David Earl Miller, 61 anos, esperou no corredor da morte por 36 anos, até ser executado na quinta feira, 6/12, no Tennessee/EUA. Ele foi condenado pela Suprema Corte do Estado, em 1987, à pena de morte, porque surrou e esfaqueou até matar uma jovem com deficiência neurológica.
sábado, 8 de dezembro de 2018
STJ RECEBE AÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA
O Ministério Público Federal ingressou com Ação Penal contra a desembargadora Sérgia Maria Miranda, do Tribunal de Justiça do Ceará, porque, segundo alega, a magistrada tinha um esquema de venda de liminares, através do WhatsApp. A Polícia Federal revelou que eram cobrados valores entre R$ 50 mil e R$ 500 mil para cada decisão favorável, nos plantões e feriados.
O relator, ministro Herman Benjamin, assegura que os diálogos interceptados anotam "transações explícitas sobre medidas liminares que encontraram ressonância nos plantões cumpridos pela juíza". A denúncia foi recebida por unanimidade da Corte Especial do STJ que resolveu prorrogar o afastamento da magistrada.
OAB ESTÁ EXTINTA
O bacharel Antonio Carlos Jaudy, de Cuiabá/MT, protocolou pedido de registro de advogado no Ministério do Trabalho, sob o fundamento de que a OAB foi extinta pelo Decreto n. 11/1991 do ex-presidente Fernando Collor de Mello. Jaudy é funcionário aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso e representante do Movimento Nacional de Bacharel de Direito, MNBD, cuja luta principal é acabar com a prova da Ordem.
ADVOGADO CHAMA JUIZ DE "DEPRAVADO"
O advogado Valdir Montanari, que já foi suspenso por seis meses por ameaçar o juiz, em sua defesa, em processo que tramita na 4ª Vara Cível de Santos/SP, disse que o juiz Frederico dos Santos Messias “ostenta nos meios em que circula o apelido de Capitão Gay". Assegurou que o juiz “fica circulando pelas cercanias dos bairros do Gonzaga, Vila Rica e adjacências, exercendo a prática de HOMOSSEXUALISMO. Ou seja é UM JUIZ DEPRAVADO, que não sabe se comportar como mandam os prceitos da Magistratura”.
Em representação que o advogado responde diz Montanari: "… o juiz tem um milhão de defeitos" e aponta que “um deles é se achar superior a Deus".
GILMAR INVALIDA PROMOÇÃO DE SERVIDORES
O Ministério Público ingressou com Reclmação no STF contra a ascensão de servidores do INSS do Rio Grande do Norte de cargos de nível médio para superior por terem diploma universitário. O procurador alegou que houve violação à decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade que, em 2014, julgou inconstitucionais os artigos 15 e 17 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Rio Grande do Norte.
O ministro Gilmar Mendes, do STF, aceitou as ponderações do Minsitério Público e invalidou a promoção de 39 servidores do INSS do Rio Grande do Norte, elevados pela presidência da autarquia.
sexta-feira, 7 de dezembro de 2018
CAUSA DE 1895 FOI DECIDIDA ONTEM
Uma demanda iniciada em 1895, envolvendo a família Orleans e Bragança e a União, considerada a mais antiga que tramita no Judiciário, foi finalmente decidida ontem, pela 4ª Turma do STJ, apesar de a matéria ainda comportar recursos para o próprio STJ e para o STF. A Turma, por unanimidade, negou a propriedade do Palácio Guanabara, sede do governo do Estado do Rio de Janeiro, à família Orleans e Bragança.
A família imperial queria retomar a posse do imóvel ou receber indenização, porque houve esbulho do Palácio, por ocasião da Proclamação da República. Os advogados alegavam que o imóvel foi adquirido como dote após o casamento da princesa Isabel, filho de Dom Pedro II, com Gastão de Orleans, o Conde D'Eu. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, assegurou em seu voto que “a extinção da monarquia fez cessar a destinação do imóvel de server de moradia da família do trono. Não há mais que se falar em príncipes e princesas".
RESTRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL
No julgamento do Habeas Corpus, 97/876/SP, o STJ não conheceu a matéria que suspendia a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, mantendo portanto a decisão questionada de liberação, e deu provimento para devolver o passaporte apreendido do devedor. Buscava a Fazenda Pública aplicação do art. 139, IV do Código de Processo Civil.
O relator, ministro Luis Felipe Salomão, escreveu que "quanto à suspensão do passaporte do executado/paciente, tenho por necessária a concessão da ordem, com determinação de restituição do documento a seu titular, por considerar a medida coercitiva ilegal e arbitrária, uma vez que restringiu o direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável”.
