GOVERNO QUER MAIS DESEMBARGADORES

O governo do Estado da Bahia ingressou com Mandado de Segurança no STF contra a liminar do CNJ que suspendeu efetivação da Lei n. 13.964/2018, responsável pela criação de nove cargos de desembargador no Tribunal de Justiça. A relatora, ministra Rosa Weber, negou a liminar que o governo e o Tribunal queria para aumentar o número de desembargadores no Estado. Na decisão, a ministra diz: "Presentes elementos indicativos do potencial descumprimento de requisitos estabelecidos na legislação orçamentaria, mostra-se, portanto, adequada a determinação de suspensão dos trâmites administrativos destinados ao preenchimento das vagas criadas pela Lei Estadual 13.964/2018". 

Interessante e intrigante é que o Tribunal de Justiça da Bahia alega que a liminar do CNJ “causaria prejuízos consideráveis e irreversíveis” à organização judiciária dos serviços prestados pela Justiça. 

A Justiça da Bahia continua um caos nunca pela falta de desembargadores, mas pela falta de servidores e juízes. O Tribunal deveria preocupar-se em nomear os 2 mil candidatos aprovados em concurso realizado em 2015, em função do que há absoluta má prestação dos serviços jurisdicionais. 

O TREM BALA E OUTROS TREJEITOS DE LULA E DILMA

O jornalista J. R Guzzo, na última folha de VEJA, escreve interessante matéria sobre o futuro do governo Bolsonaro. Indagado pela deputada eleita, Janaina Paschoal, sobre o que pretendia fazer a resposta: 

"O importante não é o que vamos fazer, mas o que vamos desfazer". 

O articulista assegura que haverá grande progresso, inexistente nos últimos cinquenta anos, se Bolsonaro cumprir essa promessa, no sentido de desfazer o que está errado. Explica que, antes mesmo de assumir, já desfez o programa “Mais Médicos", responsável pela escravização dos médicos cubanos; outro grande feito surgirá com o desfazimento do "trem-bala”, projeto dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff; informa que nunca existiu "trem-bala”, mas sim transferência de dinheiro do bolso do brasileiro para o bolso dos empresários do “campo progressita”. Há uma empresa estatal, denominada EPL, composta de 140 funcionários e orçamento de R$ 70 milhões, para cuidar do projeto do "trem-bala". 

Mais adiante, Guzzo questiona sobre o melhoramento da vida do brasileiro se continuar as beneses, semelhante à doação de R$ 1.3 milhão para a cantora Maria Betânia, somente para ela declamar poemas num blog pessoal; que dizer da TV Brasil, invenção de Lula, que custa R$ 1 bilhão por ano, emprega mais de 2 mil "amigos do PT” e tem zero de audiência, mas que Bolsonaro prometeu fechar.     

Conclui Guzzo: “A verdade, para simplificar a história, é que o país se prejudica muito mais com as coisas que o governo faz do que com as coisas que não faz. Eis aí: o ideal, mesmo, seria um governo que não fizesse nada do que não precisa ser feito. O Brasil não precisa de Plano Quinquenal. Não precisa de “obras estruturantes” nem de “políticas públicas". Não precisa da Refinaria Abreu e Lima, pela qual você está pagando 20 bilhões de dólares desde o início do governo Lula – dez vezes mais do que estava orçado – e que até agora não ficou pronta. (Essa era a tal em que fizeram a Petrobras ficar sócia da Venezuela de Hugo Chávez, que nunca colocou um único tostão na obra)". 

Guzzo enumera outras roubalheiras, a exemplo de PAC, Copa do Mundo, Olimpíadas".

VILAS PARA PROTEÇÃO DOS POLICIAIS

Pertencente a equipe do futuro ministro da Justiça, o general Guilherme Theophilo, irá propor a construção de moradias financiadas e com subsidios para os policiais. As habitações serão edificadas em vilas militares, objetivando oferecer segurança para os policiais e seus familiares. O general diz que “muitos não chegam fardados em casa porque estão morando ao lado de bandidos”. 

Nada melhor do que esse projeto do governo que se iniciará em janeiro próximo, porquanto os policiais são alvos fáceis para os bandidos, vez que depois que deixam o serviço não tem proteção alguma e, como disse o general Theophilo, eles retiram os uniformes, porque podem tem bandidos como vizinhos.

