IAB É A FAVOR DE MOEDAS VIRTUAIS

O Projeto de Lei n. 2.303/2015 foi aprovado pela Comssão de Direito Financeiro do Instituto dos Advogados Basileiros, IAB. Trata-se da admissão de moedas virtuais e programas de milhagem como meios de pagamento sob supervisão do Banco Central. O Projeto de Lei altera artigos da Lei n. 12.865/2013 para incluir as moedas virtuais como "arranjos de pagamentos”; modifica também a Lei n. 9.613/1998, que trata do crime de lavagem de dinheiro.

MULTAS, IPVA NO CARTÃO DE CRÉDITO

A Resolução n. 736 do Contran e a Portaria n. 149 do Denatran estabelecem normas e procedimentos para pagamento de dívidas no Detran/RJ com o cartão de crédito ou débito. Os pagamentos das multas, IPVA e seguro obrigatório poderão ser feito em até 12 parcelas no cartão de crédito.

SERVIDORES: IMPEDIDOS DE ADVOGAR

Servidores dos Ministérios Públicos estaduais poderão ficar impedidos de advogar, acaso o STF aceite o parecer da Procuradoria-geral da República. A matéria é discutida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, buscando contrariar lei de Minas Gerais e resolução do Conselho Nacional do Ministério Público.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA OAB JÁ EM VIGOR

O Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, criado pela Lei n. 13.688/2018, começou a vigorar desde ontem, 31/12. O Diário é de uso obrigatório para o Conselho Federal, Seccionais e Subseções na publicação dos atos, notificações e decisões.

O JUDICIÁRIO NO ANO DE 2018!

O ano começou com os reflexos positivos da Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro/2017, empreendida pelo presidente Michel Temer, que modificlou mais de 100 artigos da CLT. O resultado foi apresentado pela queda significativa de Reclamações, 36% no período de janeiro a setembro/2018; em dezembro/2017, toda a Justiça Trabalhista tinha um estoque de 2.4 milhões de Reclamações para serem julgadas; em agosto/2018, esse número foi reduzido para 1.9 milhão. 

Fato relevante no STF ocorreu com a firmeza da então presidente, Carmen Lúcia no sentido de não pautar nova decisão sobre a prisão, após condenação em 2º grau; em 2016, o Plenário da Corte já tinha definido que a condenação por um colegiado pode causar a prisão, sem esperar o transito em julgado. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Gilmar Mendes iniciaram verdadeira rebeldia contra a decisão da Corte. 

Mas, a confusão do STF não se limita ao enfrentamento das decisões do colegiado pelos próprios ministros; o bate-boca, com xingamentos reiniciou em março, entre os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, transmitida pela TV Justiça. Um disse que o outro era “uma mistura do mal com o atraso”, enquanto o outro mandou o ministro "fechar o escrito de advocacia”, que mantém em atividade paralela. 

Em abril, o STF discutiu sobre a possibilidade de um ministro reformar decisão do outro, em Habeas Corpus. A Corte já foi dividida em 11 STFs, porque as decisões monocráticas tornaram-se comuns nos pronunciamentos dos ministros, ao invés de manifestações do colegiado. 

Em junho, a 2ª Turma do STF, a que era integrada por Gilmar, Lewandowski e Toffoli, concedeu liminar, de oficio, para soltar o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, em desalinho com a decisão do Plenário, de prisão após condenação por um colegiado. O fundamento foi risível: pendência de recursos no STJ e no no STF, podem mudar significativamente o cumprimento da pena aplicada ao petista de 30 anos e 9 meses, pela prática dos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro. 

O ministro Dias Toffolli, depois que o ministro Edson Fachin indeferiu prisão domiciliar para o ex-governador Paulo Maluf, recebeu e decidiu passar por cima da decisão de Fachin e concedeu liberdade para Maluf. 

Em abril, o ministro Gilmar Mendes, que já brigou com vários colegas no STF, direcionou sua "metralhadora” contra o juiz federal Marcelo Bretas e sua mulher. O motivo é que o magistrado, como muitos outros, recebe o auxílio moradia, juntamente com a esposa que é magistrada. Na verdade, Mendes devia censurar não o juiz, mas seu colega, ministro Luis Fux, que concedeu o benefício do auxílio-moradia para todos os juízes, mesmo aqueles que tivessem imóvel, reteve o processo por três anos em seu gabinete, retirou de pauta para julgamento, e só foi pautar, quando celebrou acordo com o presidente da República para conceder o aumento para todos os magistrados no percentual de 16,38%. 

Em função do descrédito ao qual foi levado o STF, foram protocolados 28 pedidos de impeachment dos ministros, 23 dos quais a partir de 2015. O ministro Gilmar Mendes lidera com 9 pedidos de impeachment, seguido de Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, com 4 pedidos para cada um. 

