SECRETÁRIO DE DEFESA RENUNCIA

O Secretário de Defesa, no governo Trump, Jim Mattis, apresentou, na quinta feira, 20/12, pedido de renúncia ao cargo, sob o fundamento de que suas visões não estão alinhadas com as do presidente, principalmente depois que Trump anunciou a retirada de 2 mil soldados americanos da Síria, contrariando também autoridades de segurança. Mattis ocupa a Secretaria desde o início do governo, em janeiro/2017. 

O general Mattis levava estabilidade ao governo e os senadores republicanos Lindsey Graham e Tom Cottom, em carta, exigem que o presidente reconsidere a decisão.

FILHOS DE DESEMBARGADORES IMPEDIDOS NO TRE

O Tribunal de Justiça da Bahia escolheu, em sessão realizada na quarta feira, 19/12, os três nomes dos advogados para compor a lista na vaga de juiz eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral; acontece que entre os advogados selecionados, dois são filhos de desembargadores: Carlos Henrique Magnavita Júnior é filho da desembargadora Ivone Bessa e Rui Barata é filho da desembargadora Lígia Ramos. 

O impedimento por nepotismo passou a ser considerado a partir de 23 de outubro, quando o TSE mudou o entendimento para declarar impedida a indicação de parentes, filhos de desembargadores, para ocupar a função. O Tribunal Superior Eleitoral deverá barrar as indicações do Tribunal de Justiça da Bahia.

CORRENTINA CASSA MANDATO DE SEIS VEREADORES

A Câmara de Vereadores do município de Correntina, no Oeste da Bahia, em sessão bastante tumultuada, cassou na quinta feira, 20/12, o mandato de seis dos treze vereadores que compõem o quadro de representantes do povo. Os edis cassados são acusados de fraudes em licitações e contratos, além do desvio de verbas públicas, pagamentos de gratificações indevidas a servidores e cobrança de propina do prefeito para aprovar projetos.

PAI PRESO: DEVIA PENSÃO A "SI MESMO"

Um homem, auxiliar de limpeza, no Distrito Federal, foi preso pelo atraso de dois anos no pagamento de pensão alimentícia; necessitava depositar os valores na própria conta para obter a liberdade. O imbróglio surgiu, porque o pai do menor ganhou a guarda da criança, depois que a mãe morreu. Em função desse equívoco, o homem permanceu 16 dias na cadeia; conseguiu a liberdade depois que a Defensoria Pública, em visita, constatou o erro, juntou certidão de óbito e mostrou que o filho vivia com o pai.

PREOCUPAÇÃO DOS TRIBUNAIS: PRODUTIVIDADE

Os tribunais de todo o país mudaram o foco de suas atividades para alicerçar-se primeiramente no número de feitos julgados, pouco importando sobre a qualidade do trabalho; com este objetivo, alguns juízes, copiam a decisão do colega ou prolatam sentenças as mais absurdas; desembargadores e ministros preocupam-se em conceder liminares e "esquecem" do andamento dos processos nos gabinetes, por anos. 

O STJ, através do presidente ministro Otávio Noronha, acaba de publicar o número de julgados: 500 mil, em 2018, 10% superior ao que produziu em 2017. Os acórdãos dos tribunais superiores passaram a ser confundidos com decisões monocráticas. 

Pode haver excrescência maior do que a decisão do ministro Marco Aurélio: desrespeitou a maioria da Corte que fixou o entendimento de que a condenação em 2º grau pode causar a prisão; desconsiderou a autoridade do presidente da Corte que já tinha pautado a decisão definitiva do Plenário do STF para a condenação em 2º grau ou o transito em julgado; prolatou a decisão nos minutos finais das férias dos ministros do STF. Felizmente, o presidente da Corte soube reparar a tempo o absurdo do ministro. Enfim, criou a maior confusão no país e desmoraliza mais uma vez o STF.

SUCUMBÊNCIA: NEGADA LIMINAR

O ministro Dias Toffoli negou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela Procuradoria-geral da República, para proibir o recebimento de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos. O ministro não viu urgência necessária para a concessão da medida emergencial. A matéria deverá ser analisada pelo ministro Marco Aurélio somente no mês de fevereiro, quando a Corte retornar das férias forense.

MBL QUESTIONA AUXÍLIO-MORADIA NO STF

O Movimento Brasil Livre, MBL, ingressou com pedido no STF para suspender o auxílio-moradia concedido pelo CNJ aos magistrados, em recente decisão. O requerimento deverá ser analisado pelo ministro Luiz Fux, vez que o ministro Dias Toffoli está impedido, porque autor da recriação do benefício.

DODGE: INCONSTITUCIONAL APREENSÃO DE CNH

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em parecer, no STF, considera inconstitucional a apreensão de passaporte ou Carteira Nacional de Habilitação, visando forçar pagamento de dívida. Dodge afirma que tais medidas ferem as liberdades individuais dos cidadãos e os juízes devem limitar-se ao campo patrimonial, sem violar as liberdades individuais.

APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA: NOMEAÇÃO

Uma candidata aprovada e inserida no cadastro de reserva para o cargo de Técnico Legislativo, Especialdade Policial Legislativo, do Senado Federal, obteve junto à Justiça Federal o direito de ser nomeada; a sentença indeferiu seu pleito, mas a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Estado de Goiás deu provimento ao recurso, porque o direito subjetivo à nomeação da candidata é evidenciado pela materialização de desistência de candidato anteriormente nomeado, de conformidade com julgamento do Recurso Extraordinário 837311, na repercussão geral de tema 784.

PT PETICIONA 48 MINUTOS DEPOIS DE MARCO AURÉLIO

É escabrosa a situação do ministro “Senhor Voto Vencido”, porquanto o PT protocolou petição, em Curitiba, para liberar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apenas 48 minutos depois da decisão, em Brasília. Das duas uma: ou o PT tem o dom da adivinhação ou coisa pior aconteceu e não se apura, porque os ministros do STF são intocáveis. 

O jurista Modesto Carvalhosa declarou que a decisão do "Senhor Voto Vencido" presta-se para desestabilizar a posse do presidente eleito Jair Bolsonaro.