DEPUTADO RESPONDE POR OFENSAS

O deputado federal eleito, Alexandre Frota e seguidores de sua rede no Facebook, serão investigados por ofensas à juíza federal, Adriana Freisleben de Zenetti, da 2ª Vara de Osasco/SP, que condenou o politico pela prática dos crimes de injúria e difamação. Frota que fez constar a frase “a pedofilia é uma prática normal em diversas espécies de animal, anormal é o seu preconceito", como se fosse pronunciada pela deputado Wyllys; a pena de 2 anos e 26 dias de detenção foi substituída pelo pagamento da multa de R$ 295 mil, mais prestação de serviço à comunidade.

CORREGEDOR PROÍBE AUXÍLIOS PARA JUÍZES

O ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça, publicou, na sexta feira, 21/12, a Recomendação n. 31 para que todos os tribunais do país se abstenham de efetuar pagamentos a magistrados e servidors de verbas que não forem previamente aprovadas pelo CNJ.

O corregedor suspendeu também o benefício de auxílio-transporte, no valor de R$ 7.2 mil para os juízes de Mato Grosso do Sul. Também foi suspenso o pagamento de auxílio-alimentação para os magistrados do Maranhão, que esperavam receber o benefício a partir de janeiro/2019. 

CONCURSO PARA JUIZ

O Tribunal de Justiça do Acre publicou no Diário Eletrônico o edital do concurso para o cargo de juiz de Direito Substituto; são oferecidas 15 vagas e a remuneração é de R$ 30.404,41. As inscrições estarão abertas entre os dias 14 de janeiro/2019 até 13 de fevereiro/2019. As inscrições poderão ser feitas no site da banca organzadora: VENESP, com pagamento da taxa de R$ 304,04. A primeira prova objetiva será realizada no dia 7/4/2019.

CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA

A Corte Especial do STJ finalizou na terça feira, 18/12, julgamento de recurso repetitivo no qual assegura ser possível a cumulação de verba honoraria fixada nos embargos à execução com a que foi arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública. 

A tese foi definida nos seguintes termos: Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites da repercussão recíprova entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do art. 20 do CPC/73.

FIM DE ANO TURBULENTO PARA TRUMP

Os últimos dias de 2018 foram catastróficos para o presidente Donald Trump: 

A saída do Secretário de Defesa, general Jim Mattis, foi um golpe para o presidente, apesar da aceitação consumada do fato; 

A paralisação parcial do governo, vez que o Congresso resiste em destinar a verba de US$ 5 bilhões para a construção do muro, separando os Estados Unidos do México, e Trump não quer assinar o orçamento; 

Movimentação da investigação, dirigida pelo procurador especial Robert Mueller, sobre a eventual conspiração na campanha de 2016, com a interferência da Rússia; 

Bloqueio, na sexta feira, 21/12, pela Suprema Corte, de ordem da Casa Branca que ameaçava devolver para o México quem entrasse nos Estados Unidos ilegalmente; 

Aumento da taxa de juros, pelo FED, para 2,25% a 2,5% com previsão de novos aumentos em 2019, contrariando Trump que não queria essa elevação; 

Extinção da Fundação Trump, obra de caridade, mas que era usada para beneficiar política e pessoalmente o presidente; 

Declaração do juiz Emmet Sullivan, em audiência, de que Michael Flynn, ex-assessor de Segurança Nacional de Trump, "vendeu o país".

AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA JUÍZES

A Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul aprovou, um dia depois da restrição do auxílio-moradia, auxílio-transporte para todos os juízes do Estado, no valor de R$ 7.2 mil. Os conselheiros Maria Teresa Uille Goms e Henrique Ávila ingressaram com pedido de fiscalização no CNJ, sob o fundamento de que há ausência do CNJ para o benefício, além de a lei local ser inconstitucional.

No Acre, o Tribunal de Justiça local prometeu pagar auxílio-moradia retroativo aos últimos cinco anos, além de auxílio-saúde, no percentual de 5% sobre o salário dos juízes. Os benefícios foram aprovados à unanimidade pelo Tribunal, na terça feira, 22/12.

SECRETÁRIO DE DEFESA RENUNCIA

O Secretário de Defesa, no governo Trump, Jim Mattis, apresentou, na quinta feira, 20/12, pedido de renúncia ao cargo, sob o fundamento de que suas visões não estão alinhadas com as do presidente, principalmente depois que Trump anunciou a retirada de 2 mil soldados americanos da Síria, contrariando também autoridades de segurança. Mattis ocupa a Secretaria desde o início do governo, em janeiro/2017. 

O general Mattis levava estabilidade ao governo e os senadores republicanos Lindsey Graham e Tom Cottom, em carta, exigem que o presidente reconsidere a decisão.