O presidente Michel Temer assinou e foi publicada em início de dezembro a Lei n. 13.728/18, que altera a Lei n. 9.099/95, estabelecendo a contagem dos prazos em dias úteis, nos Juizados Especiais, semelhante ao Código de Processo Civil. 

O juiz Sergio Moro, em abril, decreta a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. É a primeira vez que um ex-presidente do Brasil é preso por corrupção. 

Em junho, o juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, condenou o ex-deputado e poderoso presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha a 24 anos e 10 meses de prisão, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro e violação de sigilo funcional. 

O crime anda solto no Brasil; em junho, a taxa média de homicídios foi de 30,3% por cada 100 mil habitantes e foram contabilizados 62.517 homicídios, segundo informações do Anuário/2018. É a primeira vez que o país alcança esse alarmante número e corresponde a 30 vezes o registrado na Europa. Esses números colocam o Brasil entre as nações com maiores taxas de homicídio do mundo. Apenas Honduras e El Salvador têm números maiores. 

O Atlas da Violência/2018, do IPEA e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra que a Bahia é o Estado que mais mata com arma de fogo. Durante o ano de 2016 foram mortas 5.449 pessoas; o Rio de Janeiro em 2º lugar matou 4.019 e Pernambuco 3.475. A cada ano a Bahia tem aumentado o número de pessoas mortas com arma de fogo; em relação a 2015, houve um aumento de 19.6%. 

O ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Jorge Fernandes Figueira, 94 anos, faleceu em maio/2018; na sua gestão, o Tribunal não teve um leigo, mas um administrador, já vitorioso na iniciativa privada; um líder competente e sério no trato da coisa pública. O delegado da Polícia Federal, Davi Aragão, foi assassinado, na noite do sábado, 5/5, após a invasão de sua casa, em São José do Ribamar/MA, por três bandidos. 

Em junho a ministra Rosa Weber, do STF, foi eleita para presidir o Tribunal Superior Eleitoral, onde ficará até outubro/2020. A ministra sucedeu ao presidente, ministro Luiz Fux. O TSE é composto por sete ministros , sendo dois do STJ, dois da advocacia e três do STF de onde sai o presidente da Corte. 

Na Bahia foram fechadas quatro zonas eleitorais: Maragogipe, 57ª zona, que passa a depender de Cachoeira, 118ª zona; Cândido Sales, 165ª zona, anexada a Vitória da Conquista, 40ª zona; Alagoinhas, 164ª zona, dependendo da 163ª zona, em Alagoinhas e Lauro de Freitas, 204ª zona, anexada a 180ª zona, em Lauro de Freitas. Esses números do TSE não incluem a situação das quase 100 comarcas desativadas da Bahia, que tiveram as zonas eleitorais fechadas. Os eleitores terão de deslocar-se mais de 100 quilômetros para votar. 

O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, surpredentemente, em julho, concedeu liberdade para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde o início de abril; o fundamento foi de que a prisão foi decretada sem nenhum fundamento e que Lula tem o direito de participar de atos da pré-campanha política à presidência da República. O juiz Sergio Moro, o desembargador João Pedro Gebran Neto e o presidente do TRF-4 evitaram o absurdo que se iria praticar. 

O ministro Dias Toffoli foi eleito em agosto para presidir o STF, nos próximos dois anos, iniciado em 13 de setembro. Nos tribunais, principalmente no STF, sabe-se, com antecedência de anos, quem será eleito para a administração seguinte. Os magistrados ainda obedecem à Lei Orgânica da Magistratura, editada durante a ditadura, e que assegura aos mais antigos na carreira o direito de ser eleito; na verdade não há eleição, mas homologação. 

O advogado, Cristiano Caiado de Acioli, por ter falado que o “STF é uma vergonha", quando viajava de São Paulo para Brasília, no mesmo voo e lado a lado, com o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, foi indagado pelo ministro: “Venha cá, você quer ser preso?" O advogado foi conduzido à sede da Polícia Federal, em Brasília, onde prestou depoimento e liberado, em seguida. A reação arbitrária do ministro implica em abuso de autoridade, definida na Lei 4.898 de 9 de dezembro de 1965, e foi iniciado processo de impeachment. 

O PT protocolou petição, em Curitiba, para liberar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apenas 48 minutos depois que o ministro Marco Aurelio, minutos antes das férias da Corte, concedeu Habeas Corpus para todos os presos, condenados em 2ª instância. O presidente da Corte revogou imediatamente a escabrosa decisão do ministro. 

O médium João de Deus é processado por abuso sexual contra suas próprias pacientes, em Abadiânia/GO. Está preso preventivamente desde início de dezembro; o Tribunal de Goiás e o STJ negaram-lhe Habeas Corpus. 

