MULHERES PRESAS SEM ACUSAÇÃO

O regime do príncipe herdeiro Mohammed bin Salman tem violado os direitos humanos com prisões arbitrárias de mulheres, sem que saibam das acusações. Dez mulheres ativistas foram presas em maio/2018 porque fazem campanhas pela igualdade de gênero, inclusive por defender o direito de as mulhers se sentarem atrás do volante. Uma dessas mulheres, Loujain al-Hathloul, foi presa por 10 meses, porque publicou vídeos dirigindo um carro. 

Essas mulheres estão sendo julgadas, mas não sabem das acusções e temem responder por leis antiterrorismo, que fixa pena de até 20 anos de prisão. Uma ONG, Anistia Internacional encontrou evidências de que as mulheres sofreram torturas e assédio sexual na prisão.

PARCELAS VINCENDAS NA EXECUÇÃO

As parcelas vincendas de débito exequendo podem ser incluídas até cumprimento integral da obrigação no curso do processo, em Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, segundo decisão da 3ª Turma do STJ. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul indeferiu a inclusão das cotas condominiais a vencer no curso da Ação Executiva, contra três côndominos, sob o fundamento de que seria inviável a inclusão das parcelas vincendas, após ajuizamento da execução, por violar o contraditório e a ampla defesa. 

O condomínio recorreu ao STJ e a Corte no REsp 1759365, invocou a aplicação subsidiária do CPC/2015 para reformar a decisão do Tribunal gaucho. O ministro Marco Aurélio Bellizze entendeu que a peruliaridade do caso reside no tipo de ação, uma execução e não cobrança. Assegurou que o art. 323, embora trate da tutela de conhecimento, é possível aplicá-lo no processo de execução, autorizado pelo § único do art. 771 que permite a aplicação subsidiária do art. 323.

PERÍCIAS DE MENINAS ESTUPRADAS SÓ POR MULHERES

A Lei n. 8.008/2018, do Rio de Janeiro, estabelece que menores, vítimas de estupro, sejam examinadas por legista mulher. A Procuradoria-geral da República questionou o dispositivo, assegurando que ofende o direito das crianças e dos adolescentes de acesso à Justiça e os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Os ministros do STF, na quarta feira, 13/03, concederam liminar para suspender parcialmente o dispositivo da lei fluminense. 

Se prevalecer lei de tamanha inoportunidade, chegará o dia no qua as mulheres só serão examinadas por mulheres médicas e os homens só se submeteriam a homens medicos. Onde íriamos chegar?

JUIZ PERDE APOSENTADORIA

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a aposentadoria do juiz Fernando Sebastião Gomes, sob o entendimento de que constitui consequência da condenação por corrupção passiva. O julgamento, proferido na quarta feira, 13/3, prende-se à punição ao magistrado que exigiu US$ 600 mil para não decretar a falência da SID Informática. 

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz, assinou, em julho/2018, ato suspendendo os proventos da Previdência. A defesa do ex-juiz invocou jurisprudência do STJ para evitar a cassação do benefício da aposentadoria, mas a Corte não aceitou as ponderação e foi denegada a segurança.

RECOMENDAÇÃO DO MPF À PREFEITURA DE ILHÉUS

O Ministério Público Federal fez uma recomendação à Prefeitura de Ilhéus, assegurando que se torna impossível pagamnto de honorários advocatícios por meio de precatórios de título de ressarcimento do repasse de complementação federal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério(FUNDEF). 

O Conselho Federal da OAB recorreu ao Conselho Nacional do Ministério Público, que negou provimento contra o arquivamento do pedido de anulação da recomendação. O conselheiro Valter Shuenquener, voto vencedor, afirmou que “não paira nenhuma espécie de mácula ou excesso sobre a recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, bem como o disposto no art. 55, III, da Lei 8.666.93.” Afirmou que o gestor público tem a obrigação de verificar eventual onerosidade excessiva do contrato para a Administração.

MAIS PENA PARA ASSESSOR DE TRUMP

Paul Manafort, ex-chefe da campanha eleitoral do presidente Donald Trump, foi condenado na quarta feira, 14/03, pela juiza Amy Berman Jackson, a 73 meses de prisão, por duas acusações de conspiração, em caso ligado com a investigação de participação da Rússia na eleição de 2016. Na semana passada, ele foi condenado a 47 meses por fraudes fiscais e bancárias, pelo juiz T. S. Ellis. Na audiência, Manafort pediu à juíza para não acrescentar tempo na sua pena e falou que “este caso já tirou tudo de mim – minhas propriedades, meu dinheiro, meu seguro de vida, contas de confiança para meus filhos e netos, e ainda mais". 

Manafort tinha celebrado acordo com o procurador especial Robert Mueller, declarando-se culpado das acusações, em setembro/2018; em fevereiro/2019, ele foi acusado de ter violado o acordo que acabou sendo desfeito.

TRIBUNAL: 410 ANOS

O Tribunal de Justiça comemora hoje os 410 anos da instalação da Justiça na Bahia, no Brasil e nas Américas. Dentro das comemorações foi apresentada ontem, no Centro Administrativo, exposição da história do Tribunal, dentre as quais as sedes do Tribunal, com o nome de Tribunal de Relação do Estado do Brasil. A Comissão Organizadora é presidida pelo desembargador Lidivaldo Reaiche e conta também com a participação da desembargadora Maria da Purificação. 

A sessão solene com entrega de medalhas acontecerá no Fórum Ruy Barbosa, na noite de hoje, oportunidade que serão entregues medalhas a servidores, magistrados e autoridades locais, nacionais e internacionais. Dentro das comemorações será lançado o livro da história dos 410 anos do Tribunal. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli deverá está presente na solenidade. 

Também será aberto hoje, à noite, o 116º Encontro dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, que ocorrerá entre os dias de hoje e sexta feira.

MENOS SERVIDORES (04)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 14/03, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

JORGE LEAL DA CUNHA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 16.274,39. 

MARIA D’AJUDA FERREIRA SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Eunápolis. Proventos de R$ 10.069,00. 

NILMA FIGUEIREDO COSTA E SOUZA TORRES, Técnica de Nível Médio, da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 13.961,08. 

SONIA MARIA LINS ROCHA, Técnica de Nível Médio, da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 21.646,72. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados de onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

SUSPENSO EXPEDIENTE EM LUIS EDUARDO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Gesivaldo Britto, baixou novo Decreto Judiciário, publicado hoje, 14/03, suspendendo o expediente forense e a fluência dos prazos, na Comarca de Luis Eduardo Magalhães, no dia de hoje amanhã, 14 e 15/03, para realização de obras de reforma na rede elétrica do fórum.

JUIZ SUSPENDE FUNDO BILIONÁRIO

O juiz Luiz Antônio Bonat, sucessor de Sergio Moro, na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, suspendeu ontem, 13/03, a criação de um fundo bilionário, que seria administrado pela força-tarefa, atendendo a pedido do Ministério Público Federal. O fundo seria resultado do valor de R$ 2.5 bilhões, depositados em juízo pela Petrobrás. 

Todo esse dinheiro foi originado de acordo celebrado entre a Petrobrás e o Departamento de Justiça americano, para compensar perdas de acionistas minoritários com os esquemas de corrupção, de conformidade com lei dos Estados Unidos.