CAEM RECLAMAÇÕES NA BAHIA

O número de Reclamações Trabalhistas, na Bahia, caiu em percentual de 47%; a explicação para o acentuado declínio é que o trabalhador passou a temer o pagamento de custas e honorários, antes da Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017, não cobrados. No Tribunal Regional da 5ª Região são ajuizadas em torno de 27 mil Reclamações nas 39 varas. Em todo o Brasil a queda de Reclamações gira em torno de 36%.

GOVERNO MANDA MAIS HOMENS PARA CEARÁ

O governo Jair Bolsonaro, através do ministro da Justiça e Segurança Pública, já mandou 330 homens para combater a violência no Ceará e deverá remeter mais homens da Força Nacional, perfazendo um total de 406 militares no Estado do Ceará. Foram providenciadas 96 viaturas. 

Os bandidos conseguiram destruir uma operadora de celular, interrompendo o serviço de comunicação em onze cidades do interior do Estado.

JUSTIÇA AMERICANA PODE PARAR

Os Tribunais Federais dos Estados Unidos poderão suspender suas atividades, caso o presidente Donald Trump insista na aprovação de volumoso recurso para construção de um muro, recusado pelo Congresso. A resistência de Trump em promulgar a lei orçamentária, sem os US$ 5 bilhões, destinados à construção do muro, separando o México dos Estados Unidos, já fez paralisar vários órgãos do governo, a exemplo das cortes de imigração. 

Acredita-se que todos os juízes dos 94 tribunais federais sejam licenciados por tempo indeterminado até que Trump assine a lei orçametária, destinando fundos para o Judiciário. Nessa suspensão de atividades, exclui-se os casos de urgência, aqueles essenciais, a exemplo das demandas criminais. Os Tribunais já tiveram paralisação de 21 dias, em 1995.

JUIZ FOGE CONTRA MADURO

O juiz Christian Zerpa, do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela, abandonou o cargo e fugiu do país para não participar da posse do ditador Nicolás Maduro; a Assembleia Nacional, eleita pelo povo em 2015, declarou que não reconhece Maduro como presidente e não daria posse ao ditador, diante das irregularidades de sua eleição; como o Judiciário é totalmente controlado pelo ditador, buscou-se a Suprema Corte para empossá-lo na presidência. 

Logo depois da saída de Zerpa da Venezuela, Nicolás Maduro anunciou que o magistrado está sob investigação por "assedio sexual, atos lascivos e violência psicológica" contra funcionárias de seu escritório.

CORPORATIVISMO IMPEDE MUDANÇAS

Mal se falou em anexar a Justiça Criminal à Justiça Federal e apareceu a defesa pela manutenção do status quo pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público. Em Nota, alega que a Justiça Trabalhista existe em outros países, mas citam somente cinco, que não têm a legislação conturbada e burocrática semelhante à brasileira, nem despendem o volume de recursos da Justiça Trabalhista; falam em pacificação social da Justiça Trabalhista, mas ninguém defende o desajuste social e a anexação da Justiça Trabalhista à Federal não mudará em nada nesse aspecto. Terminam por repelir a extinção. 

É o corporativismo falando mais alto. Como já dissemos, a Justiça Trabalhista desvinculada da Justiça Federal é absolutamente semelhante à criação de uma Justiça do Consumidor, separada da Justiça Estadual. O presidente deve enfrentar o corporativismo doentio que vigora no serviço público e lutar para cessar o grande desperdício da separação da Justiça Trabalhista da Justiça Federal ou mesmo inseri-la na Justiça Estadual.

PLEA BARGAIN NA LEGISLAÇÃO

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, deverá apresentar, em fevereiro, Projeto de Lei, inserindo na legislação o "plea bargain", vigente nos Estados Unidos. Através deste instituto, o criminoso celebra com o Ministério Público um acordo, mediante o qual confessa a prática do crime do qual é acusado, mediante uma pena menor. Outras medidas, no Projeto de Moro, são as operações disfarçadas da polícia para combater o crime, proibição de progressão de regime para membros de organizações criminosas armadas.