O CNJ, através do relator, conselheiro Valtércio de Oliveira, concedeu, em agosto, liminar ao Pedido de Providência da OAB/BA, que questionou a criação de nove vagas de desembargadores, no Tribunal de Justiça da Bahia; enquanto isso, há defasagem de 250 juízes e 5 mil servidores no Estado. 

Em setembro, o juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO, em audiência, ouviu o autor, que estava nos Estados Unidos. A audiência foi gravada pelo sistema informatizado e posicionou-se o celular em frente à câmera e ao microfone; em outubro, uma mulher ingressou com Ação Indenizatória judicial contra a ré, que reside no exterior; a citação foi considerada irregular, porque a ré não mais residia no endereço oferecido, daí a necessidade da citação internacional, mas o juiz Paulo Henrique Garcia, da 1ª Vara Cível de São Paulo, usou telegrama, ao invés de Carta Rogatória, instruindo a autora para juntar cópia da inicial e do despacho. 

Em 28/10, Jair Bolsonaro foi eleito o 42º presidente do Brasil e contou com mais de 55% dos votos válidos. Bolsonaro tornou-se o antipetista, retirando do poder o partido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois de 16 anos no comando do país. 

O advogado Fabrício Castro foi eleito, em novembro, presidente da OAB/BA para o triênio 2019/2021. 

Salvador, 31 de dezembro de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

PROCURADORIA: AGRAVO COM CHANCES

A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional recebeu instruções, através da Portaria PGFN 735, do Ministério da Fazenda, no sentido de somente ingressar com Agravo de Instrumento, depois de avaliar a necessidade do recurso e a possibilidade de fatos posteriores ou a demora para julgar terem esvaziado a utilidade do recurso. O Agravo contra a inaceitação de recursos especiais e extraordinários somente deverá ocorrer em casos excepcionais.

MINISTRO NEGA HABEAS CORPUS A EX-BISPOS

O ministro Edson Fachin, do STF, negou três Habeas Corpus que pedia a absolvição de três ex-bispos da Igreja Renascer, acusados pela prática do crime de lavagem de dinheiro. Trata-se de processo contra Lenice Lemos São Bernardo, que, na condição de vereadora de São Paulo, exigia de seus assessores repasse de parte dos vencimentos para sua conta, de seu marido e de sua filha, que serviam para pagamento de despesas pessoais.

MINISTRO HOMOLOGA DELAÇÃO CONTRA RENAN

A delação de Jorge Luz, lobista da Petrobrás e operador do MDB, depois de um ano de negociações com a Procuradoria, foi homologada, em novembro, pelo ministro Edson Fachin; o acordo é mantido em segredo; nas declarações, o delator noticia que foram repassadas propinas milionários ao senador Renan Calheiros, Jader Barbalho, Silas Rondeau e ao deputado federal Aníbal Gomes; o lobista diz ainda que repassou R$ 11.5 milhões, segundo o Jornal "O Globo"

PRIMEIRA DENÚNCIA CONTRA JOÃO DE DEUS

O Ministério Público de Goiás apresentou, na sexta, 28/12, a primeira denúncia contra o médium João de Deus, pela prática de violação sexual e estupro de vulnerável. A peça será apreciada pelo juiz da Comarca. O órgão ministerial já colheu 78 depoimentos de mulheres que afirmam terem sido vítimas dos abusos sexuais do médium, mas calcula-se que há 260 mulheres que acusam João de Deus. 

João de Deus está detido desde 16/12 e na sexta feira foi decretado o bloqueio de R$ 50 milhões, para assegurar reparação de danos potenciais às vítimas.

ESTADOS CONTINUAM CONCEDENDO AUXÍLIO-MORADIA

As unidades federadas continuam gastando muito com a concessão do auxílio-moradia para deputados estaduais . O benefício foi recentemente limitado, no meio do judiciário, que concedia até mesmo ao juiz que tinha imóvel próprio no local de trabalho. No Legislativo nada mudou, pois os Estados prosseguem creditando o benefício nas contas dos deputados. A Bahia é quem mais gasta com a concessão do auxílio-moradia, no total de R$ 3 milhões anualmente. Minas Gerais, Santa Catarina, Goiás, Rondônia, Tocantins e Bahia mantém o auxílio-moradia, mesmo para os deputados que possuem imóveis próprios, como é o caso, por exemplo, do ex-presidente da Assembleia, eleito senador Angelo Coronel, que possui imóvel próprio de alta categoria, avaliado em R$ 4 milhões, mas recebe mensalmente R$ 4.028,00 a título de auxílio-moradia. 

Nove das 26 Assembleias Legislativas pagam o benefício aos seus deputados. E não haverá alteração, a despeito do aumento dos salários dos deputados a partir de janeiro/2019; continuarão, diferentemente dos magistrados, a receber o mesmo valor do auxílio-moradia, independentemente de possuirem um ou mais imóveis nas capitais, onde trabalham. A informação é da Folha de São Paulo.