CANDIDATO ELIMINADO: FALTAVA A SIGLA CRM

Um candidato em concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi eliminado, porque apresentou atestado médico em desconformidade com o padrão exigido. Ingressou com Ação judicial e o juiz Leonardo Buissa Freitas, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, reconheceu que houve “excesso de formalismo incompatível com o objetivo do concurso", realizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos. 

Na verdade, é risível o motivo: o candidato foi impedido de participar da prova de aptidão física, porque no atestado não constava a sigla CRM no carimbo médico. O juiz assegurou que o atestado mostrava a boa condição física e que atendia às condições satisfatórias de saúde física e mental, de conformidade com a norma do edital.

NOVO APAGÃO NA VENEZUELA

Novo apagão foi registrado na Venezuela, desde a segunda feira, atingindo 17 dos 23 estados do país, de 30 milhões de habitantes; Caracas e Miranda, região metropolitana, foram os mais atingidos. O ditador Nicolás Maduro suspendeu na segunda feira o dia de trabalho e as aulas. Na manhã, bancos, comércio, colégios estavam fechados, além lihas telefônicas e internet que não funcionavam bem e de significativa diminuição do transporte público na cidade. 

O governo atribuiu o apagão de 7 de março a "ciberataques” dos Estados Unidos, juntamente com seus opositores; agora diz que se originou de incêncido criminoso no pátio de geração principal da usina hidrelétrica de Guri, no Estado de Boliva, na Venezuela. A oposição e especialistas do setor elétrico afirmam que as falhas são originadas da falta de investimento em infraestrutura e à corrupção milionária.

PROMOTOR PEDE LEI E DESAUTORIZA CUMPRIMENTO DE OUTRA LEI

O promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti recomendou ao prefeito da cidade de Jequié, Sergio da Gameleira, e ao presidente da Câmara de Vereadores, Emanuel Campos Silva, para que seja criada lei que discipline a remoção de carros abandonados nas ruas da cidade. Orientou ainda que as autoridades usem como modelo a Lei Municipal n. 9.331/2018, em vigor na cidade de Salvador. 

Em Barreiras, a recomendação do promotor, André Luis Fetal, titular da 1ª Promotoria de Justiça local, ao prefeito foi no sentido de suspender aplicação da Lei Municipal n. 1.327/2019, que faz revisão geral dos salários de secretários e agentes políticos; o prefeito seguiu a recomendação e suspendeu os pagamentos.

TRIBUNAL PENALIZA BLOG

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da 6ª Câmara Cível, decidiu que o blog sociosgboex.blogspot.com.br está obrigado a retirar o "gboex” de sua identificação, sob pena de multa diária. Indeferiu o pedido de danos morais e materiais, mantendo a decisão do juiz Juliano da Costa Stumpf, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. O entendimento é de que além de usar a marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial serve do blog para criticar, censurar e depreciar a empresa, de conformidade com outra ação que tramita na Justiça.

CEJUSC EM MACAÚBAS

No próximo dia 29 de março, será instalado às 17.00 horas o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos, na Comarca de Macaúbas, sob direção do juiz Gleison dos Santos Soares, titular da Vara dos Feitos Relativos a Relações de Consumo Cíveis e Comerciais.

ADVOGADO COOPTAVA CLIENTES DA LAVA JATO

O advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho vai responder no Tribunal de Ética da OAB/RJ, porque é acusado por criminalistas do escritório de Lucione Advogados de cooptar, indevidamente, clientes da Lava Jato, que já tinham defensores constituídos. Ferreira oferecia “facilidades” e a defesa seria embasada em delação premiada, além de alegação de gozar de “aproximação” com juízes e promotores. 

O advogado tentou obter o patrocínio da causa do ex-governador Sérgio Cabral e outros condenados da Lava Jato; os denunciantes apontam casos nos quais Ferreira atuou para obter a causa. Um dos advogados prejudicados com a ação de Ferreira ingressou com notificação extrajudicial contra o advogado.

PREFEITO INELEGÍVEL

O prefeito de Guajeru, sudoeste da Bahia, tornou-se inelegível, por oito anos, depois de decisão do juiz da 93ª Zona Eleitoral de Caculé; o fundamento da sentença é de que Gilmar Rocha Cangussu cometeu abuso de poder econômico nas eleições de 2016, porque usou máquinas do PAC-2 da prefeitura para serviços particulares, como meio para conseguir votos. Cangussu mandou fazer limpeza de tanque em fazenda rural, além de perfuração de poços artesianos.

HABEAS CORPUS: 500 MIL

Na sexta feira, 22/03, foi dada entrada no STJ no Habeas Corpus de número 500 mil, duas semanas antes de a Corte completar 30 anos de funcionamento. No início, foram necessários 19 anos para alcançar o número de 100 mil Habeas Corpus; os últimos 100 mil levaram somente um ano e dez meses. 

O último Habeas Corpus, na sexta feira, é relativo ao crime mais comum, tráfico de drogas, e foi protocolado inicialmente no Tribunal de Justiça de São Paulo. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, presidente da 5ª Turma, assegura que a marca histórica exige "reflexão dos atores do direito, a fim de que possamos encontrar critérios de racionalização e valorização desse remédio constitucional fundamental ao tecido social". Alerta para que o Habeas Corpus não seja sucedâneo recursal “nem sua utilização pode enfraquecer a função constitucional principal do STJ, que é dizer o direito infraconstitucional, por meio do julgamento dos recursos especiais”.

DESEMBARGADOR, QUE SOLTOU TEMER, RESPONDEU POR ESTELIONATO

O desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que concedeu Habeas Corpus ao ex-presidente Michel Temer, respondeu, em 2004, a processo no STJ, sob acusação de estelionato e formação de quadrilha, por sentenças “proferidas em coluio com advogados”, na época em que era titular da 4ª Vara Federal do Espírito Santo; ele ficou sete anos afastado da magistratura. 

Um inquérito foi arquivado por falta de provas em 2008 e através de Habeas Corpus foi trancada a ação que tramitava no STJ, em 2013. Athié tem-se posicionado contra a Lava Jato, a exemplo dos votos vencidos para revogação da prisão do ex-presidente da Eletronuclear, Othon Luiz Pinheiro; da concessão de Habeas Corpus ao bicheiro Carlinhos Cachoeira; do voto isolado para conceder prisão domiciliar a Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador Sérgio Cabral; do voto para a liberdade de Jacob Barata Filho, o “rei do ônibus", do Rio de Janeiro.

LULA PEDE ANULAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO TRIPLEX

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressaram no STJ com pedido para anular todo o processo do tríplex do Guarujá/SP; o fundamento é de que o STF decidiu recentemente que os crimes comuns conexos aos eleitorais devem ser apreciados pela Justiça Eleitoral.

Os causídicos querem aplicar a decisão do STF a processos que foram julgados anteriormente; como aplicar uma decisão do STF tomada após o julgamento do processo que se quer anular.