EXECUÇÃO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO PELO JÚRI

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, defende no projeto anticrime a execução da pena, assim que o júri pronunciar pela condenação do réu. Nesse sentido é o posicionamento do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, que tem votado pelo cumprimento da pena depois da manifestação dos jurados. 

Barroso defende também a prisão, após condenação em segunda instância, assegurando que o índice de reforma de decisões no STJ e no STF não passa de 1,2%, daí porque "não se muda uma jurisprudência ou política pública por 1,2%. Não consigo entender a lógica de se optar por um sistema que não funciona".

TOFFOLI REJEITA CRÍTICAS

O presidente do STF, Dias Toffoli, declarou na sexta feira: “Eu, como chefe do Poder Judiciário da nação não aceito as críticas que são feitas porque as críticas que são feitas ao Poder Judiciário não são em razão das nossas demoras ou de eventuais problemas, são em razão da nossa efetividade em garantir em um país desigual os direitos e garantias da liberdade". 

Falou do número de causas que o STF decide e assegurou que o índice de correção não chega a 1%; admitiu que a Justiça tem problemas mas há “zonas de excelência" no sistema. 

Diante de tantos abusos praticados no STF, as declarações do presidente soam mais com o sentimento de que os ministros são intocáveis e, portanto, não merecem críticas. 

ESCADA ROLANTE NO TRIBUNAL

Depois dos melhoramentos promovidos no Pleno do Tribunal de Justiça, em 2016, da reforma da varanda do Pleno, executada em 2018, mais uma obra deverá ser efetivada e desta vez será a construção de uma escada rolante, somente para ligar o 4º ao 3º andar. 

A assessoria de imprensa do Tribunal esclarece que o salão tem capacidade para 225 pessoas, dispõe de dois elevadores e o tempo de evacuação, atualmente, é de mais de 60 minutos, ou seja, os frequentadores do Pleno, que realiza duas sessões por mês e, dificilmente ocupa todo o espaço, permanecem no 4º andar por 60 minutos, porque os elevadores e escadas não oferecem condições para rápido deslocamento do 4º para o 3º andar. 

O exemplo vem de cima, pois o prédio do TSE, em Brasília, com sessões duas vezes por semana, custou quase meio bilhão de reais e, gasta-se R$ 5.5 bilhões anuais para sustentar 7 ministros e 35.371 servidores até em ano sem eleição, segundo denúncia do jornalista Cláudio Humberto. 

Enquanto isso, os fóruns da Capital e do interior da Bahia reclamam manutenção, seja pela insegurança, seja pelas gambiarras nas partes elétricas ou mesmo pela necessidade de reforma em todo o prédio. 

TERCEIRIZADOS SIM, CONCURSO NÃO

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto, publicado na sexta feira, 29/03, dificultando as regras para autorização de concurso público na administração pública. A medida visa observar a evolução do quadro de pessoal e a quantidade de servidores cedidos pelo órgão nos últimos anos. O órgão que solicitar a abertura de vaga deverá demonstrar que os serviços do futuro concursado não podem ser prestadas por trabalhador terceirizado. 

O presidente da ANAMATRA, juiz Guilherme Feliciano, disse que o decreto abre portas para a “universalização do serviço público". A norma ratifica decreto assinado pelo ex-presidente Michel Temer e com decisão do STF que autorizam a ampliação de contratação de serviços terceirizados na administração pública e privada.

STF NEGA SUSPENSÃO DE PARA COMEMORAR O GOLPE

O ministro Gilmar Mendes, sem entrar no mérito, negou Mandado de Segurança, que questiona a decisão do presidente Jair Bolsonaro para comemorar o golpe militar de 1964. Todavia, a juíza da 6ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, Ivani Silva da Luz, decidiu que o governo do presidente Jair Bolsonaro não poderá comemorar o aniversário de 55 anos do golpe de 1964. A magistrada concedeu liminar, mas as unidades militares celebraram a data antes da liminar, porque o 31 só aconteceu hoje, no domingo.

RECOMENDAÇÃO DE BOLSONARO

Claudio Humberto na coluna Diário do Poder escreve: 

"Não houve um só 31 de Março, desde a redemocratização, inclusive governos do PT, que o golpe de 1964 não tenha sido “rememorado” nos quartéis. Ninguém reclamou. Por isso soa oportunista a reação à recomendação de Bolsonaro para destacar a data."