O Fórum Nacional de Juízes Criminais, FONAJUC, publicou Nota de apoio à proposta do Ministro da Justiça e Segurança Pública, no sentido de inserir na legislação penal o instituto do “plea bargain”. Alegam que "há ausência de efetividade e de celeridade da Justiça criminal" o que “contribui para a insegurança jurídica, por meio da impunidade". O criminalista Luis Henrique Machado diz que, nos Estados Unidos, 95% dos casos criminais são resolvidos através do "plea bargain".

TRUMP PARALISA O PAÍS

O presidente Donald Trump fixou-se na ideia de construir um muro divisório entre o México e os Estados Unidos e o Congresso resiste em autorizar a excessiva “brincadeira” do presidente; o resultado é que a lei orçamentária não foi assinada pelo presidente e 800 mil funcionários estão de licença sem remuneração, pelo 15º dia. O casamento, o registro do documento da compra de uma casa ou a declaração antecipada do imposto de renda não podem ser feitas, enquanto não aparecer uma saída para o impasse.

POLÍCIA DA BAHIA ACABA COM VIOLÊNCIA NO CEARÁ?!

A Bahia, governada pelo PT há mais de 13 anos, descuidou-se do que há de fundamental para o cidadão: a segurança pública. Há finais de semana, sábado e domingo, que se registra 20 homicídios, somente na região metropolitana. Em meados do ano passado, em Salvador, meliantes praticaram atos de crueldade contra os policiais José Luis da Hora e Gustavo Gonzaga da Silva, quando deceparam a língua, mão e orelhas. Mais ou menos na mesma época, mataram o delegado de Polícia de Barra da Estiva, Marcos Antônio Torres, que respondia também pela delegacia do município de Ibicoara. Aliás, o abandono das delegacias do Estado é a regra, se considerado o fato de mais da metade dos 417 municípios não possuírem delegados de polícia, mas onde tem delegado falta escrivão, faltam auxiliares e não há prédio para funcionamento do órgão público, porque o governo não investe na segurança pública. 

No final do ano de 2017, populares invadiram a sede da delegacia de polícia da cidade de Piripá, em protesto contra o delegado que não estaria efetuando investigações, nem prisões e muito menos enviando os inquéritos para a Justiça. O delegado Florisvaldo Nery da Cruz, naquela oportunidade, queixou-se da falta de estrutura, e disse que "a ineficiência da Polícia Civil decorre da omissão do Estado. Hoje estou reduzido como fazedor de ocorrência"; alegou que a delegacia dispunha de apenas uma viatura, um aparelho de fax e uma linha telefônica; poucos meses antes, o delegado Luís Carlos Ribeiro Couto, da 11ª Delegacia, Tancredo Neves, foi baleado e morto por bandidos, em frente ao condomínio Villa Atlântica, no Loteamento Miragem, em Lauro de Freitas, onde morava. 

A cidade de Sitio do Quinto, 405 km de Salvador, teve de fazer, no ano passado, uma "vaquinha” para adquirir uma viatura policial, vez que a cidade estava sem o veículo para os agentes da Policia Civil há mais de oito anos. Somente depois deste movimento conseguiram uma viatura. Muitos outros municípios atravessam situação semelhante à de Sítio do Quinto. 

No sábado, 5/1/2019, o Colégio Estadual Dulcina Cruz Lima foi incendiado, por vândalos, na cidade de Rodelas, na Bahia, e não no Ceará! A direção da escola afirma que, nos últimos dez dias, é a terceira vez que o prédio é atacado, e o governo de Rui Costa não se sensibiliza com tais ocorrências, porque o partido está acima de sua função pública. 

Em algumas oportunidades, a Justiça da Bahia tem determinado a interdição de cadeias públicas, tal o abandono dos prédios, como ocorreu na cidade de Jacaraci, porque com condições precárias de salubridade e segurança; o juiz mandou que o governo Rui Costa reformasse o presídio, sem higiene e, constatou-se que no mesmo local, os presos comem, dormem e fazem suas necessidades fisiológicas. 

