O PRÉDIO DA SUPREMA CORTE

Os uruguaios são calmos e corteses, por natureza. Atestamos essa assertiva, na recepção que nos foi proporcionada pela Suprema Corte de Justiça, na sexta feira, às 8.30 horas, do dia 1º de março, através do dr Gustavo Orlando Nicastro Leone, Secretário Letrado da Corte. Quando chegamos no prédio, já na porta de entrada duas simpáticas assistentes esperávam-nos para a visita e conhecimento de como funciona a Justiça no país vizinho. 

Ao entrar no Palacio Piria, localizado na Pasaje de los Derechos Humanos, no centro de Montevidéu, através dos degraus, forrados em tapete vermelho, chegamos ao 1º andar, onde outra secretária e o próprio dr. Nicastro recebeu-nos e fomos conduzidos para a sala “Dr. Héctor L. Odriozola", local destinado à recepção de dignatários estrangeiros e visistantes. Neste mesmo andar encontra-se a Sala de Juramentos. 

A entrevista com o mais importante funcionário da Suprema Corte, deu-se, numa primeira etapa, na sala de recepção, com a fotógrafa do Tribunal que registrou nossa presença; seguiu-se com a troca de presentes: recebemos “Centenário de la Suprema Corte de Justicia 1907-2007” e oferecemos um exemplar da Constituição do Brasil; a entrevista com o dr. Nicastro, que já esteve no Brasil, girou em torno do sistema judiciário na República Oriental do Uruguai, que publicaremos neste espaço.

CNJ: TRIBUNAL CAUSOU "NEFASTAS" CONSEQUÊNCIAS

Agricultores de Formosa do Rio Preto ingressaram com Pedido de Providências no CNJ, questionando a Portaria n. 105/2015, editada pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Por 12 votos contra 1, em decisão que terminou no dia 1 de março, foi revogada a Portaria. A medida administrativa garantia a propriedade de 366 mil hectares a José Valter Dias, cancelando os registros das terras dos agricultores, que trabalhavam na área. 

A conselheira Maria Tereza Uille Gomes, no seu voto, assegura que o Tribunal provocou efeitos "nefastos" ao cancelar, administrativamente, os registros de imóveis dos agricultores, atitude que a Corte de Justiça não podia praticar. Essa ação do Tribunal causou tumulto com muitas ações judiciais que até hoje tramitam na Justiça com um vai-e-vem interminável de decisões.

REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

O Uruguai é o segundo menor país da América do Sul, com área de 176.220 km2 e população de 3.360.854 habitantes; faz fronteira com a Argentina e com o Brasil, em mais de 1.000 km. A divisão administrativa comporta 19 departamentos, equivalente a capitais, no Brasil, governados pelos intendentes; os departamentos subdividem em municípios. Dado interessante é que 92,4% da população do país reside na zona urbana; Montevidéu tem população de 1.5 milhão de habitantes, cerca de metade de todo o Uruguai. 

A Junta Departamental, composta por 31 membros, nossos vereadores, atuam como poder legislativo departamental. Os departamentos são formados por municípios, em localidades com mais de dois mil habitantes. Esses municípios são governados por órgãos de cinco membros, sendo o presidido pelo alcaide municipal, escolhidos pelo voto popular. 

O Uruguai limita-se com o Brasil pelo Norte e pelo Oeste; separa-se da Argentina, pelo rio de La Plata; ao Sul encontra-se com o rio de La Plata e a Leste com o Oceano Atlântico; é banhado pelo rio Negro, o maior rio do país, que passa pelo Noroeste e vai ao Sudeste, desembocando no rio Uruguai. A orla do rio de La Plata é conhecida com la rambla. O sol aparece no verão do Uruguai até as 22.00 horas. 

O Uruguai é uma república democrática e por meio do voto popular são escolhidos o presidente, vice-presidente, os legisladores nacionais e municipais, os intendentes e os alcaides dos municípios; o presidente é eleito para mandato de cinco anos, mas não pode ser reeleito para um segundo mandato, salvo em período descontínuo. O país é regido por uma Constituição, cuja última reforma deu-se em 1996; a divisão de poderes está entre o Executivo, representado pelo presidente e seus ministros; pelo Legislativo composto pela Assembleia Geral que é formada pela Câmara de Representantes e de Senadores; e o Judiciário, formado pela Corte Suprema de Justiça e os tribunais. O Congresso é formado pela Senado, com 31 membros, pela Câmara dos Representantes, com 99 deputados e pela Assembleia Geral, formada pela reunião das duas câmaras. 

O atual presidente Tabaré Vázquez, 79 anos, sucedeu a José Mujica, cinco anos depois de se tornar sucessor do mesmo Mujica, pela coalizão social-democrata Frente Ampla. Está sendo a primeira vez que uma formação social-democrata governa o país por 15 anos, em três pleitos consecutivos. As últimas eleições foram marcadas pelo respeito e sem acusações de corrupção, mas os temas dos candidatos situavam-se nos grandes desafios que o país espera. 

