EX-PREFEITO É CODENADO

O ex-prefeito de Juazeiro/BA foi condenado pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro pela prática de atos de improbidade administrativa, porque não prestou contas de recursos repassados para o município pelo Fundo Nacional de Assistência Social. Houve recurso para o Tribunaal Regional Federal da 1ª Região e a 4ª Turma manteve a decisão de 1º grau. 

O relator, desembargador federal Olindo Meneses, esclareceu que os relatórios nos autos não são suficientes para demonstrar o cumprimento da obrigação legal pelo gestor.

FORUNS ALAGADOS

O fórum criminal de Sussuarana e gabinetes das Turmas Recursais, no Imbui, em Salvador, foram alagados. Depois do descaso e dos assaltos aos fóruns, agora surgem os alagamentos; no fórum criminal de Sussuarana já houve registros de situações semelhantes a que ocorreu ontem e nehuma providência foi tomada. No interior, há fóruns que as pessoas têm de escolher onde ficar, quando chove, por causa das goteiras.

PREFEITO É AFASTADO

O prefeito da cidade de Abaré/Ba, Fernando Tolentino do PT, foi afastado do cargo, de conformidade com decisão da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça. A decisão atende ao pedido do presidente da Câmara de Vereadores, Adiel Paiva, e presidente da Comissão Processante da Casa, Ana Paula. 

Tolentino teve o mandato cassado em 2 de março, mas o juiz da Comarca de Paulo Afonso, substituto de Abaré, concedeu liminar em Mandado de Segurança e ele retornou ao cargo; agora o colegiado determina o afastamento do prefeito, sob o fundamento de que pagava aluguel de R$ 8.5 mil, mensalmente, de imóvel abandonnado por mais de um ano.

APRENSÃO DE CNH É NEGADA

Uma trabalhadora requereu a suspensão da CNH dos sócios da Techsol Informática Ltda., em Execução de Processo Trabalhista, mas a 1ª Turma do TRT da 10ª Região negou o pedido, sob o fundamento de que além de não ter amparo jurídico a medida não será capaz de garantir o cumprimento da decisão judicial, entendimento manifestado pelo juiz de 1ª instância. 

O relator, desembargador Grijalbo Fernando Coutinho, disse no voto que “por mais impactante que seja a medida, a suspensão da CNH do devedor trabalhista, restringindo temporariamente a possibilidade de dirigir – direito elementar da vida civil -, não se traduz em garantia alguma quanto ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado”.

MOURÃO: "PARECE BRIGA DE RUA"

O vice-presidente da República, general Hamilton Mourão, em envrevista a Andreia Sadi, da rede Globo, comparou o desentendimento entre Rodrigo Maia e Jair Bolsonaro a "uma briga de rua". 

O presidente da Câmara dos Deputados e o presidente da República estão trocando farpas, um acusando o outro e a reforma da previdência, aguardando.

OS PRESOS NÃO TRABALHAM

Segundo dados do Estado de São Paulo, somente um sexto dos presos, em todo o Brasil, trabalham durante o período de cumprimento da pena. Em 2016 era 17,68% de presos trabalhando, mas em 2017 caiu para 17,59%. Os piores índices de presos trabalhando estão nos Estados do Rio Grande do Norte, Ceará e Roraima.

FAVRETO TIRA MARUN DE ITAIPU

O desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regonal Federal da 4ª Região, o mesmo que tentou soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, concedeu liminar para afastar o ex-ministro do governo Temer do cargo de conselheiro de Itaipu. Favreto diz que ministro de estado não pode integrar conselhos de administração de estatais. 

Um advogado ingressou com Ação Popular, embasado no art. 17, § 2º da Lei das Estatais, mas o juízo de 1º grau negou, porque Itaipu pertence ao Brasil e ao Paraguai; em Agravo, o desembargador afastou o ex-ministro da direção da estatal.

TEMER É SOLTO

O desembargador Ivan Athié, do TRF-2, que, em decisão inicial, preferiu submeter ao colegiado, na próxima quarta feira, o pedido de Habeas Corpus do ex-presidente Michel Temer, resolveu liberar o emedebista hoje, juntamente com o ex-governador do Rio, Moreira Franco. Somente depois do fim de semana, o desembargador passou a entender que houve atropelo “das garantias constitucionais." 

Os dois já estão em liberdade e a situação continua: juízes prendem e desembargadores e ministros soltam.

MENOS SERVIDORES (01)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 25/03, demitiu o servidor Antonio Joaquim da Silva Filho, Supervisor de Expediente da Comarca de Coaraci, em conformidade com Processo Administrativo Disciplinar.

MENOS SERVIDORES (05)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 25/03, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ARLEIDE GOMES PIRES, Subescrivã da Comarca de Seabra. Provento de R$ 12.976,48. 

CARMEN LÚCIA LOPES DA SILVEIRA DIAS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Ilhéus. Proventos de R$ 12.718,98. 

EVANA DOS SANTOS DIAS BARRETO, Escrevente de Cartório da Comarca de Cachoeira. Proventos de R$ 10.413,60. 

LUCINEIDE JATOBÁ DE CARVALHO, Escrevente de Cartório da Comarca de Campo Formoso. Proventos de R$ 6.783,77. 

SUMAIA MARIA BOMFIM COHEN, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.345,57. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados de onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.