DETALHE DE COMUNICAÇÃO

"Jair Bolsonaro fez questão de conceder entrevista a uma emissora local em Brumadinho, enquanto seu porta-voz, Rêgo Barros, fazia um pronunciamento à imprensa nacional após o rompimento." 

A matéria acima saiu no Diário do Poder, na Coluna de Cláudio Humberto.

DÍVIDA ATIVA: ACORDO

A Portaria PGFN 742, publicada em 28/12/2018, contempla a possibilidade de celebração de negócio jurídico processual em execução fiscal, prevendo a auto-composição de conflitos. Assim, cobranças judiciais de débitos inscritos em dívida ativa da União será passível de negociar condições para pagamento.

EUROPA CONTRA MADURO

Os governos da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido fixaram, no sábado, 26/01, o prazo de 8 dia para o ditador Nicolás Maduro marcar novas eleições; esgotado esse período, sem atendimento, esses países reconhecerão como presidente interino da Venezuela o deputado Juan Guaidó, presidente da Assembleia Nacional, eleito em eleições livres em 2015.

LULA COMEÇA A PERDER REGALIAS

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso na sede da Polícia Federal em Curitiba, onde desfruta de benesses que nenhum preso consegue, começa a perder suas regalias. A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal, em decisão publicada na sexta feira, 25/01, proibiu visitas de Fernando Haddad, candidato do PT, derrotado nas eleições de 2018; a magistrada, atendendo pedido dos procuradores da Lava Jato, cortou também as visitas, todas as segundas feiras, de religiosos, para admiti-las uma vez por mês, como tem direito os demais presos.

JUÍZA COBRA R$ 31 MILHÕES DE LULA

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, cobrou, na sexta feira, a multa de R$ 31 milhões do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, referente aos custos processuais e reparação de danos no caso tríplex. O defensor de Lula recorreu, alegando que “o sistema criminal brasileiro não permite a execução provisória da multa, das custas processuais e do ressarcimento do dano antes do trânsito em julgado da condenação. 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através da 8ª Turma, decidiu que é consolidada a jurisprudência de ser possível a execução de penas quando o réu é condenado em 2ª instância. A magistrada assegurou que a defesa do ex-presidente não poderá solicitar a progressão da pena, enquanto não pagar a multa ou pedir o parcelamento da dívida. 

MAGISTRADO DO SUPREMO É AFASTADO

O chefe do Supremo Tribunal da Nigéria, Waler Onnoghen, foi afastado do cargo por decisão do presidente e concorrente à reeleição que acontecerá em 16 de fevereiro. O afastamento do chefe do Judiciário prestou-se a cumprir ordem judicial do Tribunal do Código de Conduta, segundo manifestação do presidente. 

Muhammadu Buhari chegou ao poder através de um golpe e tenta renovar o mandato, nas próximas eleições. A oposição suspendeu a campanha eleitoral por 72 horas, para o presidente rever a medida antidemocrática. A Nigéria é o maior produtor de petróleo bruto da África e uma das maiores economias do continente.

CORREGEDOR É DELATADO

O ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, em sua delação, acordada com a Procuradoria-geral da República, acusou o ministro Humberto Martins, do CNJ, de ter recebido R$ 1 milhão em propina para engavetar um processo, segundo narrativa do jornal Folha de São Paulo. A negociação deu-se com o filho de Martins, advogado Eduardo Martins, que pediu R$ 10 milhões, mas aceitou o valor pago. 

O recurso, que se diz engavetado, refere-se a um litígio da OAS contra a Prefeitura de Salvador, referente a créditos de obra no canal Camurujipe. O ministro negou o recurso da OAS, em junho/2013, mas segurou o julgamento de Embargos por seis meses, de conformidade com ajuste entre a OAS e o filho do ministro.

ELEIÇÃO DA OAB É QUESTIONADA

A Associação dos Advogados e Estagiários do Rio de Janeiro ingressou com medida judicial na 6ª Seção Judiciária, para suspender as eleições da OAB, marcada para 1º de fevereiro, sob o fundamento de que a chapa não contém nenhuma mulher, mas formada por cinco homens. Os requerentes alegam que “quem exige o cumprimento de cotas para as eleições de seu estado deve respeitar o próprio procedimento por si criado,..." 

Antes da ação judicial, um grupo de advogados questionou a desobediência à cota de 30% para mulheres, mas a OAB rejeitou, sob o fundamento de que uma resolução interna da entidade prevê o cumprimento das cotas de gênero somente em 2021.

APOSENTADORIA DE SERVIDOR AOS 75 ANOS

A 1ª Vara do Trabalho de Goiânia rejeitou pedido da servidora que questionou sua aposentadoria compulsória aos 70 anos. O recurso foi apreciado pelo TRT-18 e a relatora, desembargadora Rosa Nair Reis, assegurou que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o art. 40, § 1º, inc III da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n. 152/2015, aplica-se também ao empregado público, e a aposentadoria compulsória só acontece aos 75 anos. 

A servidora foi reintegrada no cargo com o direito de recebimento dos salários não quitados durante o afastamento ilegal.

GOVERNADOR: CINCO DIAS PARA CUMPRIR DECISÃO

O des. Baltazar Miranda Saraiva, do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu ao governador do Estado o prazo de cinco dias para cumprir decisão judicial, transitada em julgado, no sentido de promover o PM Arik Bispo dos Santos ao cargo de coronel; o descumprimento implicará em multa de R$ 10 mil por dia, além de outras providências. 

O PM é vitima de ato omissivo para promovê-lo ao cargo de coronel. O Tribunal de Justiça da Bahia, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconheceram o direito do militar, mas o governador Rui Costa não cumpre a decisão.