SUPREMO REVOGA LIMINAR DE MARCO AURÉLIO

A 1ª Turma do STF revogou liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, que desrespeita decisão do Plenário sobre a execução provisória da pena após decisão de colegiado. Trata-se de sonegação de contribuição previdenciária que Marco Aurélio impedia a execução, sob o entendimento de que é inconstitucional o cumprimento da decisão sem o trânsito em julgado. 

Marco Aurélio foi voto vencido, porque a maioria assegura que não há ilegalidade na prisão após julgamento de segunda instância.

TOFFOLI PEDE DESAGRAVO AO SUPREMO

O ministro Dias Toffoli marcou sessão de desagravo ao STF, mas não avisou ao ministro Marco Aurélio que chegou à sessão dizendo: “Uma sessão solene? Eu não estou sabendo. Desagravo? O Supremo precisa de desagravo?" O ministro Alexandre de Moraes disse que a sociedade civil apoia a investigação que ele comanda sobre as ameaças e ofensas à Corte. 

Representantes da OAB, da CNBB, o presidente da Câmara dos Deputados e vários segmentos da sociedade estiveram presentes no início da sessão de hoje que Toffoli queria manifestações pró STF. Terminaram publicando um manifesto enaltecendo o STF na democracia.

MENOS SERVIDORES (15)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 03/04, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo: 

ALDENIR ARCANJA DE OLIVEIRA AQUINO, Escrevente de Cartório da Comarca de Seabra. Proventos de R$ 10.322,94. Aposentadoria voluntária. 

CARLOS ALBERTO ALCÂNTARA MORAES, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Itapetinga. Proventos de R$ 15.173,06. Aposentadoria voluntária. 

CELESTE MARIA SANTOS CASTRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.620,01. Aposentadoria voluntária. 

CREUSA PRATES DE ALMEIDA, Escrevente de Cartório da Comarca de Vitória da Conquista. Proventos de R$ 6.783,77. Aposentadoria voluntária. 

DAYSE CARDOSO SANTOS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Itabuna. Proventos de R$ 15.138,47. Aposentadoria voluntária. 

EDENILZA MATOS DOS SANTOS, Administradora do Fórum da Comarca de Cícero Dantas. Proventos de R$ 15.581,16. Aposentadoria voluntária. 

FÁTIMA LIANA MASCARENHAS DANTAS, Escrevente de Cartório da Comarca de Riachão do Jacuípe. Proventos de R$ 7.975,27. Aposentadoria voluntária. 

IVANILDO GOUVEA SANTOS, Oficial de Justiça Avalidador, da Comarca de Itabuna. Proventos de 15.436,60. Aposentadoria voluntária. 

JANDIRA MIRIAN VERAS, Agente de Proteção ao Menor da Comarca de Salvador. Proventos de 15.565,57. Aposentadoria voluntária. 

JOALICE DA SILVA BITTENCOURT, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Jequié. Proventos de 12.713,38. Aposentadoria voluntária. 

KATIA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO, Escrevente de Cartório da Comarca de Central. Proventos de 4.909,11. Aposentadoria voluntária. 

KATIA MARIA NEVES PORCIUNCULA, Oficiala de Justiça da Comarca de Salvador. Proventos de 15.348,75. Aposentadoria voluntária. 

MARIA MADALENA DE VALOIS COUTINHO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 7.873,89. Aposentadoria voluntária. 

RAQUEL MAGALHÃES DE JESUS BARROS, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 20.391,09. Aposentadoria voluntária. 

VIVALDINA CAJUI BATISTA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 19.549,18. Aposentadoria por invalidez permanente simples. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados de onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

FILHO DE LULA TORNA-SE ASSESSOR DE DEPUTADO

O filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Luís Cláudio Lula da Silva, foi nomeado ontem como assessor parlamentar no gabinete do deputado estadual Emídio de Souza do PT. É cargo comissionado e de livre indicação do parlamentar, com salário de R$ 6.515,40. Cada deputado tem direito a nomear 23 assessores. 

Luís Cláudio é réu juntamente com o pai, na Operação Zelotes, porque, segundo denúncia, praticou tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, mediante a propina de R$ 2.55 milhões, pago pela consultoria M&M para atuarem em benefício de clientes com incentivos fiscais, na compra dos caças Gripen por US$ 5.4 bilhões. 

