EX-PROMOTOR É PRESO

O ex-promotor público, Paulo Cezar Laranjeira, que atuava na Comarca de Andradina/SP, condenado por sonegação de documentos pelo Tribunal de Justiça a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime semiaberto, foi preso na sexta feira, 11/1. Laranjeira mantinha 194 documentos em armários, sem registrá-los nem dar encaminhamento no Judiciário.

SUPREMA CORTE ARQUIVA PEDIDO DE EXTRADIÇÃO

A Suprema Corte de Portugal arquivou, ontem, 15/01, pedido de extradição do empresário Raul Schmidt, formulado pelo governo brasileiro, na Operação Lava Jato. O fundamento para o arquivamento foi de que o governo perdeu prazo para pedido de revisão de decisão anterior que decidiu sobre o assunto. 

Schmidt, naturalizado português, era acusado de ter pago propina a ex-diretores da Petrobrás, em troca de benefícios a empresas estrangeiras. Schmidt teve prisão decretada pelo juiz Sergio Moro, que pediu a extradição.

DECRETO PERMITE POSSE DE ARMA

O presidente Jair Bolsonaro assinou ontem, 15/01, Decreto que facilita a posse de arma em casa ou no trabalho; o porte de arma não foi tratado no Decreto e o cidadão que quiser ter esse direito deverá submeter a outras exigências, que não foram mencionadas no Decreto. 

O presidente disse que estava atendendo à voz do povo, quando em referendo, em 2005, a maioria da população, 63%, votou pelo comércio de armas. A validade do registro de armas mudou de 5 para 10 anos.

HOMEM PRESO: INDENIZAÇÃO

Um homem foi preso, em 2006, em cumprimento a mandado de prisão do Estado do Pará, e permaneceu na Delegacia Regional de Arapiraca/AL,  por 22 dias; constatou-se que a prisão deu-se por engano. Ingressou com medida judicial, requerendo indenização por danos morais. O juiz Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá, da 4ª Vara da Comarca, constatou que o nome e o número do registro no mandado não coincidiam com o do autor da ação, "deixando evidente a ilegalidade no cumprimento do mandado”, disse o magistrado. 

O erro cometido foi grave, pois "o mínimo a ser feito no momento do cumprimento de um mandado de prisão é a devida observância se há compatibilidade entre o indivíduo que será preso e aquele discriminado no mandado,...". A decisão foi prolatada na segunda feira, 14/01, e o Estado pagará a importância de R$ 50 mil a título de danos morais.

BOLSONARO INDICARÁ 15 MINISTROS

Durante os quatro anos de governo, o presidente Jair Bolsonaro indicará 15 ministros para tribunais superiores; para o STF e para o STJ, dois para cada um; para o TST, três, para o TSE e para o STM, quatro para cada um.

TRUMP ELOGIA BOLSONARO

O presidente Donald Trump, em discurso na convenção da American Farm Bureau Federation, em Nova Orleans, ontem, teceu elogios ao presidente Jair Bolsonaro: “Dizem que ele é o Donald Trump da América do Sul. Acreditam? E ele está contente com isso? Se ele não estivesse, não gostaria tanto daquele país, mas eu gosto".

SHUTDOWN JÁ INTERFERE NA VIDA DO AMERICANO

Depois da mais longa paralisação do governo americano, o dia a dia do cidadão começa a ser afetado; restaurantes e lojas situadas nas proximidades de grandes escritórios começam a reclamar da pouca frequência; as longas filas do setor de inspeção nos aeroportos é causada pelo shutdown, porque os funcionários da Administracão de Segurança de Transportes trabalham sem remuneração; o lixo começa a acumular em alguns pontos; os tribunais diminuíram suas atividades para permitir o funcionamento até o dia 18, quando não terão mais verbas. 

Tudo isso acontece porque o presidente Donald Trump recusa em assinar na lei orçamentária sem a verba de mais de US$ 5 bilhões para construir o muro divisório com o México. O Congresso aprovou proposta para pagar o atrasado dos trabalhadores federais.

IDOSO DE 94 ANOS É BACHAREL

Simão Sklar, da cidade de Cachoeira do Sul/RS, colou grau em Direito juntamente com 31 colegas, no sábado, 12/01. Simão foi bastante aplaudido por oradores, paraninfos e os que participaram da solenidade, no Rio Grande do Sul; o novo bacharel pretende fazer a prova da Ordem e depois quer iniciar uma pós-graduação. 

Simão é aposentado do Exército, enfrentou o vestibular e foi aprovado na segunda colocação, em turma de 50 concorrentes.

CANDIDATURA DE RENAN É QUESTIONADA NO STF

A candidatura à presidência do Senado de Renan Calheiros é questionada no STF, através de Mandado de Segurança, pelo senador eleito do Ceará, Eduardo Girão do PROS. Diz o impetrante que senadores réus devem ser impedidos de candidatar à presidência do órgão, em respeito aos princípios da moralidade e probidade, previstos na Constituição Federal, arts. 5º, LXXIII, 37 e § 4º, 85, inc. V. O ministro Luiz Fux é relator do Mandado de Segurança. 

Segundo o advogado Djalma Pinto, que requereu o Mandado de Segurança, o presidente do Senado está na terceira posição na linha sucessória à presidência da República, agravando ainda a situação do senador Renan Calheiros.

MAIORIDADE: 16 ANOS

A grande maioria dos brasileiros é favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, segundo pesquisa do Datafolha; em novembro/2018, igual consulta foi feita e o percentual de 87% favorável manteve-se. E mais: 67% admitem a redução de idade para a prática de qualquer crime, enquanto 37% manifestam somente para determinados delitos. 

O presidente Jair Bolsonaro, na campanha e após ser eleito, também defende a penalização para maiores de 16 anos; também o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, considera "bastante razoável" a redução da maioridade penal. Encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado uma PEC para reduzir a maioridade penal.