PERÍCIAS DE MENINAS ESTUPRADAS SÓ POR MULHERES

A Lei n. 8.008/2018, do Rio de Janeiro, estabelece que menores, vítimas de estupro, sejam examinadas por legista mulher. A Procuradoria-geral da República questionou o dispositivo, assegurando que ofende o direito das crianças e dos adolescentes de acesso à Justiça e os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Os ministros do STF, na quarta feira, 13/03, concederam liminar para suspender parcialmente o dispositivo da lei fluminense. 

Se prevalecer lei de tamanha inoportunidade, chegará o dia no qua as mulheres só serão examinadas por mulheres médicas e os homens só se submeteriam a homens medicos. Onde íriamos chegar?

JUIZ PERDE APOSENTADORIA

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a aposentadoria do juiz Fernando Sebastião Gomes, sob o entendimento de que constitui consequência da condenação por corrupção passiva. O julgamento, proferido na quarta feira, 13/3, prende-se à punição ao magistrado que exigiu US$ 600 mil para não decretar a falência da SID Informática. 

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz, assinou, em julho/2018, ato suspendendo os proventos da Previdência. A defesa do ex-juiz invocou jurisprudência do STJ para evitar a cassação do benefício da aposentadoria, mas a Corte não aceitou as ponderação e foi denegada a segurança.

RECOMENDAÇÃO DO MPF À PREFEITURA DE ILHÉUS

O Ministério Público Federal fez uma recomendação à Prefeitura de Ilhéus, assegurando que se torna impossível pagamnto de honorários advocatícios por meio de precatórios de título de ressarcimento do repasse de complementação federal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério(FUNDEF). 

O Conselho Federal da OAB recorreu ao Conselho Nacional do Ministério Público, que negou provimento contra o arquivamento do pedido de anulação da recomendação. O conselheiro Valter Shuenquener, voto vencedor, afirmou que “não paira nenhuma espécie de mácula ou excesso sobre a recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, bem como o disposto no art. 55, III, da Lei 8.666.93.” Afirmou que o gestor público tem a obrigação de verificar eventual onerosidade excessiva do contrato para a Administração.

MAIS PENA PARA ASSESSOR DE TRUMP

Paul Manafort, ex-chefe da campanha eleitoral do presidente Donald Trump, foi condenado na quarta feira, 14/03, pela juiza Amy Berman Jackson, a 73 meses de prisão, por duas acusações de conspiração, em caso ligado com a investigação de participação da Rússia na eleição de 2016. Na semana passada, ele foi condenado a 47 meses por fraudes fiscais e bancárias, pelo juiz T. S. Ellis. Na audiência, Manafort pediu à juíza para não acrescentar tempo na sua pena e falou que “este caso já tirou tudo de mim – minhas propriedades, meu dinheiro, meu seguro de vida, contas de confiança para meus filhos e netos, e ainda mais". 

Manafort tinha celebrado acordo com o procurador especial Robert Mueller, declarando-se culpado das acusações, em setembro/2018; em fevereiro/2019, ele foi acusado de ter violado o acordo que acabou sendo desfeito.

TRIBUNAL: 410 ANOS

O Tribunal de Justiça comemora hoje os 410 anos da instalação da Justiça na Bahia, no Brasil e nas Américas. Dentro das comemorações foi apresentada ontem, no Centro Administrativo, exposição da história do Tribunal, dentre as quais as sedes do Tribunal, com o nome de Tribunal de Relação do Estado do Brasil. A Comissão Organizadora é presidida pelo desembargador Lidivaldo Reaiche e conta também com a participação da desembargadora Maria da Purificação. 

A sessão solene com entrega de medalhas acontecerá no Fórum Ruy Barbosa, na noite de hoje, oportunidade que serão entregues medalhas a servidores, magistrados e autoridades locais, nacionais e internacionais. Dentro das comemorações será lançado o livro da história dos 410 anos do Tribunal. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli deverá está presente na solenidade. 

Também será aberto hoje, à noite, o 116º Encontro dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, que ocorrerá entre os dias de hoje e sexta feira.

MENOS SERVIDORES (04)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 14/03, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

JORGE LEAL DA CUNHA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.274,39. 

MARIA D’AJUDA FERREIRA SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Eunápolis. Proventos de R$ 10.069,00. 

NILMA FIGUEIREDO COSTA E SOUZA TORRES, Técnica de Nível Médio, da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 13.961,08. 

SONIA MARIA LINS ROCHA, Técnica de Nível Médio, da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 21.646,72. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados de onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

SUSPENSO EXPEDIENTE EM LUIS EDUARDO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, baixou novo Decreto Judiciário, publicado hoje, 14/03, suspendendo o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Luis Eduardo Magalhães, no dia de hoje amanhã, 14 e 15/03, para realização de obras de reforma na rede elétrica do fórum.

JUIZ SUSPENDE FUNDO BILIONÁRIO

O juiz Luiz Antônio Bonat, sucessor de Sergio Moro, na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, suspendeu ontem, 13/03, a criação de um fundo bilionário, que seria administrado pela força-tarefa, atendendo a pedido do Ministério Público Federal. O fundo seria resultado do valor de R$ 2.5 bilhões, depositados em juízo pela Petrobrás. 

Todo esse dinheiro foi originado de acordo celebrado entre a Petrobrás e o Departamento de Justiça americano, para compensar perdas de acionistas minoritários com os esquemas de corrupção, de conformidade com lei dos Estados Unidos.

JUIZ CUMPRIRÁ PENA

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o juiz Fábio Martins de Lima, em 2012, porque induziu três agentes e um delegado da Polícia Civil do Distrito Federal a comparecerem a audiências, como testemunhas, para serem submetidos a reconhecimento em procedimentos já arquivados. O juiz inseriu declarações falsas em documentos públicos com a intenção de alterar os fatos, quando atuava na Vara de Violência Doméstica e no Juizado Especial Criminal de Planaltina. 

Lima deverá apresentar-se ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal para cumprir a pena de 2 anos, condenado pela prática dos crimes de falsidade ideológica e constrangimento ilegal. O magistrado foi beneficiado com a conversão em restritiva de direito, que poderá ser prestação de serviços à comunidade.

MENOR DE 16 ANOS NÃO PODE CASAR

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei n. 13.811/19, publicada no DOU de ontem, proibindo o casamento de menores de 16 anos, alterando o art. 1.520 do Código Civil, não aceitando as exceções para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em virtude de gravidez.