CORREGEDOR É DELATADO

O ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, em sua delação, acordada com a Procuradoria-geral da República, acusou o ministro Humberto Martins, do CNJ, de ter recebido R$ 1 milhão em propina para engavetar um processo, segundo narrativa do jornal Folha de São Paulo. A negociação deu-se com o filho de Martins, advogado Eduardo Martins, que pediu R$ 10 milhões, mas aceitou o valor pago. 

O recurso, que se diz engavetado, refere-se a um litígio da OAS contra a Prefeitura de Salvador, referente a créditos de obra no canal Camurujipe. O ministro negou o recurso da OAS, em junho/2013, mas segurou o julgamento de Embargos por seis meses, de conformidade com ajuste entre a OAS e o filho do ministro.

ELEIÇÃO DA OAB É QUESTIONADA

A Associação dos Advogados e Estagiários do Rio de Janeiro ingressou com medida judicial na 6ª Seção Judiciária, para suspender as eleições da OAB, marcada para 1º de fevereiro, sob o fundamento de que a chapa não contém nenhuma mulher, mas formada por cinco homens. Os requerentes alegam que “quem exige o cumprimento de cotas para as eleições de seu estado deve respeitar o próprio procedimento por si criado,..." 

Antes da ação judicial, um grupo de advogados questionou a desobediência à cota de 30% para mulheres, mas a OAB rejeitou, sob o fundamento de que uma resolução interna da entidade prevê o cumprimento das cotas de gênero somente em 2021.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR AOS 75 ANOS

A 1ª Vara do Trabalho de Goiânia rejeitou pedido da servidora que questionou sua aposentadoria compulsória aos 70 anos. O recurso foi apreciado pelo TRT-18 e a relatora, desembargadora Rosa Nair Reis, assegurou que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o art. 40, § 1º, inc III da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n. 152/2015, aplica-se também ao empregado público, e a aposentadoria compulsória só acontece aos 75 anos. 

A servidora foi reintegrada no cargo com o direito de recebimento dos salários não quitados durante o afastamento ilegal.

GOVERNADOR: CINCO DIAS PARA CUMPRIR DECISÃO

O des. Baltazar Miranda Saraiva, do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu ao governador do Estado o prazo de cinco dias para cumprir decisão judicial, transitada em julgado, no sentido de promover o PM Arik Bispo dos Santos ao cargo de coronel; o descumprimento implicará em multa de R$ 10 mil por dia, além de outras providências. 

O PM é vitima de ato omissivo para promovê-lo ao cargo de coronel. O Tribunal de Justiça da Bahia, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconheceram o direito do militar, mas o governador Rui Costa não cumpre a decisão.

PROMOTOR PEDE INTERVENÇÃO NO TRT

O promotor de Justiça Nadim Mazloum, do Ministério Público de São Paulo, pediu intervenção federal no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por descumprimento de decisão judicial. O TRT-2 condenou o município de Guarulhos/SP a pagar gratificação aos procuradores municipais de conformidade com lei do município. Acontece que referida lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e o TRT-2 resiste no cumprimento da decisão.

PARALISAÇÃO É SUSPENSA NOS ESTADOS UNIDOS

Ao menos provisoriamente, os democratas e o presidente Donald Trump celebraram acordo para suspender o shutdown, que já dura 35 dias. Os deputados apresentam proposta para destinar verbas para o governo nas próximas três semanas; esses recursos não serão direcionados para a construção do muro na fronteira com o México. Durante esse período uma comissão de democratas e republicanos reunirão para negociar.

RÚSSIA MANDA MERCENÁRIOS PARA VENEZUELA

O presidente Vladimir Putin enviou para a Venezuela em torno de 400 paramilitares, segundo ele, para proteger o ditador Nicolás Maduro. Esses homens são ex-soldados russos que lutaram na Síria e na Ucrânia. A notícia foi propalada pela agência Reuters. 

Imaginem até onde chega a maldade humana: Putin sair do outro lado do mundo para mandar mercenários para a América Latina, para proteger um ditador sanguinário!

Por outro lado, o grupo terrorista libanês Hezbollah publicou Nota de apoio ao ditador Maduro. Acusa o presidente interino Juan Guiadó de promover golpe sob patrocínio dos Estados Unidos.

ADVOGADOS PODEM AUTENTICAR DOCUMENTOS

A Lei Estadual n. 16.931/19 do Estado de São Paulo, publicada ontem, confere aos advogados o poder de autenticar cópias de documentos no âmbito da Administração Pública estadual. A lei inclui dispositivo da Lei n. 10.177/98, segundo o qual os documentos digitalizados juntados aos autos têm a mesma validade dos originais.

AÇOES TRABALHISTAS DESPENCAM

Informações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mostram que as Reclamações sobre assédio moral caíram bastante depois da reforma trabalhista. A queda deu-se também no número geral de Reclamações. 

No ano de 2017, contabilizou-se 42.4 mil ações com pedido de assédio moral, na 1ª instância, em São Paulo; em 2018, esse quantitativo despencou para 16.9 mil ações. Os juristas apontam como causa principal o pagamento de honorários de sucumbência, que não existia antes da Reforma.

CONSULTOR POLÍTICO DE TRUMP FOI PRESO

O consultor político de longa data do presidente Donald Trump, Roger Stone, foi preso ontem pelo FBI, em Fort Lauderldale, na Flórida, sob acusação de obstrução de procedimento oficial, cinco falsos testemunho, uma manipulação de testemunha, de conformidade com investigações do Procurador Especial, Robert Mueller, sobre a interferência russa nas eleições americanas de 2016.