Há um descaso exagerado no combate à violência na Bahia; com efeito, a taxa de homicídio subiu de 23,7, em 2006, governado por outros partidos, para 46,9 em 2016, crescimento de 97,8% no período, sob o governo do PT, perdendo apenas para os Estados do Rio Grande do Norte, com variação de 256,9%, Sergipe, com 121,1%, Maranhão com 121,0% e Tocantins, com 119,0%. 

Aliás, em 2016, em assembleia, os delegados de Polícia Civil da Bahia decidiram entregar os cargos ao governo, caso não cumprisse exigências da classe. Um dos motivos foi de que há “ingerência política da Secretaria de Segurança Pública, prejudicando o andamento das investigações, principalmente nos casos de corrupção”, segundo afirmou o presidente da Associação dos Delegados da Polícia do Estado da Bahia. Em dezembro/2018, a cúpula da Polícia Civil da Bahia propôs-se entregar os cargos de chefia em todo o Estado, em virtude de congelamento de teto promovido pelo governador Rui Costa encaminhado à Assembleia Legislativa. 

O Atlas da Violência/2018, do IPEA e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostra que a Bahia é o Estado que mais mata com arma de fogo. Durante o ano de 2016 foram mortas 5.449 pessoas; o Rio de Janeiro em 2º lugar matou 4.019 e Pernambuco 3.475. A cada ano a Bahia tem aumentado o número de pessoas mortas com arma de fogo; em relação a 2015, houve um aumento de 19.6%. Enquanto isso, o governo não dá a menor atenção para as delegacias nos municípios, sem delegados, sem funcionários, sem prédio apto a abrigar delegado e funcionários e contribuir para diminuir a violência no Estado; aproveitam casas e prédios imundos para servir de delegacia e de prisões. 

Um relatório da Fundação City Mayors informa que 47 das cidades mais violentas do mundo estão na América Latina, 16 das quais no Brasil. Salvador registra 58 homicídios por 100 mil habitantes, metade do percentual do Brasil 25,2% por 100 mil habitantes; Recife, 37 por cada 100 mil. A Bahia tem 354.028 casos criminais pendentes, ocupando a quarta posição, no cenário nacional. 

Quem entende esse governo: pois diante desse quadro de abandono da segurança no Estado, o chefe do Executivo, assina e publica no dia 5/1, Decreto, sem precedente, pelo qual coloca à disposição do governo do Ceará 100 policiais militares de batalhões especializados para combater a violência lá, mas não se importa com o que acontece cá, na Bahia. 

O petista, induvidosamente, colocou o partido acima da sua função pública! 

Guarajuba/Camaçari, 5 de janeiro de 2019

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

GOVERNOS CONTRA MADURO

O Grupo de Lima, reunidos, na sexta feira, 04/01, em Lima/Peru, publicaram Nota na qual não reconhecem legítimo o governo do ditador Nicolás Maduro, acaso ele assuma o poder, marcado para 10 de janeiro, que obteve, em maio/2018, através de eleições irregulares. O documento foi assinado pelos chanceleres dos governos do Brasil, Peru, Argentina, Colômbia, Costa Rica, Chile, Guatemala, Guiana, Honduras, Panamá, Paraguai e Canadá 

Os chanceleres reconhecem a Assembleia Nacional, eleita em dezembro de 2015, como representante do povo da Venezuela; eles rejeitam a Assembleia Constituinte de Maduro, como poder legislativo. O novo chanceler brasileiro, Ernesto Araújo, declarou que o mandato obtido por Maduro "não resulta de eleição limpa".

"PENDURICALHOS” PARA PROMOTORES

Depois de os magistrados tentarem obter benefícios em substituição ao auxílio-moradia, a vez agora é do Ministério Público. Foi necessária a intervenção do CNJ que proibiu pagamento de qualquer vantagem aos magistrados sem passar pelo órgão de controle; o mesmo aconteceu agora com os procuradores e promotores, com ato do Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, que suspendeu na sexta feira, 04/01, pagamentos de “penduricalhos”, criados pelos promotores de Minas Gerais, Piauí e Pernambuco.