PRESOS SUSPEITOS DO ASSASSINATO DE MARIELLE

O juiz substituto da 4ª Vara do Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, Gustavo Kalil, decretou a prisão preventiva de dois suspeitos do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes; um é o policial militar reformado, Ronnie Lessa, autor dos disparos, o outro é o policial militar Élcio Vieira de Queiroz, expulso da corporação, que dirigia o carro. Eles foram presos ontem. 

O crime aconteceu no dia 14 de março de 2018 e o Ministério Público encontrou elementos para requerer a prisão preventiva, juntamente com a denuncia dos autores do crime. Os promotores asseguram que a ação criminosa foi meticulosamente planejada durante três meses que antecederam o atentado.

JUSTIÇA FEDERAL NA BAHIA

A Justiça Federal tem 24 Varas, das quais 15 subseções no interior. Tramitam nas Varas Cíveis 27.110 processos, nas Criminais, 3.122 e nas Varas de Execuções, 96.545. No ano de 2018, as Varas Cíveis da capital receberam 16.034 processos e julgaram 11.013; as Varas Criminais, 2.723 e saíram 2.681. 

No interior, foram movimentados 24 mil processos e prolatadas 17.3 sentenças; nos Juizados foram distribuídos 86.6 processos e solucionados 85 mil. 

A motivação pela qual se reclama a anexação da Justiça Trabalhista deve-se também aos números apresentados, porquanto a Justiça Federal comporta receber o estoque da área trabalhista sem muita alteração na estrutura, vez que haverá deslocamento do que há na Justiça Trabalhista para a Justiça Federal. 

O quantitativo de processos cíveis e criminais em toda a Justiça Federal da capital e do interior, 54.232, equivale a número bem menor do que somente os processos cíveis movimentados, excluídos criminais, da Comarca de Feira de Santana, 68.341. 

É muito desperdício ter numa Comarca um fórum para a Justiça estadual, outro para a Justiça Federal, mais um para a Justiça Trabalhista e um quarto para a Justiça Eleitoral. Soma-se a isso os servidores e toda a infraestrutura e se contatará o tamanho do rombo nos recursos públicos.

CIRO GOMES: GLEISI É CHEFE DE QUADRILHA

O ex-governador do Ceará e candidato à presidência no último pleito, Ciro Gomes, em entrevista ao jornal Valor Econômico, assegurou que a deputada federal e presidente do PT, Gleisi Hoffmann é chefe de quadrilha de Lula. 

Disse Ciro: "Sim, não tenho dúvida. Ela é a chefe. Ela e o marido estão enrolados em tudo. Se quiserem me processar, já estou acostumado. Estou falando a verdade. Não vale me processar por dano moral. Me processe por calúnia que tenho direito a demonstrar. É só tirar certidões das acusações do Ministério Público. Quantos tesoureiros o PT tem? Estão todos presos. Lula apoiou Sérgio Cabral até o gogó. Quem nomeou Michel Termer vice, contra minha opinião?"

A presidente do PT respondeu: “Ciro Gomes é um coronel oportunista ressentido e covarde. Quando a conjuntura exigia sua presença, fugiu para Paris. Está à espreita de crises para se apresentar como salvador da burguesia e sistema financeiro. Por isso ataca Lula, PT, nossas lideranças. Quer se apresentar como “solução".

A NOVA PREVIDÊNCIA

Atualmente, o trabalhador pode aposentar com qualquer idade, desde que tenha contribuído com 30 anos, para mulheres, ou 35, para homens. Assim, quem começou a contribuir com 18 anos, al alacnçar os 53 anos pode aposentar-se, mas com a reforma isso não mais acontecerá. A partir do ano de 2031, quando encerra o período de transição, o homem só aposentará após completar 65 anos e comprovação de recolhimento ao INSS durante vinte anos. A justificativa para a mudança é em virtude do aumento da expectativa de vida no Brasil; ademais, é certo que o brasileiro que alcança os 60 anos, deverá viver até os 82 anos. 

Se a reforma vigorar a partir de 2019, a idade mínima para aposentadoria será de 61 anos para homem e 56 para mulher, tanto no setor privado quanto no público. A grande alteração situa-se na retirada da mordomia para o setor público, que tem estabilidade, aposentadoria especial, recebendo os aposentados o mesmo salário que o servidor em atividade, em torno de R$ 30 mil. As alíquotas para descontos nos salários acima de 16% atingirão somente quem ganha acima de R$ 30 mil. O trabalhador que paga a alíquota menor, 11%, receberá R$ 5.839,45 e aqueles que percebem o salário mínimo pagarão apenas 7,5%, abaixo do percentual atual de 8%. Os servidores que ganham até R$ 5 mil serão descontados em 7,5%, ao invés dos 11% atuais.

