ESTADOS PEDEM CORTE DE SALÁRIO DE SERVIDORES

Secretários da Fazenda de nove Estados, através de carta, pediram ao presidente do STF, Dias Toffoli, restabelecimento de medida que prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidores, seguida da diminuição dos salários. Alegam que a medida poderia ser adotada em caso de frustração de receitas. Reclamam também providência que permite ao Executivo ajustar os limites financeiros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, em situação de perda de receitas.    

EX-PRESIDENTE DO TRIBUNAL É CONDENADO

O ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Cícero Amélio da Silva, foi condenado por falsidade ideológica e prevaricação, em Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal. Foi-lhe aplicada a pena de perda do cargo, além de três anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, prestação de serviço comunitário e prestação pecuniária. 

A denúncia foi de que Amélio, na condição de presidente do TCE dificultou o julgamento das contas de ex-prefeito de um município de Alagoas. Na decisão de quarta feira, o Tribunal decidiu pelo afastamento de Amélio até o trânsito em julgado.

GOVERNADOR DA BAHIA PROMOVE MILITAR “NA MARRA"

O governador Rui Costa/PT teve de assinar decreto de promoção do tenente coronel Arik Bispo dos Santos para o posto de coronel, para evitar intervenção no Estado. O ato foi publicado ontem e só aconteceu porque havia séria possibilidade de intervenção no Estado, caso o governador não atendesse às decisões de todas as instâncias para promover o militar. O caso estava com o desembargador Baltazar Saraiva, que já tinha remetido o processo para a Procuradoria manifestar sobre a intervenção.

IDOSO QUER SER PRESO

No Japão, o índice de idosos, cometendo crimes, aumentou bastante, nos últimos anos. Verificada a motivação, constatou-se que os idosos com mais de 65 anos infringiam a lei para ser preso e economizar a despesa de moradia. O problema todo é que o idoso, após seu desligamento da empresa, não tinha dinheiro para manter-se, principalmente para pagar a moradia, daí a busca da prisão, com o único objetivo de morar de graça.

A CÂMARA DOS DEPUTADOS É UMA FARRA

Cada deputado ganha, mensalmente: R$ 33.763,00; 

ajuda de custo de R$ 1.406,79; 

o equivalente a dois salários no primeiro e no ultimo mês da legislatura, a título de ajuda de custo, resarcimento de gasto com medicos; 

o cotão, referente a passagens aéreas, fretamento de aeronaves, alimentação do parlamentar, cota postal e telefônica, combustívies e lubrificantes, consultorias e outros no total de R$ 40.256,17; 

auxílio-moradia de R$ 1.608,34; 

verba de gabinete, no valor de R$ 101.971,94 mil para contratar até 25 funcionários, a depender do Estado que o parlamentar represente. 

Todos os esses valores, mensalmente, importa no total de R$ 179.006,24. Tem mais: 11 carros para uso dos membros da diretoria. 

Os partidos, com cinco deputados eleitos, ganhavam 25 cargos para a liderança partidária, de livre nomeação, originada das siglas que atingem a cláusula de barreira; bancada que elegeram mais de 43 deputados pode ter 108 cargos; partidos que elegeram entre 20 e 34 deputados ganham mais 83 cargos cada sigla. 

No ano passado, Andreza Matais, na Coluna do Estadão, informou que a Câmara dos Deputados gasta por ano R$ 15.7 milhões com a frota de veículos que dispõe. Nas contas inclui-se aluguel, lavagem, combustível, motoritas e operadores de tráfego. 

Somente com os suplentes que assumiram o mandato no mês de janeiro/2019, férias do Legislativo, ocupando as vagas dos titulares que deixaram os cargos, a Câmara deverá gastar em torno de R$ 1.8 milhão. Esses suplentes de um mês receberão salário de R$ 33.7 mil, mais auxílio-moradia de R$ 4.2 mil; cota parlamentar variável entre R$ 30.7 mil e R$ 45.6, destinada para passagens aéreas, combustível, alimentação e hospedagem.

JUÍZA CONFISCA ATIBAIA E ADVOGADO DE LULA É CONDENADO

A juíza Gabriela Hardt, na sentença de condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinou o confisco do sítio de Atibaia; a magistrada esclarece que o processo não discute a propriedade do sítio, mas as benfeitorias promovidas, daí porque após a venda do sítio a diferença entre o valor pago pelo imóvel e as benfeitorias serão compensadas; o valor daquele deverá ser repassado ao proprietário do imóvel, Fernando Bitar e esposa. 