Os dados estatísticos mostram que nos últimos anos o país triplicou sua riqueza e diminuiu a pobreza de 40% para 10,5%; o desemprego caiu de 19% para 6,5%. O PIB per capita do Uruguai tornou-se o segundo maior da América Latina, US$ 23.266, ultrapassado somente pelo Chile com US$ 25.891; o Brasil tem o per capita de US$ 16.111.

Colônia do Sacramento/Uruguai, em 3 de março de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

MAIS DE 50 PAÍSES ELEVARAM IDADE PARA APOSENTADORIA

Estudos promovidos pelo IPEA mostram que em torno de 55 países elevaram a idade mínima de aposentadoria, nesses últimos 20 anos; instituíram métodos de cálculos de benefícios, reduzindo o valor pago aos segurados, além de aumentar a contribuição previdenciária. No Brasil, desde a década de 90, com os governos de Fernando Henrique, Lula, Dilma e Temer, tenta-se aumentar a idade mínima para aposentadoria. 

Na proposta do presidente Jair Bolsonaro propõe-se elevar a idade de 65 anos para homens e 62 para mulheres, além de 20 anos de contribuição para o trabalhador aposentar-se. Fixa-se o valor do benefício em 60% sobre a média salarial do segurado, mais 2% para cada ano de contribuição acima dos 20 anos mínimos, o que será necessário, para obter a aposentadoria integral, a contribuição de pelo menos 40 anos para a Previdência.

PRESIDENTE ACUSADO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO

O presidente do Uruguai, Tabaré Vázquez, está sendo acusado de envolver-se na campanha política em busca de vitória para a Frente Ampla nas próximas eleições. Seus adversários classificam o ato de desrespeito à Constituição, porque imiscuindo em assuntos eleitorais, apesar de impedido de disputar novamente o pleito para a presidência. 

Vários líderes políticos condenaram a ação de Vázquez, assegurando que a Frente Ampla, no poder nesses 15 anos, tem causado sério dano a todo o país; o senador Álvaro Delgado disse que a manifestação de Vázques faz lembrar o “Aló Presidente" de Chávez na Venezuela e convoca o povo contra a "incipiente venezualización”.

DINHEIRO PÚBLICO, NÃO

Na coluna de Cláudio Humberto, com o título acima, foi noticiado: “A maioria (85,8% dos entrevistados pelo Paraná Pesquisas apoia o corte de verbas públicas no Carnaval. Para 72,6%, a festa deve ser 100% financiada pelos foliões. Ou pela iniciativa privada."

JUIZ SUSPENDE QUEBRA DE SIGILO

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, revogou sua decisão e quebra do sigilo bancário do escritório do advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira. O magistrado seguiu despacho do des. desembargador Néviton Guedes, do TRF da 1ª Região, que sustou manifestação do sigilo do escritório do advogado de Adelio Bispo, autor da facada no presidente Jair Bolsonaro. 

O presidente da comissão de prerrogativas do Conselho Federal da OAB, advogado Alexandre Ogusuku, comemorou a decisão de Vallisney e assegurou que a ordem foi restabelecida e prestigiado o devido processo legal.

EX-PRESIDENTE É CANDIDATO NO URUGUAI

Julio María Sanguinetti, depois de ter deixado o governo do Uruguai, há 18 anos, lançou-se como pré-candidato pelo Partido Colorado a governar mais uma vez nas eleições do corrente ano. Apesar de negar a pretensão de sua candidatura, Sanguinetti está sempre aparecendo na mídia, em entrevistas, em notas nos jornais e nas redes sociais. 

Sanguinetti foi presidente pela primeira vez em 1985/1990 e pela segunda vez em 1995/2000; aos 83 anos pretende derrubar a Frente Ampla, de esquerda, no Uruguai. A idade não lhe impede de governar o país, pois, como relembrou, o chanceler alemão Konrad Adenauer retirou-se do governo aos 88 anos e foi quem reconstruiu a Alemanha. Esclareceu que Nero aos 31 anos incendiou Roma. Assim, a idade pode ser útil para uma coisa ou outra, disse Sanguinetti à imprensa.

RECEITA NÃO PODE QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO

O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, suspendeu processo que apresentava como prova dados obtidos pelo Fisco nas contas do réu. O entendimento do ministro é de que a Receita não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial para alicerçar ações penais. Disse o ministro na decisão: "Não se admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sejam por ela repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para uso em ação penal".

SUSPENSA QUEBRA DE SIGILO DO ADVOGADO

O desembargador Néviton Guedes, da 1ª Região suspendeu a quebra do sigilo do advogado Zanone Manuel de Oliveira Junior, defensor de Adélio Bispo, este autor do atentado contra o presidente Jair Bolsonaro. Os advogados comemoraram a decisão como um marco civilizatório. A medida prestou-se para suspender autorização que a Polícia Federal obteve na 1ª instância para saber quem pagava honorários ao advogado de Adélio. 

O desembargador fundamentou sua decisão no fato de não existir suspeita de prática de crime contra o advogado e, portanto, não é legítima a invasão de sua privacidade.