Em final de março, Luís Cláudio e Lula foram indiciados pela Polícia Federal sob a suspeita de crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de influência, desta vez, com pagamentos à empresa Touchdown, de propriedade de Luís Cláudio, no valor de R$ 10 milhões, apesar de o capital da empresa ser de apenas R$ 1 mil. 

STF PODE SE AUTODESTRUIR

O ministro Luís Roberto Barroso declarou que a reversão da prisão em segundo grau pode significar a autodestruição. Disse Barroso: "Acho que nós precisamos ter isso em conta porque as instituições são os pilares da democracia. Portanto, não podemos destruir as instituições nem as instituições podem se autodestruir”. Assegurou o ministro que se o Supremo “não consegue corresponder aos sentimentos da sociedade, vai viver problema de deslegitimação e uma crise institucional."

A advertência do ministro tem procedência, pois nunca se viu uma Corte ser tão achincalhada como tem sido o STF; e o pior é que a culpa é dos próprios ministros que não devotam respeito nem mesmo aos seus colegas.

CONSELHO ARQUIVOU INQUÉRITO CONTRA DALLAGNOL

Foi arquivado pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal inquérito disciplinar contra o coordenador da Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol, que apurava eventual cometimento de falta disciplinar, quando ele criticou decisão do STF que tirou do então juiz Sergio Moro trechos da delação da Odebrecht, envolvendo o ex-ministro Guido Mantega e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Dallagnol declarou que o STF, através dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, mandavam mensagem à sociedade muito forte de leniência a favor da corrupção. O entendimento dos procuradores foi de que a entrevista de Dallagnol estava protegida pela liberdade de expressão.

OPERADOR DO PSDB TEM 137 MILHÕES NA SUIÇA

O operador do PSDB, Paulo Vieira de Souza, conhecido por Paulo Preto, confessou à Receita Federal que tem quatro contas na Suiça com saldo de R$ 137.4 milhões. Paulo Preto dirigiu a DERSA, empresa do governo paulista, foi condenado a 145 anos na Operação Lava Jato em São Paulo e Curitiba. 

Paulo Preto preparou pedido de delação premiada, na qual citava 70 casos de corrupção, mas desistiu depois que obteve Habeas Corpus concedido pelo ministro Gilmar Mendes.

AUDITORES FISCAIS PRESOS

Três auditores fiscais, suspeitos de integrar organização criminosa e que atuava na Inspetoria Regional da Secretaria de Estado de Fazenda, em Bonsucesso/Rio, foram presos ontem pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Rio. Jorge Cerqueira de Andrade, Cláudio França Rocha e Alexandro Santiago Oliveira são investigados, porque cobravam propinas de empresários para arquivar procedimentos fiscais. 

A Polícia ainda cumpre sete mandados de busca e apreensão, expedidos pela 27ª Vara Criminal do Rio. A denúncia contra os auditores assegura que eles intimavam empresários que se encontravam em situação irregular e exigia propina. Os denunciados estão proibidos de exercer a atividade profissional e tiveram bens confiscados para garantir o pagamento de multa e da reparação do dano ao erário.

STF MANTÉM LEI QUE PROÍBE FOGOS

A Associação Brasileira de Pirotecnia requere ao STF revogação de lei paulista que proibia o uso de fogos de artifício com barulho, na capital. O ministro Alexandre de Moraes, em liminar, suspendeu os termos da lei municipal, assegurando que “não poderia o município de São Paulo, a pretexto de legislar sobre interesse local, restringir o acesso da população paulistana a produtos e serviços regulador por legislação federal e estadual”. 

O objetivo da lei era proteger os idosos, crianças, pessoas com problema de saúde, além de animais. O descumprimento da lei previa multa de R$ 2 mil.

OAB PEDE ADIAMENTO DE PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

O Conselho Federal da OAB requereu ao STF adiamento da sessão marcada, desde o ano passado, para o dia 10 de abril, que definirá sobre a prisão após decisão em 2ª instância; os advogados alegam que a nova diretoria necessita de tempo para definir sobre a matéria. A Corte enfrentará três Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, ajuizadas para questionar a prisão após decisão de colegiado. 

A OAB constatou a possibilidade de manutenção da prisão após decisão em 2º grau e pede adiamento para tentar mudar o panorama.