No mesmo processo, a magistrada condenou também o compadre e advogado de Lula, Roberto Teixeira. Ele vai cumprir pena de três anos de reclusão, pela prática do crime de lavagem de dinheiro. 

LULA É CONDENADO A MAIS 12 ANOS

A juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou, ontem, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses de prisão, pela prática dos crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro; Lula ainda está impedido de exercer cargo ou função pública pelo período equivalente ao dobro da pena estabelecida, ou seja, 25 anos e 10 meses. Ele é acusado de ter favorecido as empreiteiras OAS e Odebrecht, em troca de benfeitorias na propriedade que frequentava no sítio de Atibaia. Lula está preso desde o mês de abril pela condenação de outro crime, envolvendo o tríplex em Guarujá/SP, reformado pela OAS. 

O processo do sítio de Atibaia não discute a propriedade do terreno, pertencente a Fernando Bittar, que também foi condenado, juntamente com Léo Pinheiro, José Carlos Bumlai, Emílio Odebrecht e outros; segundo a juíza, ficou provado que a família do ex-presidente frequentava o local e promoveu melhoramentos como forma de suborno. A magistrada expôs que "há indícios de outras obras realizadas no mesmo imóvel pela empreiteira, mas que não serão abordadas pelos limites da denúncia". 

Lula ainda responde por mais processos, que tramitam em Curitiba, no Distrito Federal e em São Paulo. 

Em Curitiba, Lula é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por ter recebido propina da Odebrecht, através da compra de terreno para sediar o Instituto Lula, em São Paulo; 

na Operação Janus, no Distrito Federal, Lula é acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e organização criminosa, para favorecer a Odebrecht em Angola, na África; 

na Operação Zelotes, Lula é acusado, no Distrito Federal, pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de influência e organização criminosa, por beneficiar empresas na compra de caças; 

na Operação Zelotes 2, Lula responde, no Distrito Federal, pela acusação de corrupção passiva, por favorecer empresas, por meio da Medida Provisória n. 471/2009; 

Lula e Dilma são réus, através de decisão do juiz Vallisney de Souza Oliveira, titular da 10ª Vara Federal, em Brasília, por integrarem organização criminosa; 

Outro crime de lavagem de dinheiro, em São Paulo, porque doou R$ 1 milhão ao Instituto Lula em troca de interferência em negócios de empresa brasileira na Guiné Equatorial. 

LINDBERGH É CONDENADO

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, manteve a sentença do juiz da 7ª Vara Cível que condenou o ex-senador do PT Lindbergh Farias a pagar multa de R$ 480 mil e suspensão de seus direitos políticos por 4 anos. O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, tipificando o procedimento do político com a prática de improbidade administrativa. Narra a inicial que Lindbergh, como candidato à reeleição da Prefeitura de Nova Iguaçu, distribuiu leite em casas e cadernetas de controle de distribuição com o logotipo de sua gestão e com a escrita “Prefeito Lindbergh Farias”.

JUÍZA É MANTIDA EM DISPONIBILIDADE

A juíza Clarice Maria de Andrade, do Tribunal de Justiça do Pará, foi mantida em disponibilidade pela 1ª Turma do STF, de conformidade com condenação do CNJ. A magistrada demorou 13 dias para transferir da prisão uma adolescente de 15 anos, que permaneceu em cela com diversos homens, na delegacia de polícia de Abaetetuba/PA, por 24 dias. O Conselho entendeu que houve negligência da juíza em adotar a providência de transferência da menor. 

O STF negou Mandado de Segurança, impetrado pela juíza, e revogou a liminar concedida pelo relator em dezembro/2016. O MS começou a ser julgado em novembro e o ministro relator Marco Aurélio votou pela nulidade do ato do CNJ. A maioria acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Luís Roberto Barroso. A magistrada não foi aposentada compulsoriamente, mas posta em disponibilidade.

JUIZ: ASSÉDIO COM DUAS ESTAGIÁRIAS

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro apurou representação, formulada pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário do Rio de Janeiro contra o juiz Glicerio de Angiolis, que respondia pelas comarcas de Miracema e Laje de Muriaé; o magistrado é acusado de falta de urbanidade com advogados e servidores, remoção irregular de servidores e assédio sexual com duas estagiárias. O Tribunal decidiu arquivar o processo, sob o argumento de que as reclamações deram-se pelo eficiente trabalho promovido pelo juiz. 

O Sindicato levou o caso para o CNJ que, na terça feira, 5/2, abriu procedimento disciplinar e afastou o julgador de suas atividades. O conselheiro Luciano Frota afirmou que “nunca houve um caso com indícios tão fortes como esse”.