MINISTRO RESPONDERÁ POR CRIME NA 1ª INSTÂNCIA

O ministro Admar Gonzaga, do TSE, poderá responder pelo crime de lesão corporal decorrente de violência doméstica contra sua companheira, Élida Souza Matos, no juízo de 1ª instância, segundo manifestação da Procuradoria-geral da República. A denúncia é datada de novembro/2017 e o STF deverá decidir sobre a baixa do processo para a Justiça de 1º grau. 

De nada serviu a renúncia de Élida da acusação, vez que o crime não comporta e a Procuradora Raquel Dodge assegura que a acusação não está relacionada com as funções que o ministro exerce no Tribunal.

OS PAÍSES QUE MELHOR PAGAM AOS APOSENTADOS

Poucos países pagam aos aposentados o equivalente ao salário de quando o trabalhador deixou a atividade. A Holanda distancia-se dos outros países com a taxa de reposição de 97% do salário médio e foi instituído um sistema misto público-privado, semelhante ao que o Brasil pretende adotar; no Brasil, a taxa de reposição é de 76%, mas a previdência está à beira da falência; na Itália, 80%; no México, é o equivalente a 26%, seguido do Chile, em torno de 28%.

ITÁLIA RECONHECE JUAN GUAIDÓ

O parlamento da Itália aprovou resolução, reconhecendo o deputado Juan Guaidó, como presidente interino da Venezuela e admitindo a Assembleia Nacional como a única instituição legítima da Venezuela. O governo ainda recusa em reconhecer Guaidó, como presidente interino, mas reclama eleição para a presidência da República, porque o pleito de maio/2018 não atribui legitimidade ao vencedor.

IPTU É INCONSTITUCIONAL

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia decidiu na segunda feira, 11/02, que as leis municipais de Salvador, responsáveis pelos aumentos do IPTU a partir de 2014, são inconstitucionais. A relatora, desembargadora Sílvia Zarif, entendeu que a Lei Municipal n. 8.464/2013, que delegou à Secretaria Municipal da Fazenda competência para majorar ou alterar a base de cálculo do IPTU violou poderes da Câmara de Vereadores da Capital. Foi mantida decisão do juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública que anulou os débitos do IPTU de imóvel nos anos de 2014 a 2017.

BRASILEIRO, PRESO, POR FRAUDE DE R$ 1.3 BILHÃO

Renato De Matteo Reginatto, dono de uma consultoria de investimentos para serviços nos institutos de previdência, foi preso na terça feira, 12/2, quando desembarcava em Roma de um voo originado nos Estados Unidos. Reginatto está foragido desde abril e é acusado de comandar esquema de desvio de recusos de fundos de pensão municipal. A Polícia Federal vai solicitar a extradição de Reginatto.

STF INVALIDA CONCURSO PÚBLICO

A 1ª Turma do STF, julgou na terça feira, 11/02, mais de 100 Mandados de Segurança contra atos do CNJ, que invalidou concursos públicos destinados a selecionar candidatos para assumir, em caráter privado, cartórios judiciais no Estado do Paraná, após a Constituição de 1988. 

Os Mandados de Segurança foram denegados, sob o fundamento de que a decisão do CNJ não foi ilegal, segundo a qual as serventias serão estatizadas, conforme fixou a Constituição: "... a partir de 1988 serventias judiciais vagas devem ser estatizadas”. O ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência, assegurou a autoaplicabilidade do artigo 31 do ADCT.

ADVOGADA QUE CALUNIOU JUIZ É CONDENADA

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença de condenação da pena de nove meses e cinco dias de detenção e ao pagamento de 14 dias-multa, a juíza Renata Dumont Peixoto Lima, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé/RS. A acusação foi de que a advogada praticou o crime de calúnia, art. 138 Código Penal, contra o juiz Guilherme Freitas Amorim, à época juiz da 2ª Vara da Comarca de Guaporé. 

Em um dos trechos que serviu para a condenação, a advogada Diana Alexandra Giaretta diz: “...diga-se de passagem com a decisão de Vossa Majestade de busca e apreensão na casa de minha mãe, ocorreu um aborto, que é crime..."

SENADOR INSISTE COM CPI DA LAVA TOGA

O senador Alessandro Vieira, PPS/SE, autor do pedido da CPI da Toga, que foi arquivada por decisão do presidente do Senado, sob o fundamento de que faltavam as 27 assinaturas necessárias, entrou com recurso para desarquivar seu requerimento, que visa averiguar a atuação dos tribunais superiores, investigando “condutas que extrapolem o exercício regular dessas competências"; na exposição de motivos, o senador ainda diz que pretende analisar o abuso de pedidos de vista ou expedientes processuais para retardar ou inviabilizar decisões do plenário. O parlamentar já colhe assinaturas de seus colegas para ressuscitar referida CPI.

SUSPENSO EXPEDIENTE EM MACAÚBAS

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Genivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Macaúbas, no dia 6 de março próximo.

PEZÃO É CONDENADO

O ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, foi condenado pela juíza Alessandra Cristina a multa de 50 vezes o valor de sua remuneração, além da suspensão de seus direitos políticos por cinco anos. O Ministério Público iniciou a Ação Civil Pública, acusando Pezão de cometer improbidade administrativa, porque não destinou 12% da arrecadação tributária do Estados, nos anos de 2014 e 2015, ao custeio e financiamento de ações e serviços de saúde. 

O ex-governador, em outro processo, foi declarado inelegível até o ano de 2022, segundo decisão do Tribunal Regional Eleitoral; neste caso, foi acusado de abuso de poder político e econômico, porque concedeu benefícios financeiros a empresas em contrapartida de doações posteriores para a campanha eleitoral de 2014. Pezão está preso desde o dia 28 de novembro do ano passado.