BLOQUEIO DE RODOVIA: CONDENAÇÃO

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão da 14ª Vara Federal de Curitiba que condenou cinco réus, porque impediram o funcionamento do transporte público coletivo, durante protestos na rodovia federal BR 277, no Paraná, em 2012. As penas aplicadas variam de um ano a um ano e oito meses de reclusão, além da multa fixada de acordo com a condenação.

JUDICIÁRIO E CONGRESSO COMEÇAM A TRABALHAR

O STF, que esteve em férias coletivas durante o mês de janeiro, iniciou suas atividades ontem, 01/02; também o Congresso Nacional, através da Câmara dos Deputados e do Senado Federal marcaram o primeiro dia de trabalho, depois das férias de janeiro, nesse segundo mês do ano, com eleição da mesa diretora. 

O STF continua com os mesmos membros, porquanto sua formação não acontece por eleição, mas por simples indicação do presidente da República, com aprovação simbólica do Senado Federal. A substancial mudança na Corte maior de Justiça aconteceu nos últimos anos, em função da fuga à ética das "brigas" e acusações entre os próprios ministros, com vários escândalos registrados. 

A Câmara dos Deputados, formada por 413 parlamentares, é marcada por uma das maiores renovações em seu quadro, depois da redemocratização do país. Essa solenidade acontece a cada quatro anos, quando as eleições apontam os novos membros da Casa Legislativa. O deputado Rodrigo Maia, que já comandou a Câmara, deverá ser reeleito para mais dois anos. 

O Senado Federal, composto por 54 senadores, enfrenta a tentativa do senador Renan Calheiros em assumir a presidência, pela quinta vez. Calheiros, senador pelo Estado de Alagoas, sempre esteve no centro do poder, apesar de responder a muitos processos da Operação Lava-Jato; no STF tramitam oito processos contra ele. Em 2007, Renan renunciou à presidência do Senado para evitar a cassação de seu mandato, acusado de ter despesas pagas por lobista da construtora Mendes Júnior, que bancava suas contas, em relacionameto extraconjugal.

Entre as atribuições dos presidentes da Câmara e do Senado, talvez a mais importante, seja a definição das pautas de votação. Também o ritmo das votações é de suas competências, daí a importância para aprovação dos projetos apresentados pelo governo ou mesmo pelos deputados e senadores. Cabe-lhes decidir sobre a abertura de comissões parlamentares de inquérito, CPIs, que podem desgastar o governo; processo de impeachment de competênca do presidente da Câmara. Além de tudo isso, o presidente da Câmara é segundo na linha de sucessão e o president do Senado, o terceiro.

LUIZ VIANA É VICE-PRESIDENTE DA OAB

Depois que o Conselho Federal da OAB negou a recurso contra a chapa única para a direção da entidade, foi eleito, na quinta feira, 31/01, como presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz e como vice-presidente o baiano, ex-presidente da OAB/BA, Luiz Viana Queiroz. É a primeira vez que um baiano ocupa a vice-presidência da instituição. 

Santa Cruz foi ex-presidente da OAB/RJ por dois mandatos e substituirá Cláudio Lamachia, no período de 2019/2022. Luiz Viana Queiroz foi presidente da OAB/BA por dois períodos e é neto do ex-governador da Bahia, Luiz Viana Filho, que governou o Estado entre 1967/1971.

MENOS SERVIDORES (1)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 01/02, concede aposentadoria voluntária à servidora MARGARIDA DE FREITAS, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 13.832,07 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

DEPUTADOS PROIBIDOS DE TOMAR POSSE

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através do juiz convocado Gustavo Arruda Macedo, proibiu os deputados Chiquinho da Mangueira, Luiz Martins e Marcos Abrahão de deixar o cárcere para tomar posse de novo mandato. Eles e mais sete deputados estaduais estão presos, desde o mês de novembro, através de prisão temporária, convertida em preventiva. Eles são suspeitos de usar a Assembleia Legislativa para interesses de organização criminosa do ex-governador Sergio Cabral, em troca de propina mensal que recebiam.

O DESCASO COM O AMBIENTE E COM A VIDA: MARIANA E BRUMADINHO

Na sexta feira, 25 de janeiro, o Brasil e o mundo ficou aterrorizado com o noticiário sobre a tragédia de Brumadinho, região metropolitana de Minas Gerais. Não muito longe, em novembro/2015, ocorreu fato semelhante com outra barragem de rejeitos de mineração, a do Fundão, em Mariana, também em território mineiro. Essas barragens destinam-se a acomodar os rejeitos, originados da extração do minério de ferro, retirado de minas na região. 

A catástrofe de Mariana foi considerada o desastre industrial que causou o maior impacto ambiental da história do Brasil e o maior de todo o mundo, envolvendo barragens e rejeitos. A lama de Mariana chegou ao rio doce, causando danos a 230 municípios de Minas e do Espírito Santo, muitos dos quais abastecem a população com a água contaminada do referido rio. Os ambientalistas informaram que os rejeitos no mar permanecerá por pelo menos mais cem anos. 

Se Mariana destacou-se pelos danos ambientais, Brumadinho, mostra o descaso com a vida humana. A cada dia aumenta o número de mortos; ontem, 31/01, foram contabilizados 110 e 238 desaparecidos. Esses números ainda não são definitivos, pois a medida que há alguma facilidade para locomoção na lama, aparece mais cadáveres. Foram resgatados 192 pessoas com vida. 

