LEI CASSA CNH

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei, na sexta feira, 11/01, que cassa a CNH de motoristas condenados que utilizarem veículos em crimes de receptação, contrabando e descaminho. A punição envolve o condutor e o criminoso que ficarão proibidos de ter o documento nos próximos cinco anos. Transcorrido esse período, deverão ser submetido às exigências para nova habilitação.

JUIZ PROÍBE ARMAS EM VOOS

O juiz Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, manteve os termos das Resoluções ns. 461/2018 e 462/2018, da ANAC, e negou a liminar requerida. Os atos questionados proíbem policiais civis, que não estão em serviço, de portarem armas de fogo em voos. O magistrado diz que o "embarque de policiais civis armados em aeronaves, além de não ser útil na prática, também é perigoso para o transporte aéreo brasileiro".

BOLSONARO: TERRORISMO NO CEARÁ

O presidente Jair Bolsonaro defende o endurecimento da legislação penal para classificar os ataques desferidos por criminosos no Ceará como ato terrorista. Escreveu Bolsonaro no Twitter: “Ao criminoso não interessa o partido desse ou daquele governador. Hoje ele age no Ceará, amanhã em SP, RS ou GO. Suas ações, como incendiar, explodir bens públicos ou privados, devem ser tipificados como Terrorismo. O PLS 272/2016, do senador Lasier Martins é louvável”.

TOFFOLI REFORMA MAIS UMA DECISÃO DE MARCO AURÉLIO

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, revogou na sexta feira, 11/1, mais uma liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, em dezembro/2018. Trata-se da sustação dos efeitos do Decreto n. 9.355/2018, questionado pelo PT, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que permite a cessão de direitos sobre campos de petróleo. O caso é que, prevalecendo a decisão questionada, a Petrobrás “que tem o direito de preferência, ficaria impedida de participar da próxima rodada de licitação para exploração de áreas do pré-sal, marcada para a próxima sexta feira (18/1). 

Na decisão, o presidente diz que está configurada a hipótese de excepcional concessão da ordem de suspensão, devido ao risco de gravíssimo comprometimento das atividades do setor de petróleo no país. O ministro ainda teve o cuidado de pautar a discussão da matéria para 27 de fevereiro.

BATTISTI DESEMBARCA HOJE EM ROMA

Cesare Battisti, extraditado pelo governo brasileiro para a Itália, desde dezembro, foi preso na noite do sábado, 12/01, na cidade de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia. O terrorista italiano estava de barba falsa e óculos escuros. Antes do embarque para Roma, advogados de Battisti tentaram impedir a extradição, mas o presidente do STF, ministro Dias Toffoli negou seguimento ao Habeas Corpus, mantendo a decisão do ministro Luiz Fux. O terrorista deve desembarcar nesta segunda feira, porque seguiu diretamente da Bolívia, sem passar pelo Brasil, vez que entrou no país ilegalmente. 

Os ministérios das Relações Exteriores e da Justiça e Segurança, em Nota diz: “O governo brasileiro se congratula com as autoridades bolivianas e italianas e com a Interpol pelo desfecho da operação de prisão e retorno de Battisti à Itália. O importante é que Cesare Battisti responda pelos graves crimes que cometeu. O Brasil contribuiu assim para que se faça justiça”. 

Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua, em 1993, sob acusação de quatro assassinatos; fugiu para o Brasil em 2004, preso em 2007, teve pedido de extradição do governo italiano; o STF autorizou a extradição em 2010, sob o fundamento de que ele não cometeu crimes políticos; ainda assim, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no último dia de seu mandato, assegurou que Battisti foi envolvido em crimes políticos e assinou decreto negando a extradição. Em agosto/2017, o ministro Luiz Fux mandou prender o terrorista e autorizou a extradição, ratificada pelo presidente Michel Temer.

PROVAS: CONCURSO DE JUIZ

A primeira prova para o concurso de Juiz Substituto da Bahia acontece neste domingo, a partir das 13.00 horas; foram inscritos 6.956 candidatos para 50 vagas e cadastro de reserva. A presidência da Comissão do Concurso cabe à desembargadora Ilona Márcia Reis. 

Espera-se que o Tribunal mude o tratamento dispensado aos candidatos aprovados para servidor; aprovados mais de 2 mil candidatos, mesmo com necessidade, o Tribunal usa estagiários e funcionários de prefeituras, em substituição ao servidor.

TERROR NO CEARÁ

Desde o início deste mês que facções criminosas implantaram o terror em Fortaleza e cidades do interior. Incendiaram ônibus, destruíram torres de comunicação e de energia elétrica, viadutos, pontes, além de prédios do governo, creches, ou de particulares, a exemplo de uma concessionária. O sistema de transporte está prejudicado, porque os ônibus, os trens e o metrô circulam precariamente. 

O terrorismo já alcança 194 ataques em 46 municípios do Ceará. O Ministério da Justiça e Segurança disponibilizou, assim que solicitado, a Força Nacional de Segurança, que já conta com mais de 400 homens no Estado; muitos presos foram recambiados para o presídio federal do Rio Grande do Norte e encontram-se presos quase 300 pessoas. A Polícia do Ceará apreendeu ontem toneladas de explosivos que iriam servir para mais ataques no Estado.

Diferentemente do que esperavam os petistas, o ministro Sergio Moro, atendeu ao pedido do governador petista, Camilo Santana, com surpreendente agilidade. Santana diz que “o governo que foi presidido pelo meu partido foi omisso”. 

ADVOGADO DE BERMUDA NO STF

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro foi flagrado de bermuda em pleno STF, apesar de saber da exigência no traje da Corte até mesmo para visitantes. O advogado conhecido por Kakay diz que a foto é do ano passado, mas não despachou com nenhum ministro nem adentrou a nenhum gabinete. O fato deu-se porque necessitava de buscar um documento no STF, de bermuda? 

Até onde chega a ousadia!

DIAS TOFFOLI DEIXA O GOVERNO TRABALHAR

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, em várias decisões já demonstrou que a Corte não vai interferir nos poderes Executivo e Legislativo. Isso aconteceu com as duas decisões sobre a votação fechada na Câmara dos Deputados e no Senado; no Executivo, quando determinou arquivamento de pedido para ressuscitar o Ministério do Trabalho e, no sábado, quando negou liminar para suspender a nomeação do filho do vice-presidente para assessorar a presidência do Banco do Brasil. 

São matérias interna corporis que não cabem ao Judiciário reprimir, pois a forma como se processa a eleição da mesa diretora é competência das Casas legislativas, como é do STF manter o voto fechado para apontar o presidente da Corte.

PROCURADORA ACREDITA EM MUDANÇAS

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, por ocasião da solenidade de posse de 16 novos procuradores da República, realizada na sexta feira, declarou que Jair Bolsonaro "inaugura um mandato de mudanças, sob a égide da Constituição e renova a esperança dos brasileiros de que a vida cotidiana seja melhor para todos, calcada em valores constitucionais caros aos brasileiros" 

À solenidade compareceu o presidente do STF, ministro Dias Toffoli e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; Jair Bolsonaro foi aplaudido de pé pelos presentes que gritavam "mito”.