CALIFÓRNIA VAI À JUSTIÇA CONTRA EMERGÊNCIA

O governador da Califórnia, Gavin Newsom, assegurou que entrará na Justiça com medida judicial contra a declaração de emergência do presidente Donald Trump. O muro de Trump passa pelo Estado. A Procuradora-geral de Nova York, Letitia James, classificou a decisão do presidente como "abuso de poder” e também promete levar o caso à Justiça. A ACLU, entidade de defesa dos direitos civis, contestou a “emergência" de Trump. Alega que o uso dos poderes emergenciais para questionar as restrições do financiamento é "sem precedentes”.

LIMINAR AUTORIZA ANUIDADE MENOR

O juiz Flávio Ayres dos Santos Pereira, da 10ª Vara Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, concedeu liminar para que os membros da Associação dos Jovens Advogados de Minas Gerais, AJA/MG, paguem anuidade de 2019 com reajuste pelo INPC. A reclamação prende-se ao percentual de aumento 23,5%, passando de R$ 749,00 ara R$ 925,76. Para substanciar a decisão, o juiz invocou o art. 6º, §1º da Lei 12.514/2011 que fixa o reajuste pelo INPC.

FILHOS DE BOLSONARO ATRAPALHAM

A família do presidente Jair Bolsonaro, através de seus três filhos, Flávio, senador eleito, Eduardo, deputado federal e Carlos, vereador, têm trabalhado para incrementar as crises no governo e causam um barulho ensurdecedor nas hostes governamentais; desde os primeiros dias do governo, passaram a misturar a casa do presidente com a casa do governo, os assuntos de Estado com os problemas domésticos. Movimentam-se no Palácio, como se estivessem buscando algo na geladeira da casa do pai. E isso não é bom; assemelha-se à mistura dos filhos na administração de uma empresa, todos querendo mandar, mesmo sem conhecer sobre o melhor caminho para o bom desempenho do patrimônio familiar; no caso do governo, a repercussão das intromissões dos filhos do presidente não beneficiam o pai, nem lhe ajudam na condução do país. 

Afinal, Gustavo Bebianno foi escolhido pelo próprio presidente para cargo importante no governo, na condição de ministro de Estado da Secretaria-geral da Presidência da República, e o filho do presidente, o Zero Dois, aparece nas redes sociais, execrando o político que primeiro abraçou a candidatura de Bolsonaro, criando um ambiente de acusações e desconfiança que, não importam se verdadeiras, mas conspurcam o partido do presidente, em momento no qual se necessita de apoio, diante das reformas que se busca enfrentar no Congresso Nacional. Foi bastante inoportuna a acusação de que o homem de confiança do presidente cometeu “uma mentira absoluta”. Não está correta essa conduta do filho e o presidente tem de reprimir o instinto de agressão do Zero Dois. O mesmo Carlos, antes da posse, difundiu a imagem de que a morte do pai é de interesse de pessoas “que estão muito perto...". 

No mês passado, o primogênito Flávio Bolsonaro, denominado Zero Um, eleito senador foi matéria de jornais e de toda a mídia, acerca de movimentações financeiras duvidosas, anotadas pelo COAF. Procedentes ou não, as denúncias levantam suspeitas sobre o capital político, trazido de uma vitória eleitoral, sem debates, sem comícios e sem gastos, nunca registrada na história dos presidenciáveis. O início do governo está atravessando muitas pedras no meio do caminho, disseminadas pelo próprio clã presidencial. Induvidosamente, tudo isso contribui para enfraquecer o discurso de ética e de seriedade, demonstrada inclusive pelo fato de o presidente não responder a nenhuma acusação de corrupção na sua longa vida de parlamentar. 

Nem se diga sobre o estado do presidente, saindo de internamento de 17 dias, enfrentar essa crise plantada pelo filho. Aliás, diz-se que os filhos insistiram com o pai para despachar na cama do hospital, sob a crença de eventual conspiração no Palácio do Planalto. 

A segurança dos filhos do presidente é tamanha que um deles, declarou que os filhos são "indemissíveis", implantando a “filhocracia”, no Planalto; imaginem se Carlos, Zero Dois, ocupar a vaga que poderá ocorrer com a demissão de Bebianno! 

Salvador, 14 de fevereiro de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados. 

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MORO

A entidade denominada de Instituto Anjos da Liberdade ingressou com Mandado de Segurança para questionar a Portaria n. 157/2019, editada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro; a norma endurece os procedimentos de visita social aos presídios federais de segurança máxima. A Segurança pretende anular a portaria e outras medidas no mesmo teor; alegam que são "um verdadeiro museu de grandes novidades, repetindo práticas indissociáveis a um dos períodos mais negros da história humana”.

PRISÃO SEM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

O CNJ, através do presidente, ministro Dias Toffoli, determinou intimação aos juízes Thiago Dias da Cunha, de São Luiz Gonzaga/RS e a juíza Aline Ecker Tissato, de Gramado/RS, para prestar informações, no prazo de 15 dias, sobre a decisão tomada de decretar prisões preventivas, sem antes realizar audiência de custódia para ouvir os acusados. Além dos magistrados, a presidência do Tribunal do Rio Grande do Sul deverá prestar informações no mesmo prazo, vez que há descumprimento à Resolução n. CNJ 213.

