OAB REQUER SUSPENSÃO DE CURSOS DE DIREITO

A OAB, através do Conselho Federal, requereu ao Ministério da Educação, a suspensão de autorização para funcionar os cursos de ciência jurídica, no Brasil, nos próximos cinco anos. A entidade recorda que no ano de 2018 foram autorizados 322 curos de direito, com 44.700 vagas anuais e, somente, no primeiro mês deste ano, já foram autorizados cinco cursos. Atualmente, o país dispõe de 1.562 curos de graduação em Direito.

PERNAMBUCO TEM PRIMEIRO CDC

A Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco publicou no dia 16/01 a Lei n. 16.559, Código Estadual de Defesa do Consumidor, com 204 artigos, que regula as relações de consumo em que o fornecimento do produto ou a prestação de serviço acontecer no Estado. A lei entrará em vigor depois de 90 dias da publicação e confirma o texto do CDC, Lei 8.078/90

EX-VEREADOR RECEBIA SALÁRIO DE SERVIDORES

O ex-vereador da Câmara de Casimiro de Abreu/RJ, Alessandro Macabú Araújo, o Pezão, foi condenado a 36 anos e 2 meses de prisão, pela prática dos crimes de concussão, peculato e associação criminosa. Ele exigia de cinco servidores devolução da maior parte dos seus salários. No mesmo processo, seu ex-chefe de gabinete, Jairo Macabu Soares, foi condenado a 26 anos e 1 mês, além da perda do cargo; outro ex-assessor especial, Wilson da Silva Oliveira Neto, foi condenado a 4 anos e 10 meses.

NOVO PRESIDENTE DO TRE

O desembargador Jatahy Júnior foi eleito para presidir o TRE nos próximos dois anos. A posse do novo presidente acontecerá em fins do mês de março, substituindo o des. José Edivaldo Rocha Rotondano.

JUÍZA PATRÍCIA É NOVA CORREGEDORA ELEITORAL

A juíza Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer foi eleita corregedora da Justiça Eleitoral e deverá assumir o cargo no próximo mês de fevereiro. A magistrada é juíza eleitoral reeleita no ano passado e é diretora da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia.

MENOS SERVIDORES (16)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 29/01, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo: 

Anita Maryan Mascarenhas Alves, Digitadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 6.466,86. Aposentadoria voluntária. 

ANTONIA PEDREIRA NETA SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Chorrochó. Proventos de R$ R$ 7.873,02. Aposentadoria voluntária. 

MARCUS JOSÉ PEREIRA MONTEIRO LOPES, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.244,32. Aposentadoria voluntária. 

PEROLA MARIA MIRANDA CARDOSO GOMES FIGUEREDO, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.994,95. Aposentadoria voluntária. 

RITA ANDRADE DOS SANTOS TORQUATO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Coarca de Coaraci. Proventos de R$ 15.348,75. Aposentadoria voluntária. 

RITA DE CÁSSIA SANTOS BATISTA, Economista da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 23.734,68. Aposentadoria voluntária. 

SILVIA TEREZA DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Feira de Santana. Proventos de R$ 8.509,14. Aposentadoria voluntária. 

SIMONE GONÇALVES TEIXEIRA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 9.635,60. Aposentadoria por invalidez permanente qualificada, retroativo a 11/7/2017. 

VITORIA VIVIANE DA CONCEIÇÃO SOMÕES, Escrevente de Cartório da Comarca de Coaraci. Proventos de R$ 1.270,54. Aposentadoria por invalidez permanente simples, retroativo a 10/10/2017. 

DALVA PEREIRA DE MATOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Santo Antônio de Jesus; rerratificação de ato de 26/12/2018. Proventos de R$ 10.704,25. 

GILSON REIS DO NASCIMENTO, Técnico de Nível Médio da Comarca de Salvador; rerratificação de ato de 26/12/2018. Proventos de R$ 23.052,84. 

MARCIA DORIA BARBOSA, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador; rerratificação de ato de 29/01/2018. Proventos de R$ 33.967,26. 

MAURA SOARES DO BONFIM SANTOS, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Encruzilhada; rerratificação de ato de 29/08/2017. Proventos de R$ 12.444,66. 

SIOMARIA BACELAR COSTA, Escrivã da Comarca de Feira de Santana; rerratificação de ato de 27/7/2018. Proventos de 23.121,53. 

VANIA COSTA RIBEIRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Gandu; rerratificação de ato de 20/12/2017. Proventos de R$ 7.402,17. 

AIRA MOTA ALVES, Atendente de Recepção da Comarca de Salvador; rerratificação de ato de 01/01/2016. Proventos de R$ 31.482,35. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

TRIBUNAL DISTRIBUI PRÊMIOS

O Tribunal de Justiça da Bahia distribuirá prêmios por produtividade às unidades que se destacaram durante o ano passado; o selo Diamante foi conferido ao primeiro colocado, 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor, vespertino. Um total de 136 unidades conquistaram a categoria ouro, 35, a categoria prata e 41 a categoria bronze. 

No dia 12 de fevereiro, o Tribunal, em cerimônia, premiará um magistrado e dois servidores de cada unidade contemplada.

GOVERNADOR CRITICA CNJ E CNMP

O governador da Bahia, Rui Costa, criticou o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, porque aprovaram reajuste para juízes, promotores e procuradores. Disse o governador: “O Conselho não foi criado para isso. Foi criado para regular a atividade profissional. E hoje um juiz estadual e promotor são funcionários estaduais. Como é que o conselho pode aumentar salário de funcionário público estadual?" Disse ainda que se torna necessário proibir que deputados federais e senadores criem despesas para estados e municípios. 

O questionamento do governador prende-se a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, requerido pelo governador do Rio, Wilson Witzel.

PRAZO SEGUE LEI DO INÍCIO DA CONTAGEM

A 3ª Turma do STJ decidiu que o prazo para contagem recursal obedece à lei vigente na data do início de sua contagem. Trata-se do afastamento da intempestividade de uma apelação contra sentença publicada na vigência do CPC/1973, com Embargos de Declaração julgados depois da entrada em vigor do Código de 2015. 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou intempestiva a apelação, porque o direito recursal da parte seria regido pelo Código de 1973, quando a sentença foi publicada e não sob o Código de 2015, quando foram julgados os Embargos. Esse entendimento foi modificado pela decisão do STJ, em Recurso Especial, cuja relatoria coube à ministra Nancy Andrighi. 

A relatora esclareceu ainda que o art. 14 do CPC/2015 estabelece que a nova lei deve ser imediatamente aplicada aos processos em curso.

SERGIO MORO E JOHN WILLYS

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, lançou Nota, rebatendo afirmação do deputado Jean Wyllys de omissão na apuração de ameaças à sua vida. O ministro afirma que a Polícia Federal abriu inquéritos, ao longo dos anos de 2017 e 2018, para apurar as ameaças e ofensas; informa ainda que a Polícia Federal identificou um dos autores, Marcelo Valle Silveira Mello, que se encontra preso desde o ano de 2018.