JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE AUXÍLIO-MUDANÇA

O juiz federal Alexandre Henry Alves, da Vara Federal Cível e Criminal de Ituitaba/MG, concedeu liminar, em Ação Popular, que questiona o pagamento de auxílio-mudança para os parlamentares reeleitos para o Congresso Nacional; na decisão, determina devolução de valores recebidos pelos deputados reeleitos. 

Até onde chega a ousadia dos deputados: estavam em Brasília, porque deputados; foram reeleitos e devem continuar em Brasília, mas obtiveram o direito de receber auxílio-mudança não se sabe de onde para onde.

ARQUIVADA INVESTIGAÇÃO SOBRE MORTE DE TEORI

O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro pediu arquivamento das investigações sobre a morte do ministro Teori Zavascki. Foi afastada a hipótese levantada de homicídio. Segundo a apuração, constatou-se que a decisão do piloto de pousar mesmo com baixa visibilidade resultou em “conduta de elevado risco e possibilidade de acidente”.

ASSESSORES JULGAM

O presidente eleito da OAB/PR, Cássio Telles, em entrevista a Consultor Jurídico, diz-se preocupado com atitude de alguns juízes que confiam nos seus assessores para decidir, sem ler nem revisar o texto. Assegura que essa conduta aumenta o número de recursos nos tribunais.

GRUPO DE LIMA APOIA GUAIDÓ

O Grupo de Lima, formado por Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Honduras, Panamá, Paraguai e Peru, divulgou Nota de apoio a Juan Guaidó, como presidente interino da Venezuela. O grupo pede que seja realizada eleição para escolha do presidente da República. O secretário-geral da ONU, Antonio Guterres, pediu diálogo para evitar um "desastre” na Venezuela. 

Por outro lado, as redes sociais na Venezuela noticiam que efetivos da Guarda Nacional aderem ao novo governo do país. O resultado dos protestos foi a morte de 14 pessoas, entre as quais muitos jovens, além de 200 prisões.

MAGISTRADOS NA LAVA-JATO

Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, em delação negociada desde o ano de 2017, foi aceita pela Procuradoria-geral da República; o delator denuncia propinas recebidas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-prefeito do Rio, Eduardo Paes, além de membros do Judiciário. Não foram divulgados detalhes sobre os magistrados envolvidos.

NOVO GOVERNO NA VENEZUELA

O povo saiu em massa, na Venezuela, desde a noite da terça feira e prosseguiu no dia de ontem para protestar com o governo de Nicolás Maduro; os protestos foram ouvidos pelos governos que reconheceram Juan Guaidó como presidente interino da Venezuela. Além dos Estados Unidos, Brasil, Chile, Argentina, Colômbia, Peru, Equador, Paraguai, Costa Rica e Canadá reconheceram o presidente da Assembleia Nacional, eleito em 2015, em pleito livre e regular, como legítimo presidente interino da Venezuela. Também o presidente da OEA, Luis Almagro, reconheceu a legitimidade do novo governo. O presidente Jair Bolsonaro prometeu emprestar todo apoio ao novo presidente do país latino. 

A Assembleia Nacional declarou Nicolás Maduro como “usurpador" do poder e aprovou anistia aos militares que apoiarem o novo governo e o ingresso de ajuda humanitária internacional. O ditador Nicolás Maduro mandou prender Juan Guaidó.

Mal Guaidó assumiu o cargo de presidente interino do país, o Tribunal Superior de Justiça, totalmente manobrado por Maduro, declarou que Guaidó atacava a Constituição “ao tentar usurpar o poder do presidente da República.

PASSARÓS EM CATIVEIRO: CONDENAÇÃO

O Ministério Público denunciou um homem porque, no cumprimento de busca, foram encontrados pássaros, em gaiolas e “chucros” ao contato humano, que não estavam anilhados e o homem não tinha comprovação de autorização para posse das aves, 4 azulões, 1 cardeal e 1 bico de pimenta. O réu alegou que não era proprietário, mas tinha os animais, porque um seu amigo viajou e deixou em sua casa para cuidar, mas nunca mais retornou. 

O laudo técnico mostrou que as aves foram capturadas da natureza com métodos cruéis, com objetivo de comercialização ilegal, infringindo a Lei dos Crimes Ambientais. O juízo de 1º grau condenou o réu a seis meses de detenção, substituída a pena por pretação de serviço à comunidade. Em recurso, a Turma Recursal Criminal do Rio Grande do Sul manteve a condenação.

PREFEITURA NÃO PODE DIFICULTAR ACESSO DE ADVOGADO

A juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar, em Mandado de Segurança, para garantir a um advogado vista, dentro das próximas 48 horas, de processo administrativo, que tramita na Prefeitura. A ação judicial foi iniciada no início deste mês, porque o departamento de tributação negou liberação das cópias de documentos de processos.

TRIBUNAL: NOVA SANGRIA?

Amanhã, a Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno retoma a discussão sobre a desativação de Comarcas, na Bahia, atendendo ponderação do presidente do Tribunal, des. Gesivaldo Britto. O início das desativações deu-se no ano de 2012 quando foram fechadas 41 Comarcas e de lá até julho/2017, a sangria atingiu quase 100 Comarcas, incluindo as desativações de Varas, no interior do Estado. O pior é que o Tribunal fecha também Cartórios, principalmente, o que é mais necessário para o cidadão de baixa renda, obrigando-o a deslocar mais de 100 quilômetros somente para registrar o filho, o óbito ou o casamento.  

A Comissão oferece o parecer, eminentemente técnico, mas a decisão final cabe ao Pleno do Tribunal e espera-se que essa violação à cidadania não mais seja implementada, causando danos aos cidadãos das unidades fechadas, que são anexadas e, portanto, tornando a Justiça mais distante do cidadão. Boa parte dos desembargadores guiam-se única e exclusivamente pela renda obtida na Comarca, como se a Justiça devesse existir somente em unidades que oferecem bons rendimentos aos cofres públicos. 

Essa não deve ser a diretiva do Tribunal, pois o povo já não suporta a falta de juízes, promotores, de defensores públicos, de delegados, de servidores, de fóruns e de delegacias. A arrecadação ou as verbas para manutenção das comarcas e das delegacias certamente estão tomando outros rumos que não o de oferecer o “pão ao povo”.

DESENTENDIMENTO ENTRE GLOBO E RECORD

A Rede Globo, achando-se dona da verdade, busca descobrir eventuais erros cometidos por repórteres nas entrevistas que não lhe são direcionadas. O mais recente entrevero deu-se entre a Globo e a Globo News e a Rede TV; a Globo censurou sua concorrente, porquem, em entrevista, deixou de fazer esta ou aquela pergunta ao senador eleito Flávio Bolsonaro. Boris Casoy, em resposta, assegurou que a Rede Globo e a Globo News induzem o entrevistado para responder o que elas querem ouvir. 

Boris concluiu: “Bom jornalismo é o que faz as perguntas isentas e imparciais e não o jornalismo inquisitivo que almeja obter respostas que gostaria de ouvir do entrevistado".