ADVOGADO RECLAMA PONTO ELETRÔNICO PARA JUÍZES

O regime TQQ (terça, quarta e quinta) dias de trabalho, adotadas por alguns juízes mereceu um Pedido de Providências no CNJ pelo advogado João Paulo Pellegrini Saker, de São Paulo; pede o causídico a instalação de um ponto eletrônico para controle da jornada de trabalho de juízes e desembargadores de todo o país. Diz o Autor que a providência traz "transparência, eficiência, lisura e principalmente" por tornar-se “medida de justiça, atendendo ao clamor social, servindo de exemplo respeitoso a todos os cidadãos brasileiros". 

Saker diz que desde 2004, quando iniciou sua atividade, sempre encontrou dificuldades em ser recebido por magistrados, seja porque não querem atender a advogados, seja porque não estão presentes, nas Varas onde deveriam laborar, "em dias em que não há audiência pautada". Ele diz que o magistrado é "funcionário público, dos mais bem remunerados do país, e como tal, deve trabalhar um mínimo de horas em seu local de trabalho, dedicado a tender aos que reclamam os seus serviços”. 

TRUMP DECLARA EMERGÊNCIA POR MURO

O presidente Donald Trump não cedeu e terminou, passando por cima do Congresso ao decretar ontem, 15/02, o estado de emergência nacional, que lhe permite deslocar recursos e construir o muro na fronteira com o México, que lhe foi negada pelo Congresso. O discurso de Trump é de que há “uma invasão de drogas, de tráfico humano, de todo tipo de criminosos e gangues”. Com a medida, Trump terá acesso a US$ 8 bilhões para construir o muro nos 90 quilômetros da fronteira com o Texas. O presidente declarou: “Acho que vamos ser bem-sucedidos na Justiça".

PENHORA DE APOSENTADORIA PARA HONORÁRIOS

A 4ª Turma do STJ, a unanimidade, deu parcial provimento a recurso especial de advogada para autorizar penhora sobre aposentadoria de devedor, limitada a 10% dos rendimentos líquidos. O entendimento é de que os honorários possuem natureza alimentar e se enquadra na exceção prevista no § º do art. 833 CPC. 

Um servidor público aposentador contratou a advogada para atuar em sua separação e o contrato previa pagamento de honorários em dez parcelas; após a quinta, teve de reclamar em juízo, mas o Tribunal de origem não permitiu a penhora na aposentadoria, porque tais créditos não configurar prestação alimentícia. 

SUSPENSO EXPEDIENTE EM CAETITÉ

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, suspendeu o expediente forense e a fluência dos prazos, na Vara Criminal, na Comarca de Caetité, no dia dia hoje, 15 de fevereiro.

MENOS SERVIDORES (17)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 15/02, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ADAILZA XAVIER DOS SANTOS NASCIMENTO, Escrivã da Comarca de Itororó. Proventos de R$ 22.427,54. 

ADEZITA DOS SANTOS SILVA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.169,74. 

AVA LOURDES MORAIS MOREIRA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Urandi. Proventos de R$ 15.959,89. 

BENEDITA MARIA PINHEIRO CERQUEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Iaçu. Proventos de R$ 14.306,58. 

FRANCISCA EDNALVA DE CARVALHO COSTA, Escrivã da Comarca de São Gonçalo dos Campos. Proventos de R$ 10.529,82. 

DIVANIA CARDOSO NAVARRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Riacho de Santana. Proventos de R$ 7.148,04. 

IRENILDE CAMPOS BACELAR, Escrevente de Cartório da Comarca de Remanso. Proventos de R$ 10.433,87. 

IVANY LEAL DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Castro Alves. Proventos de R$ 7.058,90. 

JOÃO SANTOS MORAES, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Esplanada. Proventos de R$ 14.475,10. 

LÍCIA MARIA PINHEIRO FIGUEIREDO, Escrivã da Comarca de Entre Rios. Proventos de R$ 23.690,53. 

MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA, Escrivã da Comarca de Lapão. Proventos de R$ 22.520,75. 

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MELO, Escrevente de Cartório da Comarca de Barreiras. Proventos de R$ 7.922,52. 

SHIRLEY ALVES DO NASCIMENTOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Ibirataia. Proventos de R$ 7.825,27. 

VALDEMAR FERREIRA FILHO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.501,76. 

VÂNIA RIBEIRO DA SILVA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Bom Jesus da Lapa. Proventos de R$ 17.594,47. 

MÔNICA SIMON VIANA COSTA LUJAS, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 24.431,49. 

ELIENE FREIRE MACIEL, Escrevente de Cartório da Comarca de Jequié. Rerratificação de ato publicado no dia 08/08/2017. Proventos de R$ 8.059,08. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.