PASSARÓS EM CATIVEIRO: CONDENAÇÃO

O Ministério Público denunciou um homem porque, no cumprimento de busca, foram encontrados pássaros, em gaiolas e “chucros” ao contato humano, que não estavam anilhados e o homem não tinha comprovação de autorização para posse das aves, 4 azulões, 1 cardeal e 1 bico de pimenta. O réu alegou que não era proprietário, mas tinha os animais, porque um seu amigo viajou e deixou em sua casa para cuidar, mas nunca mais retornou. 

O laudo técnico mostrou que as aves foram capturadas da natureza com métodos cruéis, com objetivo de comercialização ilegal, infringindo a Lei dos Crimes Ambientais. O juízo de 1º grau condenou o réu a seis meses de detenção, substituída a pena por pretação de serviço à comunidade. Em recurso, a Turma Recursal Criminal do Rio Grande do Sul manteve a condenação.

PREFEITURA NÃO PODE DIFICULTAR ACESSO DE ADVOGADO

A juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar, em Mandado de Segurança, para garantir a um advogado vista, dentro das próximas 48 horas, de processo administrativo, que tramita na Prefeitura. A ação judicial foi iniciada no início deste mês, porque o departamento de tributação negou liberação das cópias de documentos de processos.

TRIBUNAL: NOVA SANGRIA?

Amanhã, a Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno retoma a discussão sobre a desativação de Comarcas, na Bahia, atendendo ponderação do presidente do Tribunal, des. Gesivaldo Britto. O início das desativações deu-se no ano de 2012 quando foram fechadas 41 Comarcas e de lá até julho/2017, a sangria atingiu quase 100 Comarcas, incluindo as desativações de Varas, no interior do Estado. O pior é que o Tribunal fecha também Cartórios, principalmente, o que é mais necessário para o cidadão de baixa renda, obrigando-o a deslocar mais de 100 quilômetros somente para registrar o filho, o óbito ou o casamento.  

A Comissão oferece o parecer, eminentemente técnico, mas a decisão final cabe ao Pleno do Tribunal e espera-se que essa violação à cidadania não mais seja implementada, causando danos aos cidadãos das unidades fechadas, que são anexadas e, portanto, tornando a Justiça mais distante do cidadão. Boa parte dos desembargadores guiam-se única e exclusivamente pela renda obtida na Comarca, como se a Justiça devesse existir somente em unidades que oferecem bons rendimentos aos cofres públicos. 

Essa não deve ser a diretiva do Tribunal, pois o povo já não suporta a falta de juízes, promotores, de defensores públicos, de delegados, de servidores, de fóruns e de delegacias. A arrecadação ou as verbas para manutenção das comarcas e das delegacias certamente estão tomando outros rumos que não o de oferecer o “pão ao povo”.

DESENTENDIMENTO ENTRE GLOBO E RECORD

A Rede Globo, achando-se dona da verdade, busca descobrir eventuais erros cometidos por repórteres nas entrevistas que não lhe são direcionadas. O mais recente entrevero deu-se entre a Globo e a Globo News e a Rede TV; a Globo censurou sua concorrente, porquem, em entrevista, deixou de fazer esta ou aquela pergunta ao senador eleito Flávio Bolsonaro. Boris Casoy, em resposta, assegurou que a Rede Globo e a Globo News induzem o entrevistado para responder o que elas querem ouvir. 

Boris concluiu: “Bom jornalismo é o que faz as perguntas isentas e imparciais e não o jornalismo inquisitivo que almeja obter respostas que gostaria de ouvir do entrevistado".

PRESIDENTE DISCURSA EM DAVOS

O presidente Jair Bolsonaro, sob grande expectativa, discursou na manhã de ontem, no Fórum Mundial em Davos/Suiça. Bolsonaro disse que o governo fará as reformas "que o mundo espera do Brasil", assegurando que o país tornará mais atrativo para investimentos estrangeiros; afirmou que reduzirá a carga tributária e combaterá a corrupção; informou que é a primeira vez que um presidente monta uma equipe de ministros qualificados, não aceitando ingerências político-partidárias; assegurou que o Brasil “deixará de fazer negócios sob o viés político-partidário"; esclareceu que a economia do país é fechada, mas prometeu “resgatar valores e abrir a economia", privatizando estatais. 

INTERDITADO PRESÍDIO DE TANHAÇU

O Ministério Público requereu a interdição da prisão de Tanhaçu/BA, sob o argumento de que as condições de salubridade e segurança do local são “péssimas”; o juiz da Comarca concedeu liminar e o governo do Estado recorreu, mas o presidente do Tribunal de Justiça alega que desde o ano de 2006 o Ministério Público aponta os problemas da cadeia e, portanto, a interdição requerida no ano passado não pode ter causado surpresa ao governo.

LOCATÁRIA É ILEGÍTIMA PARA QUESTIONAR CONDOMÍNIO

O juiz da 12ª Vara Cível de Brasília/DF julgou extinta ação de uma locatária que questionava normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde reside. A demanda gira em torno da manutenção no apartamento de uma cadela da raça Lhase Apso de ano e meio, proibida pelo condomínio. O entendimento do magistrado foi de que falta legitimidade à autora. 

Houve recurso e a 4ª Turma Cível entendeu da mesma forma que o magistrado; o relator, desembargador Fernando Habibe, assegura que “não consta que o locador tenha lhe transferido o direito de representá-lo junto ao condomínio ou em juízo”.

FUX VOLTA ATRÁS E RENAN CONTINUA NO STF

O ministro Luiz Fux, no exercício da presidência do STF, voltou atrás e modificou decisão que determinava remessa de uma Ação Popular, requerida pelo MBL, para a Justiça Federal de Brasília. Trata-se de questionamento da candidatura de Renan à presidência do Senado Federal. A matéria deverá ser analisada no STF e não na Justiça de Brasília.

DEPUTADOS INVESTIGADOS

O Procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, declarou que são investigados 27 deputados estaduais na área cível, sustentadas nos relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, COAF. O Procurador nega qualquer investigação de natureza criminal, assim como a movimentação de R$ 7 milhões, em três anos, por Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro. Essa notícia foi revelada pelo jornal O Globo.

MENOS SERVIDORES (1)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 22/01, concede aposentadoria voluntária a servidora MARIA DO SOCORRO AZEVEDO FRERICHS, Secretária da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 19.837,84. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador; que tenha nova vida com saúde.