OAB NA ONU POR RECOMENDAÇÃO

O Conselho Federal da OAB e o Instituto Vladimir Herzog apresentaram denúncia na ONU contra os atos de "glorificação" da ditadura pelo presidente Jair Bolsonaro. Pedem seja aberto procedimento pela comissão brasileira na ONU para cobrar explicações do apoio ao regime ditatorial de 1964. Alegam que a postura do presidente, nessas três décadas de parlamentar, tem sido contra os direitos fundamentais. 

Narram outros fatos, a exemplo da tentativa de "modificar a narrativa sobre o golpe de estado" e asseguram que o regime de terror não encontra guarida na Constituição Democrática. 

A OAB tem muitas outras ações internas a preocupar!

PAPA PUBLICA LEI NO VATICANO

O papa Francisco publicou na sexta feira lei sobre prevenção no combate à violência contra menores e pessoas vulneráveis, incluindo abuso sexual; a lei de Sua Santidade é aplicável no Vaticano para os funcionários da Cúria e ao corpo diplomático da igreja. Referida norma não se sobepõe à legislação nacional dos países onde os crimes são cometidos. 

A lei fixa o prazo de prescrição para os crimes enunciados acima em 20 anos; as regras procuram impedir que abusadores trabalhem na igreja e uma pessoa condenada por abusar de um menor ou uma pessoa vulnerável deve ser "demitida do cargo”que ocupar, apesar de merecer ajuda psicológica e espiritual.

CASSADA LIMINAR QUE PROIBIA COMEMORAR 1964

A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, corregedora da Justiça Federal da 1ª Região, revogou a liminar que proibia atos em comemoração ao golpe militar de 1964. A juíza da 6ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, Ivani Silva da Luz, concedeu ontem, à noite, liminar para impedir atos comemorativos do aniversário de 55 anos do golpe de 1964. Na decisão a desembargadora diz que nota divulgada pelo Ministério da Defesa "não traz nenhuma conotação ou ideia que reforce os temores levantados pelos agravados, de violação à memória e à verdade,..."

CARNAVAL, FESTA DE FAMÍLIA!

Nos dias de carnaval, avolumam-se os furtos, as depredações do patrimônio público e privado, além dos abusos praticados por homens e mulheres bêbados. Não há contradição mais desavergonhada do que a afirmação de um governador de que o carnaval é festa de família; essa assertiva não se sustenta nos fatos. O comentário mais presente sobre a festa momesca desautoriza o argumento, pois nas ruas de Salvador assim como nos outros Estados o que se vê é mais uma festa apelativa para denegrir a imagem da mulher. 

A inexistência de violência e o elogio dos turistas não diminuem os inconvenientes dessa festa, principalmente, num bairro, densamente habitado, como é Barra, em Salvador; triste para o morador que reside nessas imediações, pois, nesse período, o governo faz de conta que não existe lei do silêncio, além de provocar muitos outros inconvenientes para os moradores. Imagine-se o idoso ou o doente que não tem recursos para deslocar para outro local e que se sente obrigado a permanecer em casa. Terá de suportar uma semana de martírio. 

E o pior é que a cada ano parece aumentar os dias de reinado de Momo em Salvador. Aliás, a pecha de preguiçoso do baiano avantaja-se, em função também dessa festa, pois a partir de quinta feira, antes do carnaval, já estão praticamente fechadas as portas dos órgãos do governo e dos fóruns judiciais. Neste ano, o Tribunal decretou feriado para todo o dia da quarta feira de cinzas, inclusive no interior e o governo já tinha declarado feriado a sexta feira antes da festa. Por conta do desleixo, torna-se feriado também na quinta feira. 

Mas o carnaval não é só brincadeira ou feriados, pois degradou para abusar do sexo a céu aberto, principalmente entre os gays. Um articulista do jornal Folha de São Paulo diz que em um bloco denominado de Blocu alguém brinca com seu ânus ou mostra o pinto e faz xixi em outra pessoa. No Rio de Janeiro, foliões do bloco Boi Tolo entoaram: “Ei Bolsonaro, vai tomar no ...”. A libertinagem, os excessos praticados por quem frequenta o carnaval, permitem até o comentário dos artistas, considerando normal a “dedada” ou o golden shower. 

Até no carnaval, o Zero 2 colocou o pai, presidente, numa enrascada sem tamanho: publicou no Twitter um vídeo com dois homens seminus, no centro de São Paulo, dançando, em um bloco, quando um deles introduz o dedo no seu próprio ânus e aparece outro, urinando na cabeça, de seu colega. Não se sabe se o próprio presidente redigiu ou se foi o Zero 2. 

Enfim, o carnaval desvirtuou de tal maneira que se tornou uma festa de libertinagem, nunca uma festa de família.  

Salvador, 27 de março de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.