IPIRÁ: NUNCA INSTALOU CARTÓRIOS
Ipirá recebeu várias denominações: "Povoado do Camisão", “Freguesia de Sant”Ana do Camisão", "Vila de Sant"Ana do Camisão" até que o Decreto n. 7.521 de julho/1931 deu-lhe o nome atual.
Na economia, Ipirá destacou-se, num primeiro momento, pela bacia leiteira, mas atualmente produz couro no mercado brasileiro e conta com uma fábrica de calçados com mais de 2 mil empregados.
O ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Carlos Alberto Dultra Cintra é natural de Ipirá.
Ipirá, entre as 16 cidades que formam a Bacia do Jacuípe, é a mais populosa com 62.631 habitantes e extensão territorial de 3.105,280 km2. Baixa Grande, que passou a pertencer à Comarca de Ipirá, em 2014, tem 20.488 habitantes e extensão territorial de 967,514 km2. Assim a Comarca de Ipirá tem 83.119 jurisdicionados e área de 4.072,79 km2.
COMARCA
A Lei n. 5 de 5 de agosto de 1895, art. 127, contempla a Comarca de Camisão, nome anterior do município de Ipirá, com o termo de Monte Alegre;
a Lei n. 1.119 de 21/8/1915 insere a Comarca de Ipirá como de 1ª entrância, com três termos, Monte Alegre e Baixa Grande;
a Lei n. 2.225 de 14/9/1929 insere como termo apenas o município de Itambé;
a Lei n. 175 de 2/7/1949 eleva a unidade para 2ª entrância, constituída de Ubatã, Baixa Grande e Serra Preta;
a Lei n. 2.314 de 1/3/1966 contempla três entrâncias, ficando Ipirá em 2ª com os distritos judiciários de Baixa Grande e Serra Preta;
a Resolução n. 2 de 3/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia, mantém a mesma situação da Lei n. 2.314/66;
a Lei n. 3.731 de 22/11/1979 nada altera e mantém os termos da Resolução n. 2;
a Lei n. 10.845 de 27/11/2007 muda, porque considera a capital como entrância final, denominando os outros graus de entrâncias intermediárias e iniciais. Ipirá está incluída na entrância intermediária, com quatro juízes; todavia, de fato, dispõe de apenas três dos quatro contemplados pela lei de 2007.
A Comarca de Baixa Grande, que foi agregada a Mundo Novo, através da Resolução n. 10 de 23/7/2014, teve nova destinação em julho/2017, porque agregada a Ipirá; apesar de passados quatro anos ainda não foram disponibilizados no PJE todos os processos de Baixa Grande.
Na Vara Cível, sob o comando da juíza Luciana Braga Falcão Luna, tem 10 servidores do Tribunal mais um disponibilizado pela prefeitura e tramitam 4.462 processos.
Na Vara Crime o juiz Marcon Roubert da Silva responde por 3.333 processos e conta com 7 servidores
O Juizado Especial Cível está sob a direção da juíza Luza Elizabeth de Sena Sales Santos.
Já falamos que muitos juízes, na prática, continuam sendo substitutos, ou seja, deslocam-se para a Comarca agregada, Baixa Grande, onde realizam as audiências, providência não exigida com a agregação, mas causadora de dificuldades para os servidores das duas unidades. O magistrado, mesmo sem remuneração alguma, e com algum sacrifício, continua movendo-se para a unidade agregada para realizar audiências.
São 11 Oficiais de Justiça na Comarca.
São três promotores na unidade e uma defensora pública.
A Prefeitura disponibiliza um funcionário para a Vara Cível e dois para a copa.
Não há segurança no fórum e o sistema de informática é precário.
A Comarca tem duas casas do juiz, mas ambas necessitam de reforma total.
CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS
Os Cartório de Registro Civil, Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis contam com delegatários.
Os Cartórios de Registro Civil com funções Notariais dos distritos de Bonfim de Ipirá e Malhador, criados em 2007 com a Lei 10.845/2007, nunca foram instalados; cuidaram somente do distrito de Pintadas. Assim, os moradores do distrito de Bonfim do Ipirá, distante 60 quilômetros da sede, viajam toda essa distância para obter uma certidão de nascimento, de óbito ou para realizar o casamento. É realmente um descaso muito grande com o pobre e esse cenário não é somente dos distritos anotados.
Salvador, 06 de dezembro de 2018.
Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.
SERVIDORES DA COMARCA DE IPIRÁ - ABRIL 2013
SERVIDORES DA COMARCA DE IPIRÁ POR OCASIÃO DA VISITA DA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR EM ABRIL DO ANO DE 2013.
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