ficou constatado que Monteiro causou dano aos cofres públicos de mais de R$ 1 bilhão. 

Sidney era titular da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ e tomou várias decisões irregulares, “contra os princípios reitores da Administração Pública, e gerando graves prejuízos ao erário". Correição realizada na Vara anotou que o magistrado tinha mais de 5.300 processos sem andamento, paralisados há mais de 180 dias.

BRETAS VAI PARA O STF OU STJ

O presidente eleito Jair Bolsonaro deverá indicar o juiz Marcelo Bretas para o STF ou para o STJ, segundo declarações de seus assessores ao jornal O Globo. Bretas é titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e teve alguns desentendimentos com o ministro Gilmar Mendes, responsável por liberação de presos determinados por Bretas.

TRUMP É SUSPEITO DE PROJETO NA RÚSSIA

O presidente Donald Trump está sendo investigado, sob a suspeita de que sua empresa lançou projeto imobiliário em Moscou, em 2016, no período que disputava as primárias da eleição presidencial. O ex-advogado do presidente, Michael Cohen, declarou ter prestado declarações falsas ao Congresso sobre o caso, quando afirmou que o presidente desistiu da empreitada, em janeiro/2016, mas agora admite que Trump tocou as negociações para frente até junho/2016. 

Cohen foi advogado pessoal de Trump, depois das eleições, mas deixou a assessoria para confessar a verdade e chegou a pedir votos para os democratas. Cohen foi acusado por Mueller, encarregado de investigar a interferência russa nas eleições de 2016.

STF ANULA ABONO DE JUÍZES

A União ingressou com ação contra o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, porque autorizou pagamento aos magistrados de diferenças referentes à incidência da correção monetária sobre o abono variável previsto na Lei n. 10.474/2002. Alega a parte autora que os tribunais não têm competência para dispor sobre remuneração de seus membros, através de decisão administrativa. 

O ministro Gilmar Mendes, do STF, declarou nula a decisão administrativa, sob o fundamento de que o abono variável seria satisfeito na forma fixada no art. 2º, que não prevê correção monetária. O ministro assegurou que o TRT "não poderia inovar o ordenamento jurídico, autorizando o indevido pagamento de correção monetária”.

MAGISTRADO FORA DE ENTIDADES DESPORTIVAS

O desembargador Marcelo Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi nomeado para representar o Comitê de Ética da Confederação Sul-Americana de Futebol, CONMEBOL; de ofício, o corregedor pediu explicações ao magistrado que respondeu ainda não ter assumido a função, mas defendeu a compatibilidade de horário, para exercício das duas atividades, vez que as reuniões da CONMEBOL são esporádicas; assegurou também que a representação não implica em competência para julgamento disciplinar. 

Em seguida, o ministro Humberto Martins, do CNJ, expediu recomendação a todos os magistrados de que é incompatível o exercício da magistratura com qualquer atuação em entidades desportivas.