FERIADOS NO JUDICIÁRIO DA BAHIA EM 2019

O presidente do Tribunal de Justiça, des. Gesivaldo Britto, baixou Decreto Judiciário, publicado ontem, 31/1, fixando os feriados forenses em todo o Estado, durante o ano de 2019: 

Não haverá expediente nos seguintes meses e datas: 

Fevereiro – 28 = 6ª feira, Carnaval. 

Março – 1º, 6ª feira; 4, 2ª feira; 5, 3ª feira e 6, 4ª feira = Carnaval. 

Abril – 18, 5ª feira, porque antecede 19 = 6ª feira Santa. 

Maio – 1º, 4ª feira=Dia do Trabalhador. 

Junho – 20, 5ª feira, porque antecede 21, 6ª feira = Corpus Christi. 

Junho – 24 – 2ª feira = São João. 

Julho 1º, porque antecede 2, 6ª feira = Independência da Bahia. 

Outubro – 28 = 2ª feira = Dia do Servidor Público. 

Novembro – 15 = 6ª Feira = Proclamação da República.

LAVA JATO APROXIMA NO STF

A Operação Circus Maximus, desencadeada na terça feira, pelo juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Federal, em Brasília, levou desassossego ao STF. É que um dos presos, Nilban de Melo Júnior, diretor financeiro e de relações com investidores do BRB, é casado com Janeth Aparecida Dias de Melo, atualmente na Secretaria de Gestão da Informação do TSE; anteriormente, Janeth foi chefe de gabinete do ministro Celso de Mello.

OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO TRANSFERE PARA ESPÓLIO

A 3ª Turma do STJ reformou decisão que determinava pagamento de pensão alimentícia pelo espólio; isso seria possível se a ação tivesse sido proposta antes da morte do autor. Uma menor de idade, representada pela mãe, propôs ação de alimentos contra os irmãos de seu pai, após a morte deste, alegando que, durante a vida do pai, recebia todas as despesas de moradia, alimentação e educação. 

O Tribunal de origem reconheceu o direito afirmando que “a transmissibilidade da obrigação alimentar está prevista no art. 1.700 do Código Civil, sendo desnecessário que haja decisão judicial anterior reconhecendo o direito aos alimentos". O ministro Villas Bôas Cueva entendeu que o que se transmite é a dívida existente antes da morte, mas não o dever de pagar alimentos, que é personalíssimo.

TRUMP EM BAIXA

O governo de Donald Trump foi avaliado pelos americanos e as pesquisas apontam aprovação de 37%, um ponto acima de seu pior momento, em agosto/2018. Outro número negativo para o presidente foi o percentual de 57% avaliarem negativamente a condução no item segurança da fronteira. 

O levantamento foi feito pelo jornal The Washington Posto e a emissora ABC News entre os dias 21 e 24 de janeiro. 

LULA NÃO ESTEVE NO SEPULTAMENTO DO IRMÃO

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, negou pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois de ouvir a Polícia Federal que alegou dificuldade na segurança e logística do deslocamento. A magistrada teceu considerações sobre a natureza do pedido, mas sustentou-se na alegação da Polícia Federal, que explicou também a possibilidade de fuga ou resgate do ex-presidente, atentados contra agentes públicos, comprometimento da ordem pública e protestos de grupos contrários ao ex-presidente. 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão de 1º grau e afirmou que o enterro seria em São Bernardo, exatamente onde centenas de manifestantes impediram o cumprimento da decisão que determinou a prisão de Lula em abril/2018. 

O ministro Dias Toffoli reformou as decisões de 1º e 2º graus e autorizou o comparecimento do ex-presidente no velório e enterro do irmão; todavia, não houve tempo para cumprir a decisão, porque quando saiu o despacho, já estava sendo levado da capelinha para o cemitério. 

Por outro lado, a presidente do PT Gleisy Hofmann, antes mesmo da decisão, convocou os partidários do PT para comparecer ao velório, no cemitério, e, certamente, se Lula estivesse presente haveria um comício politico.

JUSTIÇA A SERVIÇO DO GOVERNO

O Procurador-geral da Venezuela, Tarek Saab, ingressou com medida judicial na Suprema Corte, requerendo investigação preliminar contra o presidente da Assembleia Nacional e declarado presidente do país, Juan Guaidó. Nas alegações, o procurador pede seja Guaidó proibido de deixar o país, além de bloqueio em suas contas bancárias. 

O presidente interino declarou não se surpreender com o pedido do procurador, pois faz parte das ameaças contra o parlamento e o governo preocupa-se somente em perseguir e reprimir o povo da Venezuela. 

Por outro lado, o ditador Maduro declarou a favor de eleições legislativas antecipadas, mas não para a presidência.

O procurador não esconde sua posição partidária, chavista, e usa a Justiça para apoiar um ditador sanguinário, responsável pelo verdadeiro desastre da Venezuela. 

JUIZ APOSENTADO, FÉRIAS INDENIZADAS

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença do juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, para reconhecer a magistrado aposentado indenização das férias não gozadas. A União algou inexistência de previsão legal para amparar a pretensão, mas o juiz César Augusto Bearsi assegurou que a decisão no tema 635 da repercussão geral é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária.

CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FEIRA

A Faculdade Baiana de Direito já iniciou matrículas nos cursos de pós-graduação em Direito Penal, Processo Penal e Direito do Trabalho e Previdenciário, na nova unidade, em Feira de Santana, no centro da cidade. Os encontros serão uma vez por mês, na sexta feira, tarde e noite e no sábado, pela manhã e à tarde. Os coordenadores dos cursos ficarão a encargo dos professors Gamil Föppel, Nestor Távora e Roberto Gomes, na área penal; Juliane Facó e nna Carla Fracalossi coordenarão o curso de Direito do Trabalho e Previdenciário.

TRIBUNAL PERMITE ADVOGADOS SEM PALETÓ

A seccional da OAB do Rio de Janeiro, sob o fundamento de ser "impossível o advogado exercer a profissão de forma tranquila,..." requereu a dispensa do uso de paletó e gravata, nas audiências e no Plenário do Tribunal de Justiça. O pedido foi deferido e os advogados poderão atuar em audiências e nos julgamentos do Tribunal sem uso de paletó e gravata, no verão, até 20 de março. 

Os advogados poderão participar das audiências e de sessões, no Tribunal, usando camisa social, sem paletó e gravata. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou requerimento semelhante. 

Os advogados e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro retiram dos fóruns as solenidades inerentes ao cargo; em todos os tribunais, em todos os fóruns o ambiente nas audiências chega a ser de frio, temperatura de 20º a depender do local, porque com ar condicionado. Andou muito mau o Tribunal em deferir o pedido. Afinal, os juízes e desembargadores comparecem aos fóruns com terno e gravata, porque não os advogados?

TRUMP SUPENDE A FONTE DE MADURO

O presidente Donald Trump determinou bloqueio das contas da estatal venezuelana, PDVSA, nos Estados Unidos, acabando assim com a fonte principal de recursos do país; todo dinheiro arrecadado com a venda de petróleo para os Estados Unidos irão para uma conta bloqueada que serão sacadas, quando o governo democrático for instalado na Venezuela. 

O presidente interino, Juan Guaidó já deu início à nomeação de novos diretores da PDVSA e da Citgo, a filial americana da estatal venezuelana. Guaidó declarou que o Parlamento assumirá as contas do governo da Venezuela no exterior; o presidente interino obterá todos esses recursos para governar o país.