CAUSA DE 1895 FOI DECIDIDA ONTEM

Uma demanda iniciada em 1895, envolvendo a família Orleans e Bragança e a União, considerada a mais antiga que tramita no Judiciário, foi finalmente decidida ontem, pela 4ª Turma do STJ, apesar de a matéria ainda comportar recursos para o próprio STJ e para o STF. A Turma, por unanimidade, negou a propriedade do Palácio Guanabara, sede do governo do Estado do Rio de Janeiro, à família Orleans e Bragança. 

A família imperial queria retomar a posse do imóvel ou receber indenização, porque houve esbulho do Palácio, por ocasião da Proclamação da República. Os advogados alegavam que o imóvel foi adquirido como dote após o casamento da princesa Isabel, filho de Dom Pedro II, com Gastão de Orleans, o Conde D'Eu. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, assegurou em seu voto que “a extinção da monarquia fez cessar a destinação do imóvel de server de moradia da família do trono. Não há mais que se falar em príncipes e princesas".

RESTRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL

No julgamento do Habeas Corpus, 97/876/SP, o STJ não conheceu a matéria que suspendia a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, mantendo portanto a decisão questionada de liberação, e deu provimento para devolver o passaporte apreendido do devedor. Buscava a Fazenda Pública aplicação do art. 139, IV do Código de Processo Civil. 

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, escreveu que "quanto à suspensão do passaporte do executado/paciente, tenho por necessária a concessão da ordem, com determinação de restituição do documento a seu titular, por considerar a medida coercitiva ilegal e arbitrária, uma vez que restringiu o direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável”.

IPIRÁ: NUNCA INSTALOU CARTÓRIOS

Ipirá recebeu várias denominações: "Povoado do Camisão", “Freguesia de Sant”Ana do Camisão", "Vila de Sant"Ana do Camisão" até que o Decreto n. 7.521 de julho/1931 deu-lhe o nome atual. 

Na economia, Ipirá destacou-se, num primeiro momento, pela bacia leiteira, mas atualmente produz couro no mercado brasileiro e conta com uma fábrica de calçados com mais de 2 mil empregados. 

O ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Carlos Alberto Dultra Cintra é natural de Ipirá. 

Ipirá, entre as 16 cidades que formam a Bacia do Jacuípe, é a mais populosa com 62.631 habitantes e extensão territorial de 3.105,280 km2. Baixa Grande, que passou a pertencer à Comarca de Ipirá, em 2014, tem 20.488 habitantes e extensão territorial de 967,514 km2. Assim a Comarca de Ipirá tem 83.119 jurisdicionados e área de 4.072,79 km2. 

COMARCA 

A Lei n. 5 de 5 de agosto de 1895, art. 127, contempla a Comarca de Camisão, nome anterior do município de Ipirá, com o termo de Monte Alegre; 

a Lei n. 1.119 de 21/8/1915 insere a Comarca de Ipirá como de 1ª entrância, com três termos, Monte Alegre e Baixa Grande; 

a Lei n. 2.225 de 14/9/1929 insere como termo apenas o município de Itambé; 

a Lei n. 175 de 2/7/1949 eleva a unidade para 2ª entrância, constituída de Ubatã, Baixa Grande e Serra Preta; 

a Lei n. 2.314 de 1/3/1966 contempla três entrâncias, ficando Ipirá em 2ª com os distritos judiciários de Baixa Grande e Serra Preta; 

a Resolução n. 2 de 3/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia, mantém a mesma situação da Lei n. 2.314/66; 

a Lei n. 3.731 de 22/11/1979 nada altera e mantém os termos da Resolução n. 2; 

a Lei n. 10.845 de 27/11/2007 muda, porque considera a capital como entrância final, denominando os outros graus de entrâncias intermediárias e iniciais. Ipirá está incluída na entrância intermediária, com quatro juízes; todavia, de fato, dispõe de apenas três dos quatro contemplados pela lei de 2007. 

A Comarca de Baixa Grande, que foi agregada a Mundo Novo, através da Resolução n. 10 de 23/7/2014, teve nova destinação em julho/2017, porque agregada a Ipirá; apesar de passados quatro anos ainda não foram disponibilizados no PJE todos os processos de Baixa Grande. 

Na Vara Cível, sob o comando da juíza Luciana Braga Falcão Luna, tem 10 servidores do Tribunal mais um disponibilizado pela prefeitura e tramitam 4.462 processos. 

Na Vara Crime o juiz Marcon Roubert da Silva responde por 3.333 processos e conta com 7 servidores 

O Juizado Especial Cível está sob a direção da juíza Luza Elizabeth de Sena Sales Santos. 

