JUSTIÇA "JABUTICABA"

Cláudio Humberto, em sua coluna no Diário do Poder de ontem, diz que o encerramento do “ciclo eleitoral de 2018, deveria marcar também a dissolução do órgão público que organizou a disputa, como acontece em todo o mundo que respeita o sacrifício do pagador de impostos”. Esclarece que no Brasil “o órgão criado para organizar eleição ganhou caráter permanente e o nome de “Justiça Eleitoral". 

Cláudio Humberto afirma que “essa invenção jabuticaba custa R$ 5.5 bilhões anuais e sustenta 35.371 servidores até em ano sem eleição". Aclara que o caráter de provisoriedade do TSE está patenteado pela presença de "3 ministros do STF, 2 do STJ e 2 da advocacia”. Anota o colunista que a sede do TSE custou "quase meio bilhão de reais, onde 7 ministros trabalham às terças e quintas. À noite”.

TSE REJEITA INVESTIGAÇÃO DE BOLSONARO

O TSE, por unanimidade, rejeitou, na terça feira, requerimento da coligação, liderada pelo PT, no sentido de investigar a campanha do presidente eleito, Jair Bolsonaro, por abuso de poder econômico. O relator, ministro Jorge Mussi, afirmou que o processo não reúne "provas robustas”, para demonstrar o abuso alegado.

FERIADOS DE FIM E INÍCIO DE ANO

O presidente do Tribunal de Justiça, através de Decreto Judiciário, modifica ou suspende o expediente forense nas seguintes datas:

Dezembro 20, 26 e 27 terá expediente das 9.00 às 15.00 horas;

Janeiro 2, 3 e 4 terá expediente das 9.00 às 15.00 horas.

Nos dias 21, sexta feira, e 28, sexta feira de dezembro é suspenso o expediente forense.

Os Cartórios extrajudiciais terão expediente de conformidade com a Resolução 22/2016.

No Ato não se tratou do dia 24, que certamente terá o "enforcamento” e 25, que é feriado.

PETICIONAR NOS AUTOS NÃO IMPORTA EM INTIMAÇÃO

O STJ, através da 4ª Turma, decidiu que peticionar nos autos não implica em ciência da sentença e não dispensa a intimação formal. Entendeu-se que constitui princípio basilar do processo civil a ciência inequívoca da parte. Foi dado provimento a recurso especial, requerido por Amazonas Distribuidora de Energia S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas, em execução de título extrajudicial no valor em torno de R$ 52 milhões. 

A decisão revogada do Tribunal assegurava que ao peticionar nos autos do processo eletrônico, a distribuidora de energia teria acessado ao teor da sentença ainda não publicada oficialmente, ficando desde logo intimada da decisão.

PRISÃO PERPÉTUA, POR ATROPELO

James Alex Fields Jr foi condenado a prisão perpétua, pelo júri, em Charlottesville/EUA, porque dirigiu seu carro contra uma multidão no comício “Unite the Right”, naquela cidade, em agosto/2017. A ação de Alex terminou causando a morte de Heath Heyer, além de ser responsabilizado por cinco lesões corporais graves e a fuga.

CNJ ARQUIVA PROCESSOS CONTRA JUÍZES

O CNJ arquivou 12 Pedidos de Providências abertos contra magistrados por manifestações políticas, nas redes sociais. Entre os investigados, estavam o ministro Ives Gandra Martins Filho, ex-presidente do TST, o bel. Marcelo Bretas, juiz da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, des. Ivan Sartori. 

O presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli declarou: “Como é algo novo estamos determinando o arquivamento. Mas isso não significa qualquer tipo de conivência com esse tipo de attitude, vamos trabalhar na qualificação e orientação”. 

CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PELO PJe e PROJUDI

O Tribunal de Justiça da Bahia, desde o ultimo dia 10, disponibiliza o Sistema Eletrônico de citação, intimação e notificação processuais de todas as ações que tramitam pelo PJe, nos 1º e 2º graus e Projudi. Pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, o Ministério Público e a Defensoria estão obrigadas a cadastrar para ter acesso às plataformas, após o que todas as comunicações serão por meio eletrônico. 

O Decreto, publicado no dia 10/12 explicita a necessidade de racionalização na utilização dos recursos orçametários pelos órgão do Judiciário.

MÊS DO JURI NA BAHIA

O mês de novembro foi instituído pela Recomendação n. 53/2016 do CNJ, como destinado ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Na Bahia, foram marcados 235 júris, dos quais realizados 182. Segundo dados do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica, NEGE, do Tribunal de Justiça da Bahia foram condenados 106 réus, 50 absolvições, 12 retirados de pauta por motivações variadas, a exemplo da extinção da punibilidade e 14 desclassificados para outro tipo penal. 

A juíza Jacqueline de Andrade Campos informou que 29 dos processos julgados referiam-se a réus presos, 7 vinculados a feminicídio e 12 homicídios praticados nos arredores de bares e casas noturnas. Participaram da ação mês do júri um total de 43 Comarcas, sendo que Paulo Afonso, Jequié e Campo Formoso foram as três que mais realizaram sessões em novembro.

JUÍZA NEGA VISITA A LULA

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, negou ontem pedido de visita ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, formulado pela comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Na decisão, a magistrada diz que o local onde Lula esta preso já foi inspecionado por diversas comissões parlamentares, inclusive pelos mesmos senadores que tiveram o requerimento indeferido, entre eles Gleisi Hoffmann e Lindberg Farias.

PRESIDENTE RECEBEU O DIPLOMA

Jair Bolsonaro, recebeu ontem, no TSE, o diploma de presidente do país; também o vice-presidente, Hamilton Mourão, participou da cerimônia, recebendo a comprovação de seu título de vice-presidente. Bolsonaro proferiu rápido discurso, no qual agradeece a Deus e ao povo pela confiança demonstrada; finalizou, dizendo que “governarei em beneífico de todos".