RECESSO PARALISA A JUSTIÇA POR UM MÊS

O recesso forense iniciou-se em 20 de dezembro e só terminará em 20 de janeiro; durante esse período os prazos processuais estarão suspensos. Há algumas exceções: os prazos processuais penais, por exeplo, seguem o disposto no art. 798 CPP, que estabelece a continuidade dos prazos nas férias, domingo ou dia feriado.

ACESSO DE ADVOGADOS A PROCESSOS ELETRÔNICOS

A Lei n. 13.793/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, assegura aos advogados, mesmo sem procuração, acesso a processos judiciais eletrônicos; esse direito exclui processo em segredo de Justiça. Essa lei altera a Lei n. 11.419/06, Lei de Informatização do Processo Judicial, a Lei n. 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Lei n. 13.105/2015, Código de Processo Civil.

BOLSONARO MODIFICARÁ AUXÍLIO-RECLUSÃO

O presidente Jair Bolsonaro prometeu alterar o valor do auxílio-reclusão, pois confessa não entender como os presos ganham mais do que o trabalhador que percebe salário mínimo, no valor de R$ 998, a partir de 1/1/2019. O auxílio-reclusão é de R$ 1.3 mil.

PROJETO ACABA COM JUSTIÇA DO TRABALHO

Depois da manifestação da Confederação Nacional do Transporte, CNT, defendendo a extinção da Justiça do Trabalho, o presidente Jair Bolsonaro, em entrevista ao SBT, assegurou que estuda a remessa de Projeto para anexação à Justiça Federal, passando os juízes da Justiça do Trabalho a pertencer à Justiça Federal. 

O presidente questionou sobre a existência da Justiça do Trabalho no mundo; afirmou que as Reclamações Trabalhistas que tramitam na Justiça do Trabalho correspondem ao total das ações em todo o mundo.

Realmente, a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar são excrescências de um país que possui líderes preocupados com empreguismo e com o desperdício. Os desentendimentos entre empregado e patrão pode ser solucionado por comissão composta por representantes de um e outro segmento ou ser anexada à Justiça Federal. 

Por que Justiça Federal e Justiça do Trabalho, se ambas são federais? Por que Justiça Eleitoral com monumental estrutura se as eleições só acontecem de dois em dois anos?

PROCURADORES RETORNAM AOS SEUS CARGOS

Procuradores que investigavam os casos de corrupção, envolvendo a construtora Odebrecht no Peru, foram afastados pelo Procurador-geral do país. Rafael Vela e José Domingo Pérez tiveram apoio do povo para impedir o ato que só favorecia aos corruptos. Os protestos provocaram o pedido de intervenção no Ministério Público pelo presidente Martin Vizcarra para impedir o afastamento dos dois procuradores. Depois dessa movimentação e da recusa dos dois nomeados em ocuparem os cargos dos afastados, o Procurador-geral Pedro Chavarry reformou o ato e manteve os procuradores nos seus cargos.

CASA CIVIL EXONERA SERVIDORES

O ministro da Casa Civil do governo Bolsonaro publicou portaria ontem, de exoneração ou dispensa de 320 servidores em cargos de confiança, que assumiram os cargos até o final do ano passado. Os servidores despedidos serão reavaliados para possível recontratação. O objetivo do ministro é “despetizar o Brasil”.

IPRAJ RESSUSCITA

O governador do Estado da Bahia vetou o Projeto de Lei que extinguia o Instituto Pedro Ribeiro de Administração, IPRAJ; a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto encaminhado pelo Tribunal de Justiça, em setembro, e em dezembro, foi aprovado em dois turnos, agora vetado.

APROVADOS NO CONCURSO PARA A PROMOTORIA

O Ministério Público divulgou ontem, 2/1, a relação dos candidatos aprovados no concurso para o Ministério Público; estão aptos para a prova discursiva, próxima etapa, 674 bacharéis. Foram disponibilizadas 20 vagas.

É POSSÍVEL IMPEACHMENT CONTRA TRUMP

O que se achava bastante dificil já é aceito por democratas e republicanos: o impeachment de Donald Trump. A Câmara dos Deputados, com maioria democrata, poderá abrir o processo e votar pela saída forçada de Trump do governo. A dificuldade será no Senado que precisa homologar por dois terços de votos a decisão da Câmara. Todavia, muitos republicanos já encaram essa possibilidade diante dos últimos acontecimentos; a retirada de tropas americanas da Síria, o apoio de Trump à Arabia Saudita, apesar do assassinato de Jamal Khashoggi, a renúncia do secretário de Defesa, Jim Mattis, a significativa queda do mercado acionário e a paralização sem explicação do governo, face a resistência de Trump em assinar a lei orçamentária.

CONSERVADORES DIZEM: MULHERES TORNAM TEMPLOS IMPUROS

A Suprema Corte da Índia, em setembro, retirou a proibição centenária que impedia a entrada nos templos da India de mulheres e meninas que já passaram pela primeira mestruação. Duas mulheres tentaram entrar num templo, na cidade de Kerala e causou protestos e ameaças de greves de grupos conservadores. A Polícia interferiu e necessitou de usar gás lacrimogênio, além de canhões de água para dispersar a multidão que se insurgia contra Kanaka Durga e Bindu, que tentaram entrar no templo. 

Os hindus conservadores acreditam que as mulheres tornam os templos impuros. O governo do Estado de Kerala deu proteção às milhares de mulheres que protestavam contra a resistência dos indus conservadores.