Já falamos que muitos juízes, na prática, continuam sendo substitutos, ou seja, deslocam-se para a Comarca agregada, Baixa Grande, onde realizam as audiências, providência não exigida com a agregação, mas causadora de dificuldades para os servidores das duas unidades. O magistrado, mesmo sem remuneração alguma, e com algum sacrifício, continua movendo-se para a unidade agregada para realizar audiências. 

São 11 Oficiais de Justiça na Comarca. 

São três promotores na unidade e uma defensora pública. 

A Prefeitura disponibiliza um funcionário para a Vara Cível e dois para a copa. 

Não há segurança no fórum e o sistema de informática é precário. 

A Comarca tem duas casas do juiz, mas ambas necessitam de reforma total. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS 

Os Cartório de Registro Civil, Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis contam com delegatários. 

Os Cartórios de Registro Civil com funções Notariais dos distritos de Bonfim de Ipirá e Malhador, criados em 2007 com a Lei 10.845/2007, nunca foram instalados; cuidaram somente do distrito de Pintadas. Assim, os moradores do distrito de Bonfim do Ipirá, distante 60 quilômetros da sede, viajam toda essa distância para obter uma certidão de nascimento, de óbito ou para realizar o casamento. É realmente um descaso muito grande com o pobre e esse cenário não é somente dos distritos anotados.  

Salvador, 06 de dezembro de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso. 

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE IPIRÁ - ABRIL 2013

SERVIDORES DA COMARCA DE IPIRÁ POR OCASIÃO DA VISITA DA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR EM ABRIL DO ANO DE 2013. 

VISTA AÉREA DA CIDADE DE IPIRÁ

O PODER DOS CHIPS

A Suécia, Alemanha, Austrália e Nova Zelândia saíram na frente com a implantação dos chips no corpo humano para fazer pagamentos, funcionar como cartão de crédito e servir para abrir portas. 

Por outro lado, o Google começou a oferecer na cidade de Phoenix/EUA, serviço pago de taxis autônomos, sem motoristas. Para usar o serviço da Waymo, empresa do Google, os usuários baixam um aplicativo, fornecem o número do cartão de crédito, semelhante ao Uber, e o carro chega com um motorista, que intervirá somente em casos de emergência.

TRIBUNAL QUER DESATIVAR MAIS COMARCAS

O Projeto da nova Lei de Organização Judiciária, que tramita na Assembleia Legislativa desde novembro, propõe a desativação de mais Comarcas. Registre-se que o Tribunal, desde o ano de 2012,  desativou 74 Comarcas e 28 Varas Criminas, agregadas às Varas Cíveis. 

Naturalmente, o Tribunal vai penalizar os mais pobres e fechar os fóruns das Comarcas de entrância inicial. Portanto, os advogados, os servidores e os prefeitos devem começar a lutar contra a proposta absurda do Tribunal de continuar a fechar unidades jurisdicionais.

JUIZ DEFERE PROTETIVA POR TELEFONE

O juiz Jessé Cruciol Jr., da Comarca de Nova Alvorada do Sul/MS, participava do 1º Prêmio de Jornalismo do TJMS, e informado da juntada de laudo de exame de corpo de delito da vítima de violência doméstica, mostrando as lesões, despachou por telefone, determinando medida protetiva de urgência para afastar C.S.C do lar em comum com C.L.F, proibindo a aproximação e contato com a vítima, familiares e testemunhas. 

Determinou que fosse certificado nos autos para imediato cumprimento da decisão.

MINISTRO LEWANDOWSKI MANDA PRENDE ADVOGADO

O fato de um advogado, Cristiano Caiado de Acioli, quando viajava de São Paulo para Brasília, no mesmo voo e lado a lado, com o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, ter falado que o "STF é uma vergonha”, mereceu a indagação: “Venha cá, você quer ser preso?" No vídeo mostra, de imediato, Lewandowski mandando a comissária chamar a Polícia Federal. O advogado foi conduzido à sede da Polícia Federal, em Brasília, onde prestou depoimento e liberado, em seguida. 

Será que a reação arbitrária do ministro não implica em abuso de autoridade, definida na Lei 4.898 de 9 de dezembro de 1965?

HONORÁRIOS NO MÍNIMO DE 10%

O Código de Processo Civil fixou, no art. 827, honorários advocatícios na execução por quantia certa no mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo. Essa regra é impositiva, segundo entendimento da 4ª Turma do STJ, salvo se houver pagamento integral no prazo de três dias.