PRISÃO SEM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

O CNJ, através do presidente, ministro Dias Toffoli, determinou intimação aos juízes Thiago Dias da Cunha, de São Luiz Gonzaga/RS e a juíza Aline Ecker Tissato, de Gramado/RS, para prestar informações, no prazo de 15 dias, sobre a decisão tomada de decretar prisões preventivas, sem antes realizar audiência de custódia para ouvir os acusados. Além dos magistrados, a presidência do Tribunal do Rio Grande do Sul deverá prestar informações no mesmo prazo, vez que há descumprimento à Resolução n. CNJ 213.

ADVOGADO RECLAMA PONTO ELETRÔNICO PARA JUÍZES

O regime TQQ (terça, quarta e quinta) dias de trabalho, adotadas por alguns juízes mereceu um Pedido de Providências no CNJ pelo advogado João Paulo Pellegrini Saker, de São Paulo; pede o causídico a instalação de um ponto eletrônico para controle da jornada de trabalho de juízes e desembargadores de todo o país. Diz o Autor que a providência traz "transparência, eficiência, lisura e principalmente" por tornar-se “medida de justiça, atendendo ao clamor social, servindo de exemplo respeitoso a todos os cidadãos brasileiros". 

Saker diz que desde 2004, quando iniciou sua atividade, sempre encontrou dificuldades em ser recebido por magistrados, seja porque não querem atender a advogados, seja porque não estão presentes, nas Varas onde deveriam laborar, "em dias em que não há audiência pautada". Ele diz que o magistrado é "funcionário público, dos mais bem remunerados do país, e como tal, deve trabalhar um mínimo de horas em seu local de trabalho, dedicado a tender aos que reclamam os seus serviços”. 

TRUMP DECLARA EMERGÊNCIA POR MURO

O presidente Donald Trump não cedeu e terminou, passando por cima do Congresso ao decretar ontem, 15/02, o estado de emergência nacional, que lhe permite deslocar recursos e construir o muro na fronteira com o México, que lhe foi negada pelo Congresso. O discurso de Trump é de que há “uma invasão de drogas, de tráfico humano, de todo tipo de criminosos e gangues”. Com a medida, Trump terá acesso a US$ 8 bilhões para construir o muro nos 90 quilômetros da fronteira com o Texas. O presidente declarou: “Acho que vamos ser bem-sucedidos na Justiça".

PENHORA DE APOSENTADORIA PARA HONORÁRIOS

A 4ª Turma do STJ, a unanimidade, deu parcial provimento a recurso especial de advogada para autorizar penhora sobre aposentadoria de devedor, limitada a 10% dos rendimentos líquidos. O entendimento é de que os honorários possuem natureza alimentar e se enquadra na exceção prevista no § º do art. 833 CPC. 

Um servidor público aposentador contratou a advogada para atuar em sua separação e o contrato previa pagamento de honorários em dez parcelas; após a quinta, teve de reclamar em juízo, mas o Tribunal de origem não permitiu a penhora na aposentadoria, porque tais créditos não configurar prestação alimentícia. 

SUSPENSO EXPEDIENTE EM CAETITÉ

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos, na Vara Criminal, na Comarca de Caetité, no dia dia hoje, 15 de fevereiro.

MENOS SERVIDORES (17)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 15/02, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ADAILZA XAVIER DOS SANTOS NASCIMENTO, Escrivã da Comarca de Itororó. Proventos de R$ 22.427,54. 

ADEZITA DOS SANTOS SILVA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.169,74. 

AVA LOURDES MORAIS MOREIRA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Urandi. Proventos de R$ 15.959,89. 

BENEDITA MARIA PINHEIRO CERQUEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Iaçu. Proventos de R$ 14.306,58. 

FRANCISCA EDNALVA DE CARVALHO COSTA, Escrivã da Comarca de São Gonçalo dos Campos. Proventos de R$ 10.529,82. 

DIVANIA CARDOSO NAVARRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Riacho de Santana. Proventos de R$ 7.148,04. 

IRENILDE CAMPOS BACELAR, Escrevente de Cartório da Comarca de Remanso. Proventos de R$ 10.433,87. 

IVANY LEAL DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Castro Alves. Proventos de R$ 7.058,90. 

JOÃO SANTOS MORAES, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Esplanada. Proventos de R$ 14.475,10. 

LÍCIA MARIA PINHEIRO FIGUEIREDO, Escrivã da Comarca de Entre Rios. Proventos de R$ 23.690,53. 

MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA, Escrivã da Comarca de Lapão. Proventos de R$ 22.520,75. 

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MELO, Escrevente de Cartório da Comarca de Barreiras. Proventos de R$ 7.922,52. 

SHIRLEY ALVES DO NASCIMENTOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Ibirataia. Proventos de R$ 7.825,27. 

VALDEMAR FERREIRA FILHO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.501,76. 

VÂNIA RIBEIRO DA SILVA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Bom Jesus da Lapa. Proventos de R$ 17.594,47. 

MÔNICA SIMON VIANA COSTA LUJAS, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 24.431,49. 

ELIENE FREIRE MACIEL, Escrevente de Cartório da Comarca de Jequié. Rerratificação de ato publicado no dia 08/08/2017. Proventos de R$ 8.059,08. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

EM CARTA, PAPA CRITICA MADURO

O ditador Nicolás Maduro escreveu ao Papa, no início do mês, pedindo ajuda para mediação diante da crise na Venezuela; Sua Santidade respondeu ao ditador sanguinário, criticando pelas sucessivas tentativas solicitadas por Maduro e realizadas pela Santa Sé para "encontrar uma saída para a crise venezuelana"; o Papa ainda diz que depois dessas tentativas não houve ações concretas do governante, que descumpriu acordos e reiterou pedido para evitar “derramamento de sangue”. 

A noticia foi divulgada pelo jornal italiano “Corriere dela Sera”. O papa dirige a Maduro não como presidente, mas com o "Excelentíssimo Senhor" e a correspondência é datada de 7 de fevereiro.

MAGISTRADOS QUEREM DIMINUIR RECURSOS

Na pesquisa "Quem somos: a magistratura que queremos”, promovida pela Associação de Magistrados Brasileiros, colheu-se que a limitação de recursos judiciais, a competência do STF somente como corte constitucional e a restrição do efeito suspensivo são medidas capazes de tornar o Judiciário mais eficiente, segundo manifestação de grande parte dos magistrados. 

Os juízes não apoiam a criação do sistema nacional de leilão judicial, informatizado e controlado pelo Judiciário.

SUSPENSO EXPEDIENTE EM BOM JESUS DA LAPA

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Genivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Bom Jesus da Lapa, entre os dias 18 a 22 de fevereiro.

STF ENTENDE AUTOMÁTICO REAJUSTE DE JUÍZES

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, indeferiu inicial de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, do governo do Rio Grande do Sul, no qual questiona a automaticidade de reajuste do subsídio da magistratura gaúcha. A ADPF é contra atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Ministério Público do Rio Grande do Sul. O Estado alega que sem lei estadual autorizativa, há violação dos preceitos fundamentais da separação e harmonia dos poderes. 

Entendeu o ministro ser "inadmissível" o questionamento. Assim, ficou prejudicada a liminar requerida. Assinalou que o art. 4º da Lei n. 9.882/1999, autoriza o relator a indeferir liminarmente inicial, porque cabíveis recursos administrativos e judiciais, inclusive Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lewandowski escreveu na decisão: “É inadequado utilizá-la para dirimir controvérsia atinente a pequeno número de sujeitos determinados ou facilmente determináveis.