ADVOGADO QUESTIONA HONORÁRIOS DE R$ 684,00

O Estado de Santa Catarina só criou a Defensoria Pública depois de intervenção do STF, em 2012. Os advogados que atuaram, na condição de defensores dativos, enfrentam dificuldades para receber os honorários, porque o governo do Estado resiste em remunerá-los dignamente. O advogado Gustavo Pereira da Silva ingressou com execução por quantia certa e o Estado questionou através de  Embargos à Execução, alegando excesso de execução, apesar de reconhecer a dívida de R$ 1.026,84. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública julgou os Embargos e fixou os honorários em R$ 684,00, motivando Recurso Inominado à 5ª Turma de Recursos de Joinville e Reclamação Constitucional ao STF.

PROCURADORES QUEREM GRATIFICAÇÕES

Os procuradores do Ministério Público Federal estão questionando a Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, porque não foi estabelecida gratificações por acúmulo de funções. Em função disso, os procuradores estão aglutinando forças para, em grupo, pedirem abandono dos cargos que ocupam, nos grupos de trabalho. Os procuradores continuam inconformados com o corte do benefício do auxilio-moradia.

CPI VAI INVESTIGAR O JUDICIÁRIO

O senador Alexandro Vieira, PPS/SE, protocolou, na quinta feira, 8/02, no Senado Federal, requerimento para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI, para averiguar a atuação dos tribunais superiores. Na justificativa, diz o senador: “não se trata de perquirir as atribuições do Poder Judiciário, mas, sim, de investigar condutas que extrapolem o exercício regular dessas competências". O senador pretende analisar o abuso de pedidos de vista ou expedientes processuais para retardar ou inviabilizar decisões de plenário, além de outros posicionamentos dos ministros que prejudicam a efetivação da Justiça. 

Vieira sugere a investigação pelo desrespeito ao princípio do colegiado, a diferença do tempo de tramitação de pedidos, a depender do interessado e a participação de ministros em atividades econômicas incompatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura. 

São cometidos diariamente abuso de poder com os pedidos de vistas, com atraso na pauta para julgamento e com outras atitudes de ministros e desembargadores.

MADURO MATA VENEZUELANOS, MAS AJUDA CUBA

O ditador Nicolás Maduro desabasteceu o mercado da Venezuela, onde 300 mil pessoas sofrem de inanição ou falta de remédios, recusa ajuda humanitária dos Estados Unidos e teve a desfaçatez de "ajudar” Cuba com um navio militar, conduzindo cem toneladas de ajuda humanitária e material de construção.

PRESIDENTE ASSINA INDULTO

O presidente Jair Bolsonaro assinou na sexta feira, no Hospital Albert Einstein, onde está hospitalizado, decreto que indulta presos, condenados, mas com doenças graves ou terminais. O porta-voz da Presidência, general Otávio Barros, esclareceu que não houve mudança, mas "amadurecimento de posição. O indulto é denominado de “humanitário".

TRIBUNAL NOMEIA SUBSTITUTO DE MORO

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, designou, ontem, 8/2, o juiz Luiz Antônio Bonat, de Curitiba, como titular da 13ª Vara Federal, em substituição ao juiz Sergio Moro. A juíza Gabriela Hardt, que publicou sentença, na quarta feira, 6/2, sobre o sítio de Atibaia, condenando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deixará a substituição que exercia, desde que Moro deixou o cargo para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo do presidente Jair Bolsonaro. Bonat foi escolhido porque é o mais antigo, dentre os 25 que habilitaram.

IMÓVEL DE FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL

O Tribunal Superior do Trabalho, através da 2ª Turma, decidiu que bem de família é impenhorável, mesmo que o devedor não moral no local. O simples fato de ser o único imóvel do devedor é suficiente para assegurar a impenhorabilidade. O caso deu-se com uma empresa; não encontrados bens, a Justiça desconsiderou a personalidade jurídica e localizou um imóvel de um dos sócios, em São Paulo. O Tribunal Regional do Trabalho, da 4ª Região, modificou a decisão de 1º grau e determinou a penhora, reformada pelo TST.

PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA É INCONSTITUCIONAL

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através do Órgão Especial, considerou inconstitucional o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos, sob o fundamento de que a remuneração de servidores públicos deve ser fixa e qualquer adicional de subsídio é inconstitucional. O entendimento do TRF-2 diverge do que decidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, porque este considerou constitucional. A matéria deverá ser decidida pelo STF que definirá se o art. 85, § 10º do Código de Processo Civil é ou não inconstitucional. 

SERVIDORES PREOCUPADOS COM REDUÇÃO DE SALÁRIO

Os sindicatos têm recebido inúmeras ligações de servidores preocupados com a notícia de alguns que Estados consultaram o presidente do STF sobre a possibilidade de reduzir salários com diminuição de jornada de trabalho. Os servidores dizem que há alternativas para fazer tais ajustes, consistentes no corte de cargos comissionados ou de confiança, além da redução de isenção fiscal e cobrança de sonegadores.

GILMAR MENDES INVESTIGADO

A revista VEJA noticiou que a Receita abriu procedimento para identificar supostos “focos de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência" do ministro Gimar Mendes e de sua esposa, Guiomar Mendes. 

Bastou iniciar a fiscalização nas contas para o ministro enviar ofício para o presidente da Corte, Dias Toffoli, pedindo "adoção de providências urgentes". O ministro diz que se trata de "abuso de poder e ataque reputacional”. 

O deputado Marcelo Calero, do Rio de Janeiro, tachou de “curiosa” a reação do presidente do STF, Dias Toffoli, quando interferiu no caso para proteger Mendes. Calero indagou se os ministros “são seres especiais dentro de nossa República?"

Ora, ora, todo cidadão pode ser investigado, mas quando a Receita aporta nas contas de ministros, vem o pedido de socorro à instituição.