PAGAMENTO DE CUSTA COM CARTÃO DE CRÉDITO

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprovou ontem, 11/03, a regulamentação do novo Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado que deverá entrar em vigor a partir de 1º de abril próximo, consolidando os encargos tributários incidentes sobre a prestação dos serviços forenses em uma alíquota única, de conformidade com a fase processual. 

Para ações cíveis em geral a alíquota é de 2,8% e o pagamento das custas judiciais poderá ser feito através de cartões de crédito ou débito.

CASEIRO DO CASO PALOCCI RECEBE INDENIZAÇÃO

Fracenildo Costa teve seu sigilo bancário quebrado por ato da Caixa Econômica Federal; seu extrato bancário foi publicado pela revista Época e causou a demissão do ministro Antonio Palocci. Ingressou com Ação por Danos Morais e a Justiça do Distrito Federal julgou parcialmente procedente, condenando a Caixa na indenização de R$ 500 mil e improcedente a ação contra a revista Época. 

Houve recurso e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença de 1º grau, reduzindo o valor da indenização para R$ 400 mil; o processo subiu ao STJ e ontem, 12/3, a 3ª Turma manteve o acórdão do TRF, corrigindo apenas a data de quando inicia os juros de mora, a partir da data do fato.

PEDIDO DE SUSPEIÇÃO DE GILMAR É ARQUIVADO

A Procuradora-geral da República manifestou no pedido de suspeição do ministro do STF, Gilmar Mendes, nas investigações envolvendo Paulo Vieira de Souza e Aloysio Nunes; diz Raquel Dodge que “as evidências materiais narradas na representação não indicam amizade íntima que possa justificar, sob o critério jurídico-processual, arguir a exceção de suspeição do relator, inclusive porque ele, diante do esclarecimento dos fatos pela Juíza da causa, revogou sua liminar e permitiu o curso regular da ação penal que resultou em condenação a pena elevada".

SERVIÇOS NA RODOVIÁRIA E NO AEROPORTO

Quem viaja depara com contratempos inaceitáveis, em função das falhas no atendimento por parte das prestadoras de serviço; em Salvador, as empresas de ônibus cometem todo tipo de irregularidade e os órgãos fiscalizadores não aparecem para proteger o consumidor. Além do descumprimento de horários por parte das empresas, encontra o usuário cenários que não se justificam, a exemplo, da sujeira nos ônibus, o atraso na partida ou a demora nos pontos de paradas. 

Além disso, as administradoras das rodoviárias cobram pelo uso dos banheiros e não aceitam pagamento em cartão de crédito pelo estacionamento. 

É diferente do que acontece nos aeroportos, porque mais fiscalizados: o cartão de crédito é aceito para pagamento pelo estacionamento e é grátis o uso dos banheiros.

JUÍZA: INCONSTITUCIONAL CRIMINALIZAÇÃO DE DROGA

A juíza Rosália Guimarães Sarmento, da 2ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes, desclassificou a conduta de dois réus, denunciados por tráfico e associação para o tráfico, depois de flagrados com 19 gramas de maconha. O Ministério Público, nas razões finais, pediu absolvição dos réus. 

Na decisão a magistrada assegura que não se comprovou que a quantidade de droga apreendida era destinada ao tráfico, daí porque aceitou a tese de que era para uso pessoal. Depois de apreciar o caso, a magistrada, no controle difuso de constitucionalidade, seguiu o entendimento do ministro Gilmar Mendes, em processo em julgamento no STF.

BOLSONARO QUER REVER ACORDO DE LULA COM PARAGUAI

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva celebrou contrato com o Paraguai e o presidente Jair Bolsonaro quer rever o contrato, sob o argumento de que o acordo prejudica os brasileiros, vez que o país vizinho, que consome 90% de Itaipu, paga valor menor pela energia gerada pela binacional, causando maior encargo para o consumidor brasileiro. 

Itaipu tem administração conjunta do Brasil e do Paraguai; todavia, desde o ano de 2009, fim do governo Lula, o Brasil paga mais para consumir energia gerada pela usina, em virtude do acordo entabulado por Lula com o governo paraguaio. Em 2018, em média o Brasil pagou US$ 38,72 por MWh, enquanto o Paraguai, US$ 24,60 MWH. 

A defasagem do valor pago pelo Paraguai situa-se no percentual de 30%; aliás, os acordos do ex-presidente possibilitaram a perda de quase R$ 1 bilhão para a Bolívia, originado da venda do denominado “gás rico”, época que Lula afirmou que os países mais ricos têm de ser mais generosos e solidários com as economias menores. Situação pior aconteceu com a ocupação da Petrobrás, na Bolívia, pelo governo Evo Marales que passou todos os campos de produção da empresa brasileira para a estatal Yacimientos Petrolíferos Fiscales Bolivianos, YPFB, sem reação alguma do governo brasileiro.