Em Brumadinho, a barragem denominada de Mina do Feijão foi rompida e tudo que ficou adiante terminou sendo levado pela lama, que juntametne com os rejeitos de minério de ferro deverão poluir o rio Paraopeba, com extensão de 546,5 km, afluente do rio São Francisco, e que poderá receber em seu leito, os produtos que, praticamente, acabou com a vida humana, animal e vegetal, nas imediações da barragem, causando catastróficas consequências aos moradores. 

A prisão de engenheiros, que atestaram a segurança da barragem ou o bloqueio de bilhões das contas da Vale do Rio Doce, empresa responsável, não restaurará o sofrimento dos pais e parentes das vítimas que se foram. O estouro desta barragem, como o rompimento da de Mariana, mostram a ganância do homem pelo bem material e o descaso com o ambiente. O Brasil não tem estrutura para fiscalizar as 790 barragens de rejeitos, pois a Agência Nacional de Mineração dispõe de apenas 35 fiscais. E mais: esses fiscais não dedicam somente a essa atividade, mas atuam em fiscalização de minas, pesquisa mineral e outras. 

O Brasil é assim: servidores de mais em grande parte dos órgãos públicos, a exemplo dos servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e de menos em segmentos com pesssoas responsáveis por vidas humanas; a atenção maior é dedicada ao retorno do capital aplicado no negócio do que mesmo aos desastres que deixam mortos e o ambiente ferido. 

Aqui preocupa-se mais com o criminoso do que com a vítima; com os causadores de desastres do que com os sacrificados pela ação nefasta das empresas, a exemplo de Mariana e Brumadinho. As quizílias judiciárias, em obediência às leis fabricadas pelo Congresso, auxiliado pelos empresários, e aplicadas pelo STF e pelos pelos inúmeros tribunais espalhados pelo país, provocam a confusão que culmina na absoluta insegurança jurídica; terminam por premiar o infrator e abandonar a vítima. 

Exatamente por causa dessa barafunda, os empresários e os criminosos acreditam firmemente de que o risco compensa. 

Salvado, 31 de janeiro de 2019 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTRO MANDA SOLTAR BETO RICHA

O ex-governador do Paraná, Beto Richa, preso desde a sexta feira, 25/01, fol beneficiado com a concessão de Habeas Corpus, do ministro do STJ, João Otávio Noronha. Ele é acusado de fraudes na gestão das concessões rodoviárias federais no Estado. Richa ainda foi favorecido por um salvo-conduto, que impede sua prisão e a de seu irmão, José Richa Filho. 

Richa, sua esposa, Fernanda Richa, seu irmão e seu ex-chefe de gabinete, Deonilson Roido, já tinham sido presos, no ano passado, por outra motivação consistente em recebimento milionário de vantagem indevida pelo Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht, em 2014.

PARLAMENTO EUROPEU RECONHECE GUAIDÓ, PRESIDENTE

O Parlamento europeu reconheceu Juan Guaidó, como presidente interino da Venezuela. A decisão foi aprovada, ontem, por 439 votos a favor, 104 contra e 88 abstenções. O Parlamento europeu é órgão legislativo da União Europeia e é eleito por voto popular dos seus membros, com mandatos de cinco anos. 

O Parlamento ainda exigiu do ditador Maduro a liberação de jornalistas presos arbitrariamente: dois franceses da TMC, um espanhol, dois colombianos e um venezuelano. 

No próximo domingo, encerra o prazo concedido pela Espanha, Alemanha, Portugal, Reino Unido, França e Holanda para Maduro convocar eleições no país; se isso não ocorrer, esses países passarão a reconhecer Guaidó como presidente interino da Venezuela.

ESPÓLIO DEVE PAGAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Em Embargos à Execução, opostos por três herdeiros, o juiz julgou procedente, reconhecendo a extinção de dívida contraída pelo falecido; o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a apelação, sob o argumento de que a herança responde pelo débito consignado. 

Em Recurso Especial, na 3ª Turma do STJ, os herdeiros invocaram o disposto no art. 16 da Lei 1.046/50, mas a relatora ministra Nancy Andrighi entendeu que não se aplica os termos da Lei n. 10.820/03, porque essa norma não trata de extinção de dívida pela morte do devedor; afirmou que o art. 16 da Lei n. 1.046/50 não está em vigor e não se pode “afastar a responsabilidade pessoal dos herdeiros ao argumento exclusivo da impenhorabilidade do imóvel equivaleria, portanto, a assegurar ao herdeiro acréscimo patrimonial não compatível com o acerto hereditário,..."

FERIADOS NO JUDICIÁRIO DA BAHIA EM 2019

O presidente do Tribunal de Justiça, des. Gesivaldo Britto, baixou Decreto Judiciário, publicado ontem, 31/1, fixando os feriados forenses em todo o Estado, durante o ano de 2019: 

Não haverá expediente nos seguintes meses e datas: 

Fevereiro – 28 = 6ª feira, Carnaval. 

Março – 1º, 6ª feira; 4, 2ª feira; 5, 3ª feira e 6, 4ª feira = Carnaval. 

Abril – 18, 5ª feira, porque antecede 19 = 6ª feira Santa. 

Maio – 1º, 4ª feira=Dia do Trabalhador. 

Junho – 20, 5ª feira, porque antecede 21, 6ª feira = Corpus Christi. 

Junho – 24 – 2ª feira = São João. 

Julho 1º, porque antecede 2, 6ª feira = Independência da Bahia. 

Outubro – 28 = 2ª feira = Dia do Servidor Público. 

Novembro – 15 = 6ª Feira = Proclamação da República.