PROCURADOR-GERAL RENUNCIA

O Procurador-geral do Peru, Pedro Chávarry, renunciou ao cargo depois da trapalhada na demissão dos promotores Rafael Vela e José Domingo Pérez, que investigam a corrupção no país. Os dois promotores são responsáveis pelos pedidos de prisão de dois ex-presidentes, Alejandro Toledo, refugiado nos Estados Unidos e Ollanta Humala, preso no Peru. O presidente da República, Martín Vizcarra, atendendo às manifestações populares, pediu a entrega do cargo pelo Procurador-geral. 

Chávarry é acusado e encobrir as investigações sobre a propina da Odebrecht no Peru. A empresa brasileira assinará acordo com os promotores, no próximo dia 11, assumindo o pagamento de multa no valor de US$ 180 milhões e entrega de provas à Justiça. A outra acusação contra o Procurador é que ele pressionava os promotores para liberar da prisão a líder do partido Força Popular, Keiko Fujmori, filha do ex-presidente Alberto Fujimori.

O CUSTO DE UMA DOMÉSTICA

Além do salário pago à doméstica, as leis trabalhistas impõem uma série de obrigações à dona de casa: 

FGTS R$ 180,00; 

Indenização Perda de Emprego, R$ 72,66; 

Contribuição Previdenciária, Risco Ambiental R$ 7,63; 

Contribuição Previdenciária Empresa/Empregado R$ 76,32; 

CP Descontada de Segurados R$ 76,32. 

Esses descontos perfazem o total de R$ 413,00, ou seja, quase metade do salário da empregada doméstica. 

É realmente necessária revisão completa de toda a legislação trabalhista.

JUIZES MORAM EM APARTAMENTOS DO GOVERNO

O juiz Christian Zerpa, que fugiu da Venezuela com a família, para não empossar o ditador Nicolás Maduro, no próximo dia 10 de janeiro, em entrevista para a jornalista venezuelana, Carla Angola, declarou que muitos magistrados vivem de favor do governo, porque moram com toda a família em um complexo militar, em Caracas, em apartamentos cedidos pelo governo.

MAIORIADE PENAL AOS 15 ANOS

A Argentina, através da ministra de Segurança, Patrícia Bullrich, deverá encaminhar ao Congresso Nacional, Projeto de Lei, reduzindo a maioridade penal de 16 para 15 anos, quando em apuração "crimes graves”, segundo registro do G1. Pretende o governo Maurício Macri acompanhar os adolescentes presos, buscando evitar que “avancem na carreira delitiva”.

CAEM RECLAMAÇÕES NA BAHIA

O número de Reclamações Trabalhistas, na Bahia, caiu em percentual de 47%; a explicação para o acentuado declínio é que o trabalhador passou a temer o pagamento de custas e honorários, antes da Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017, não cobrados. No Tribunal Regional da 5ª Região são ajuizadas em torno de 27 mil Reclamações nas 39 varas. Em todo o Brasil a queda de Reclamações gira em torno de 36%.

GOVERNO MANDA MAIS HOMENS PARA CEARÁ

O governo Jair Bolsonaro, através do ministro da Justiça e Segurança Pública, já mandou 330 homens para combater a violência no Ceará e deverá remeter mais homens da Força Nacional, perfazendo um total de 406 militares no Estado do Ceará. Foram providenciadas 96 viaturas. 

Os bandidos conseguiram destruir uma operadora de celular, interrompendo o serviço de comunicação em onze cidades do interior do Estado.

JUSTIÇA AMERICANA PODE PARAR

Os Tribunais Federais dos Estados Unidos poderão suspender suas atividades, caso o presidente Donald Trump insista na aprovação de volumoso recurso para construção de um muro, recusado pelo Congresso. A resistência de Trump em promulgar a lei orçamentária, sem os US$ 5 bilhões, destinados à construção do muro, separando o México dos Estados Unidos, já fez paralisar vários órgãos do governo, a exemplo das cortes de imigração. 

Acredita-se que todos os juízes dos 94 tribunais federais sejam licenciados por tempo indeterminado até que Trump assine a lei orçametária, destinando fundos para o Judiciário. Nessa suspensão de atividades, exclui-se os casos de urgência, aqueles essenciais, a exemplo das demandas criminais. Os Tribunais já tiveram paralisação de 21 dias, em 1995.

JUIZ FOGE CONTRA MADURO

O juiz Christian Zerpa, do Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela, abandonou o cargo e fugiu do país para não participar da posse do ditador Nicolás Maduro; a Assembleia Nacional, eleita pelo povo em 2015, declarou que não reconhece Maduro como presidente e não daria posse ao ditador, diante das irregularidades de sua eleição; como o Judiciário é totalmente controlado pelo ditador, buscou-se a Suprema Corte para empossá-lo na presidência. 

Logo depois da saída de Zerpa da Venezuela, Nicolás Maduro anunciou que o magistrado está sob investigação por "assedio sexual, atos lascivos e violência psicológica" contra funcionárias de seu escritório.

CORPORATIVISMO IMPEDE MUDANÇAS

Mal se falou em anexar a Justiça Criminal à Justiça Federal e apareceu a defesa pela manutenção do status quo pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público. Em Nota, alega que a Justiça Trabalhista existe em outros países, mas citam somente cinco, que não têm a legislação conturbada e burocrática semelhante à brasileira, nem despendem o volume de recursos da Justiça Trabalhista; falam em pacificação social da Justiça Trabalhista, mas ninguém defende o desajuste social e a anexação da Justiça Trabalhista à Federal não mudará em nada nesse aspecto. Terminam por repelir a extinção. 

É o corporativismo falando mais alto. Como já dissemos, a Justiça Trabalhista desvinculada da Justiça Federal é absolutamente semelhante à criação de uma Justiça do Consumidor, separada da Justiça Estadual. O presidente deve enfrentar o corporativismo doentio que vigora no serviço público e lutar para cessar o grande desperdício da separação da Justiça Trabalhista da Justiça Federal ou mesmo inseri-la na Justiça Estadual.

PLEA BARGAIN NA LEGISLAÇÃO

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, deverá apresentar, em fevereiro, Projeto de Lei, inserindo na legislação o "plea bargain", vigente nos Estados Unidos. Através deste instituto, o criminoso celebra com o Ministério Público um acordo, mediante o qual confessa a prática do crime do qual é acusado, mediante uma pena menor. Outras medidas, no Projeto de Moro, são as operações disfarçadas da polícia para combater o crime, proibição de progressão de regime para membros de organizações criminosas armadas.

O Fórum Nacional de Juízes Criminais, FONAJUC, publicou Nota de apoio à proposta do Ministro da Justiça e Segurança Pública, no sentido de inserir na legislação penal o instituto do “plea bargain”. Alegam que "há ausência de efetividade e de celeridade da Justiça criminal" o que “contribui para a insegurança jurídica, por meio da impunidade". O criminalista Luis Henrique Machado diz que, nos Estados Unidos, 95% dos casos criminais são resolvidos através do "plea bargain".